Decreto presidencial cria novas regras para utilização de carros oficiais

Um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) traz novas regras de utilização de carros oficiais por membros do Executivo. A partir de agora, os veículos, tanto da administração pública federal direta quanto de autarquias e fundações, serão divididos em três categorias: de representação, de serviços comuns e de serviços especiais. As mudanças, no entanto, não se aplicam aos militares das Forças Armadas.

Segundo o decreto, os veículos de representação serão usados exclusivamente por presidente e vice-presidente da República, pelos ministros de Estado e por ocupantes de cargos de natureza especial. Também poderão ser usados pelo presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agências reguladoras.

 

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Os veículos de serviços comuns serão modelos básicos, destinados ao transporte de material e de pessoal a serviço. Já os de serviços especiais serão usados para atividades relacionadas à segurança pública, segurança nacional, missões de inteligência, saúde pública, fiscalização e coleta de dados.

Também fica proibido o uso de veículo oficial por empresas públicas e de sociedades de economia mista e para fins de excursões de lazer ou passeios. É vedado, ainda, para uso aos sábados, domingos e feriados, “exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública”.