Ministro do STF diz que aplicação da lei criminal no país é vista como fascismo
BRASILIA DF 28/03/2017 POLITICA Ministro Alexandre de Moraes preside sessão da 1ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Ministro do STF diz que aplicação da lei criminal no país é vista como fascismo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na noite desta quinta-feira (15), que o tratamento rigoroso contra a criminalidade no Brasil é confundido como uma medida ditatorial. “Se você quer aplicar a lei, você é, no mínimo, chamado de fascista. Isso é um pós-conceito absurdo”, declarou, durante palestra na abertura do 2º Encontro do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonajuc), em Brasília.

Para o ministro, essa postura ainda é reflexo dos “traumas” acumulados ao longo dos períodos em que o país viveu sob ditaduras. Segundo ele, após 30 anos de vigência da atual Constituição Federal, é preciso reorganizar o sistema de Justiça para enfrentar com prioridade o crime organizado.

“Nenhuma das garantias constitucionais impede a aplicação da lei. Não há nada em relação a isso [na Constituição]. O Brasil virou uma bagunça”, reclamou, ao comparar o país com nações como Inglaterra e os Estados Unidos, onde, segundo o ministro, qualquer manifestação popular tem que ser solicitada com alguns dias de antecedência e não podem incluir trajetos que passem nas proximidades de escolas e hospitais. “No Brasil pode quebrar tudo. Isso porque a legislação não é aplicada, fomos nos tornando ineficientes na aplicação”, afirmou.

Em breve comentário sobre o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), ocorrido na noite de ontem (14), crime classificado por ele como “bárbaro”, Moraes argumentou que não adianta mudar a legislação para aumentar as penas. “Há uma necessidade de mudança de mentalidade. Se não houver, infelizmente, podemos ter alguns picos de melhora mas vamos voltar pra UTI. Precisamos da valorização da Justiça criminal”, observou, ao enumerar os mais de 100 mil roubos e 60 mil assassinatos que ocorrem no país por ano.

O ministro reclamou da forma como o Poder Judiciário se organiza no país para processar e julgar os mais diversos crimes. “Em São Paulo, temos o maior fórum criminal da América Latina. São 32 varas e 64 juízes, mas os 64 juízes não se comunicam, não trocam informações, não usam inteligência para verificar atuações de quadrilhas organizadas”, criticou. Para o magistrado, é preciso estabelecer prioridades. “Todo dia, estão julgando roubos de celular, mas quantas quadrilhas de receptação são presas? Milhares de microtraficantes são presos todos os dias, mas quantos médios e grandes são presos por ano?”, questionou.

Moraes afirmou ainda que vai apresentar uma proposta para mudar o atual sistema de progressão penal que, segundo ele, favorece a impunidade contra “quadrilheiros pesados”. Ele citou casos de assaltantes de bancos, que podem ser condenados por crime de roubo qualificado e mudar de regime fechado para o semiaberto em cerca de 11 meses.

O ministro ainda afirmou que é necessário conceder ao juiz a autoridade para quebrar o sigilo das comunicações de aplicativos de celular, que o principal meio utilizado atualmente pelo crime organizado. “É o momento ideal se dar um avanço nisso”.