A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (5) em primeira e segunda votações, e na redação final, o projeto de lei do Executivo que cria um auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs), pequenas e microempresas afetadas pela pandemia de Covid-19. O projeto segue para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior. A lei também precisa ser regulamentada para que os beneficiários possam acessar os valores.

Com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecoop), o Governo do Estado vai destinar quase R$ 60 milhões para socorrer cerca de 87 mil empresas dos segmentos mais atingidos pela pandemia. Pequenas e microempresas cadastradas no Simples Nacional em oito segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.

Uma emenda foi incluída no projeto original. O texto retira a exigência de certidões que deveriam ser apresentadas pelos empresários, o que deve simplificar a análise dos pedidos de crédito e renegociações junto aos bancos.

Agora, o Poder Executivo regulamentará as formas para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial. As pessoas jurídicas terão o prazo de 60 dias para adesão ao programa, a partir da publicação do Decreto de Regulamentação da lei.

PARCELAS – Serão quatro parcelas de R$ 250 para microempresas paranaenses de transporte rodoviário de passageiros; organização de eventos, exceto culturais e esportivos; restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas; atividades esportivas; atividades artísticas, criativas e de espetáculos; aluguel de objetos pessoais e domésticos; atividades de recreação e lazer; e comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados.

Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. Elas devem ter registro em pelo menos uma das atividades principais ou secundárias.

Já os MEIs dos segmentos de restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas; atividades esportivas; organização de eventos, exceto culturais e esportivos; atividades artísticas, criativas e de espetáculos; aluguel de objetos pessoais e domésticos; atividades de recreação e lazer; agências de viagens e operadores turísticos; e atividades fotográficas e similares receberão duas parcelas de R$ 250.

CRÉDITO – O projeto de lei também prorroga por 120 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Regularidade de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), para fins de operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas no âmbito do Estado do Paraná.

O depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia foi remarcado para o dia 19 de maio, que cairá em uma quarta-feira. O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), sugeriu a data e a submeteu à votação simbólica dos membros.

Pazuello seria ouvido amanhã (5) na CPI, mas um ofício da Secretaria-Geral do Exército informou que o ex-ministro teve contato com dois servidores do Poder Executivo que foram diagnosticados com covid-19. Com isso, a participação de Pazuello na CPI foi remarcada para daqui 15 dias, após a sua quarentena.

O ex-ministro chegou a sugerir a alternativa de manter o seu depoimento na data original, mas feita de maneira remota. Aziz, no entanto, fez questão da presença do ex-ministro no plenário da comissão.

Eduardo Pazuello, que comandou o Ministério da Saúde por dez meses durante a pandemia, deve ser questionado, entre outros assuntos, sobre o problema da falta de oxigênio em Manaus, o número de mortos e infectados pela doença e a demora na compra de vacinas.

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta terça-feira (4), o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta ressaltou que a ciência foi um dos principais critérios usados por ele para a tomada de decisões em relação ao novo coronavírus. Antes de responder às primeiras perguntas do dia, feitas pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-ministro da Saúde fez um balanço de sua gestão, ressaltando todas as medidas que sua pasta tomou no início da pandemia de covid-19.

Segundo Mandetta, sob seu comando, a pasta foi conduzida com base em três pilares: a defesa intransigente da vida, de que nenhuma vida seria desvalorizada; a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) como meio para agir durante a pandemia; e a ciência como elemento de decisão.

Relator

Já durante a fase de perguntas, Mandetta rechaçou declarações do relator de que no início da pandemia o Ministério da Saúde tivesse orientado pacientes a buscar serviços de saúde apenas quando tivessem sintomas severos como falta de ar. “Isso não foi verdade. Estávamos no mês de fevereiro, janeiro. Não havia um caso registrado no país. As pessoas estavam com sensação de insegurança, pânico, porque viam o que estava acontecendo na China, Itália com lockdown. As pessoas procuravam hospitais para fazer testes e 99,999% eram de outros casos e 0,0001% era de vírus”, disse.

Mandetta lembrou que o Brasil começou a registrar transmissão comunitária do vírus depois de 24 de março. “No momento de viroses, a orientação é observar, não se aglomerar no hospital. É uma guerra de narrativas”, acrescentou.

Insumos

Perguntado sobre o planejamento para compra de insumos como kits intubação, Mandetta disse que à época de sua gestão foi feita a lista de tudo que era necessário para tratamento da doença, mas que enfrentou dificuldades por causa da alta demanda no mercado internacional. “Sabíamos sobre kit intubação. Esses materiais tiveram aumento expressivo na Europa e Estados Unidos. Houve monitoramento. Procuramos antecipar os problemas. Tínhamos dificuldade de ter os kits. A Fiocruz dependia de reagentes internacionais. O mercado estava convulsionado, mas as medidas foram tomadas. Iniciamos o processo de compra de 24 milhões de kits, mas não pudemos fazer. Fui exonerado e não pudemos fazer todo o plano: testagem, reparar, monitorar, evitar a transmissão”, justificou.

Testagem

Calheiros quis saber a razão de o Brasil não ter tido testagem em massa no início da pandemia. Mandetta disse que em março de 2020 foi iniciado o processo de compra de 24 milhões de testes. “Depois fui exonerado e então soube que a estratégia da testagem em massa não foi utilizada. Era a nossa estratégia para diminuir o índice de transmissão”, disse.

Para as testagens nos estados e municípios, o ex-ministro disse que a ideia era testar, bloquear contágios e tratar os pacientes na atenção primária, ampliando a rede de atendimento hospitalar. “Vimos pararem muitas coisas e não colocarem nada no lugar. A testagem é uma delas”, afirmou.

Respiradores

Também em resposta ao relator da CPI, o ex-ministro da Saúde defendeu que as ações da pasta foram suficientes para apoiar os entes federativos na primeira onda da covid-19. “Passamos a primeira onda sem desassistência aos estados. Gradativamente, os estados e municípios fizeram ações complementares”, disse.

Mandetta disse ainda que foram comprados 15 mil respiradores para todo o território nacional. “Quando todos queriam comprar de forma desorganizada, tinha briga entre estados, empresas vendendo mais que a capacidade de entrega. Nós fizemos monitoramento e são esses respiradores que seguram até hoje a epidemia. Os 15 mil foram entregues”, disse.