O E-commerce, ou comércio eletrônico, tem crescido gradualmente no Brasil, principalmente devido a fatores relacionados à facilidade, comodidade, aumento do acesso à internet pela população, bem como diante da disseminação do uso de dispositivos móveis – smartphones e tablets.

Conhecedora disso, a Receita Federal, por meio de seus postos aduaneiros, passou a fazer marcação acirrada sobre tais transações, cobrando, sem qualquer distinção, tributos sobre toda e qualquer importação realizada pelo destinatário-comprador, quando da chegada da mercadoria em território nacional.

E para justificar essa ânsia arrecadatória, o Fisco se pauta tanto na Portaria MF 156/99 quanto na IN SRF 96/99, as quais estabelecem que os bens provenientes de remessa postal internacional, de valor não superior a cinquenta dólares norte-americanos, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Ou seja, de acordo com a Receita Federal, se o remetente ou o destinatário da mercadoria for pessoa jurídica (um ou outro) e mesmo que o valor do produto seja inferior a cinquenta dólares, serão devidos os tributos e taxas para a sua liberação.

Mas, o que muitos não sabem, é que, segundo o Decreto-Lei 1.804/80, as remessas de até cem dólares, quando destinadas às pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação, independentemente de o remetente for pessoa física ou jurídica.

Isto é, mesmo que o vendedor da mercadoria seja pessoa jurídica e o produto possua valor aduaneiro superior a 50 dólares, não pode o Fisco fazer sua retenção, já que tanto a Portaria MF 156/99 como a IN SRF 96/99 são juridicamente inferiores ao Decreto-Lei nº 1804/80 e a este não podem se sobrepor, sob pena de ofender o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que esteja previsto em lei.

Por fim, cabe destacar que a Súmula 323 do STF prescreve que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, já que há meios próprios de o Fisco ter satisfeito o crédito que lhe é devido, como, a exemplo, através de uma notificação extrajudicial do devedor ou, ainda, por meio de uma cobrança judicial do contribuinte.

Assim, o importador pessoa física prejudicado poderá procurar um advogado regularmente habilitado e se valer da medida judicial adequada ao caso, para, assim, proceder liminarmente ao desembaraço aduaneiro, sem ter que efetuar o pagamento das cobranças ilegalmente exigidas, bem como impor ao fisco o cumprimento dos limites traçados pelo Decreto-Lei nº 1.804/80.