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Tag: lei

Câmara dá a municípios poder de regulamentar Uber

Deputados desistem de apostar em regras duras contra aplicativos e o serviço que modernizou o transporte particular no país se mantém

Obrigação alimentícia entre ex-cônjuges

É possível o reconhecimento do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que preenchidas as condições.

Lei regulamenta a venda de cerveja nos estádios de futebol

Além de cerveja e chope, fica vedada a venda de outras bebidas alcoólicas, destiladas ou fermentadas.
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