Na sessão remota desta segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou diversas proposições na segunda parte da ordem do dia, entre elas a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão para que a prefeitura adote o sistema misto de cobrança do Estacionamento Regulamentado – EstaR, via talão impresso e plataforma digital. Também hoje, na ordem do dia, o plenário debateu e decidiu rejeitar o projeto que previa a exigência obrigatória da oxigenoterapia em entidades de longa permanência para idosos da capital.

De autoria de Salles do Fazendinha (DC) a ideia de adotar um sistema misto de cobrança do EstaR visa garantir a liberdade do consumidor para “escolher a forma de pagamento pelo serviço”. Segundo o vereador, a exigência de ter um smartphone com acesso a um aplicativo para poder estacionar o veículo em locais públicos “aparentemente parece ser uma venda casada de produtos”. Além de poder não ter um celular, ele argumentou que o usuário do EstaR pode “não querer aprender a tecnologia, pode ter deixado o celular em casa ou até mesmo estar com o celular sem bateria”.

“O talão impresso no sistema anterior vem a atender um perfil muito grande de usuários que estão com dificuldades de adequação ao novo sistema e insatisfeitos com a mudança”, complementa ao vereador. “A prefeitura tem que refletir sobre o assunto para poder atender essas pessoas que sofrem e entram em contato com os vereadores para pedir a volta do talão impresso”, diz, ao reforçar ser possível a adoção do modelo misto do EstaR: digital, via aplicativo, e impresso, via talão.

Em apartes, Salles do Fazendinha recebeu apoio de alguns colegas. Herivelto Oliveira (Cidadania) e Dalton Borba (PDT) lembraram que esta não é a primeira vez que o modelo digital do Estacionamento Regulamento gera debate na Casa. No final do ano passado, por exemplo, a extinção do prazo de cinco dias úteis para regularização do EstaR e a elevação da multa por infração foram criticadas em plenário.

“Existem outros problemas [no EstaR Digital], como o crédito mínimo de R$ 30,00. R$ 30,00 é muito dinheiro e você tem que ter no celular esse crédito”, disse Oliveira. Na sua opinião, o usuário não deveria ter somente o aplicativo como opção. “Você pode comprar seu cartão por R$ 2,00 ou R$ 3,00 e ter isso no carro quando, por algum motivo, não conseguir utilizar a tecnologia”, completou, ao pedir que a Prefeitura e Curitiba precisa atender à “totalidade” dos cidadãos.

Para Jornalista Márcio Barros (PSD), o problema da cobrança “é muito pontual”, já que o assunto requer uma discussão mais aprofundada. No mesmo sentindo, Dalton Borba disse que a discussão em torno de um sistema misto de cobrança é válida, mas é preciso discutir “a validade jurídica deste contrato [novo, do modelo digital], que há 40 anos [o EstaR] vinha sendo fiscalizado pelo município.” Ainda em apoio a Salles do Fazendinha, João das 5 Irmãos (PSL) disse que seu mandato também tem recebido reclamações sobre o EstaR. “É um assunto muito comentado e reclamado na cidade, [pois] muitas pessoas que não têm habilidade com aplicativos, que não têm traquejo com a tecnologia.”  

Intervenção precoce
Ao final da sessão, foi iniciado o debate sobre a sugestão de ato administrativo para que a Prefeitura de Curitiba contrate um estudo técnico “visando a dar conclusão e desfecho institucional técnico-científico” sobre um tratamento precoce da covid-19 (203.00077.2021). Professora Josete (PT) chegou a se manifestar contrária à indicação, que é de iniciativa de Eder Borges (PSD). O autor começou a defender sua proposição, mas foi interrompido devido ao fim do horário regimental. Com isto, a matéria retorna à pauta da segunda parte da ordem do dia desta terça-feira (9).