A Prefeitura de Curitiba publica nesta quarta-feira (14/04), no Diário Oficial, o Decreto Municipal 730/2021, que traz modificações em relação a algumas restrições de atividades e serviços.

O novo decreto leva em consideração a situação atual da pandemia no município, que permanece em bandeira laranja. A pontuação da bandeira passou de 2,3 na última semana para 2,2 nesta semana.

O novo decreto entra em vigor nesta quinta-feira (15/4) e tem validade até o dia 22 de abril.

“Alguns indicadores melhoraram, o que nos permite fazer algumas concessões. Mas ainda não é uma situação confortável. Ou seja, é necessário que as pessoas mantenham as medidas de segurança, para que os indicadores não voltem a piorar e tenhamos que voltar à bandeira vermelha”, afirma a secretária municipal da saúde de Curitiba, Márcia Huçulak.

Curitiba registrou redução do número de novos casos da doença, mas a proporção entre novos casos a cada 100 mil pessoas ainda permanece alta (230). Assim como é alto o número de óbitos a cada 100 mil pessoas (11,75), destaca a secretária.

Merece atenção também a taxa de ocupação de UTI exclusivas covid, cuja mediana ainda é de 96%. Já a mediana de ocupação dos leitos de enfermaria registrou melhora, com 81%.

Horários

O decreto 730 mantém o toque de recolher e restrições de funcionamento das atividades, mas traz alterações em relação aos horários. “Nós buscamos ampliar o horário de funcionamento de algumas atividades para haver um escalonamento e evitar aglomerações”, diz Márcia.

O toque de recolher passa a vigorar das 23h às 5h. Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões,  distribuidoras de bebidas, peixarias e açougues, mercados, supermercados e hipermercados; comércio de produtos e alimentos para animais; lojas de material de construção e comércio ambulante de rua podem funcionar entre 6h às 23, de segunda a sábado (antes era até 20h); no domingo apenas delivery.

De segunda a sábado, serviços não essenciais passam a funcionar das 9h às 22 horas (antes era 19h); shoppings das 11h às 22h (antes era das 10h às 19h); lanchonetes e restaurantes das 6h às 23h (antes era das 6h às 20h); panificadoras, padarias e confeitarias de ruas das 6h às 23h (antes era até 20 horas). As restrições para domingo permanecem (veja mais detalhes na lista abaixo)

As lojas de conveniência em postos de combustíveis passam a poder funcionar das 6h às 23 horas todos os dias de semana, permanecendo proibido o consumo no local (antes podia funcionar até 22h).

O novo decreto também passa a permitir eventos esportivos, desde que sem público externo. Da mesma forma, ficam permitidas práticas esportivas coletivas que tenham controle de acesso e sigam protocolos de segurança sanitária.

Nos parques, entretanto, permanecem proibidas as atividades esportivas coletivas, já que não se trata de um ambiente controlado de acesso e rastreamento de pessoas.

As feiras livres e de artesanato poderão funcionar no domingo, desde que sigam os protocolos respectivamente da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e do Instituto de Turismo.

Atividades suspensas

• Estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casas de shows, circos, teatros, cinemas, museus e atividades correlatas;
• Estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, incluídas aquelas com serviços de buffet, bem como parques infantis e temáticos;
• Estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, congressos, convenções, eventos esportivos com público externo, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico;
• Bares, tabacarias, casas noturnas e atividades correlatas;
• Reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados;
• Circulação de pessoas, no período das 23 às 5 horas, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de urgência;
• Consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas.

Atividades com restrição

• Atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais: das 9 às 19 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 19 horas;
• Atividades de prestação de serviços não essenciais, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética, serviços de banho, tosa e estética de animais e imobiliárias: das 9 às 22 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
• Academias de ginástica para práticas esportivas individuais: das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
• Shopping centers: das 11 às 22 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 19 horas;
• Restaurantes: das 10 às 23 horas, de segunda a sábado, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self-service), e aos domingos apenas o atendimento nas modalidades delivery, drive thru e retirada em balcão (take away) até às 23 horas, ficando vedado o consumo no local;
• Lanchonetes: das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self-service), e aos domingos apenas o atendimento nas modalidades delivery, drive thru e retirada em balcão (take away) até às 23 horas, ficando vedado o consumo no local;
• Panificadoras, padarias e confeitarias de rua: das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos das 7 às 18 horas, ficando vedado o consumo no local;
• Lojas de conveniência em postos de combustíveis: das 6 às 23 horas, em todos os dias da semana, e aos domingos ficando vedado o consumo no local;
• Para os seguintes estabelecimentos e atividades das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, e aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 23 horas, sendo vedado o consumo no local:

a) comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões,  distribuidoras de bebidas, peixarias e açougues;
b) mercados, supermercados e hipermercados;
c) comércio de produtos e alimentos para animais;
d) lojas de material de construção;
e) comércio ambulante de rua.

• Nos estabelecimentos com atividades restritas, é permitida a disponibilização de música ao vivo, ficando proibido o funcionamento de pista de dança.
• A capacidade máxima de ocupação deve garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções.
• Os estabelecimentos só podem funcionar com até 50% de sua capacidade.
• Os serviços de comercialização de alimentos, localizados em shopping centers, galerias e centros comerciais estão autorizados a operar aos domingos, por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery) e a retirada expressa sem desembarque (drive thru), ficando vedada a retirada em balcão (take away).
• Serviços de call center e telemarketing: a partir das 9 horas, exceto aqueles vinculados aos serviços de saúde ou executados em home office.
• Nos parques e praças, fica permitida a prática de atividades individuais ao ar livre, com uso de máscaras, que não envolvam contato físico entre as pessoas, observado o distanciamento social.
• O funcionamento das práticas esportivas coletivas fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal da Saúde.
• O funcionamento das feiras livres fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SSMSAN).
• O funcionamento das feiras de artesanato fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pelo Instituto Municipal de Turismo (Curitiba Turismo).
• O funcionamento do comércio ambulante de rua fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU).
• Os veículos utilizados para o transporte coletivo urbano deverão circular com lotação máxima de até 70% (setenta por cento) de sua capacidade, em todos os períodos do dia.
• As igrejas e os templos de qualquer culto deverão observar a Resolução n.º 371, de 9 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que regulamenta a realização das atividades religiosas de qualquer natureza.

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira (13) o decreto 7.320/2021, que altera as medidas restritivas de enfrentamento à pandemia no Paraná que estavam em vigor desde março. As novas regras diminuem o período de proibição de circulação e estendem o horário em que restaurantes e shopping centers podem permanecer abertos ao público. O texto já está em vigor e segue até o dia 30 de abril. As regras são válidas para todo o Estado.

A restrição de circulação de pessoas, o chamado toque de recolher, que começava às 20 horas, terá início às 23 horas, terminando às 5 horas do dia seguinte. Não se aplicam a essa regra profissionais e veículos vinculados a atividades essenciais, que não têm restrição de dias e horários.

Outra mudança estabelecida pelo decreto foi a extensão de três horas no funcionamento de restaurantes, bares e lanchonetes, que poderão abrir ao público das 10 horas às 23 horas, de segunda a sábado, com ocupação máxima de 50%. Fora desses dias e horários poderão atender na modalidade de delivery.

Comércio de rua, galerias e centros comerciais e de prestação de serviços não essenciais em municípios com mais de 50 mil habitantes podem funcionar das 10 horas às 22 horas, de segunda a sábado, com limitação de 50% de ocupação. Os municípios com menos de 50 mil habitantes devem seguir a regulamentação municipal.

Os shopping centers estão autorizados a abrir ao público das 11 horas às 22 horas, de segunda a sábado, com limitação de 50% de ocupação. Restaurantes, bares e lanchonetes que funcionam nesses locais poderão funcionar até 23 horas, seguindo determinação do novo decreto.

As academias seguirão as regras do comércio não essencial, com funcionamento de segunda a sexta-feira até 22 horas e com 30% de ocupação. A diferença é que poderão abrir mais cedo, a partir de 6 horas.

MANUTENÇÃO – A proibição de venda e consumo de bebidas alcóolicas em espaços de uso público continua mantida a partir das 20 horas, exceto em restaurantes, bares e lanchonetes, que seguirão o novo horário de 23 horas. Atividades não essenciais não poderão funcionar aos domingos.

Também permanecem proibidas atividades que causem aglomerações, como casas de shows, circos, teatros, cinemas e museus; eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, como casas de festas, de eventos, incluídas aquelas com serviços de buffet; os estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras, eventos técnicos, congressos e convenções; casas noturnas e correlatos; além de reuniões com aglomeração de pessoas, encontros familiares e corporativos.

OUTRAS ATIVIDADES – As práticas religiosas devem atender a Resolução 221/2021 da Secretaria da Saúde, publicada em 26 de fevereiro, que orienta templos, igrejas e outros espaços a adotarem, preferencialmente, o formato virtual. Em casos de atividades presenciais, os locais devem respeitar o limite de 15% da ocupação.

Também continuam suspensas as aulas presenciais da rede estadual, que estão acontecendo no modelo virtual. O cronograma do retorno será definido pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Automóveis e motocicletas com lances iniciais a partir de R$ 500 estão disponíveis em nova edição de leilão de veículos promovido pela Superintendência de Trânsito (Setran). São 143 modelos colocados para arremates após permanecerem no pátio por mais de 60 dias desde a data da remoção de via pública (guinchamento) e que não foram retirados pelos proprietários.

Quem se interessar pode ir nesta quarta-feira (14/4) até o pátio da Setran para conferir com detalhes a situação de conservação e de circulação de cada veículo. É obrigatório o uso de máscara de proteção cobrindo corretamente nariz e boca para entrada no local. O pátio fica na Rua Alberto Klemtz, 310, no bairro Portão, e a visitação é permitida no período das 9h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h.

Os lances já estão abertos e podem ser feitos pelo site do leiloeiro. Um Volkswagen Fusca na cor preta, ano 2012/2013, já estava em R$ 56 mil até o fim da manhã desta terça-feira (13/4), após 59 lances. Um Citroën C3 ano 2010/2011, também preto, em R$ 8,6 mil depois de receber 17 lances. O resultado do leilão será divulgado às 9h da quinta-feira (15/4).

Como participar?

É necessário preencher um cadastro no site do leiloeiro e apresentar a documentação necessária, discriminada na página online. Os lances são feitos na modalidade eletrônica, a partir do preço mínimo estabelecido para cada modelo. Considera-se vencedor quem oferecer o maior valor.

O leilão é a última etapa do serviço de remoção de veículos que foram apreendidos ou removidos em fiscalizações de trânsito pela cidade. Caso o veículo removido da via pública por apresentar irregularidades não seja retirado do pátio da Setran pelo proprietário no período de 60 dias, pode ir a leilão. O prazo é definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pós-leilão

Em até dez dias úteis após o certame, o leiloeiro faz as notificações que originarão as baixas ou desvinculos de débitos de veículos, inclusive por medidas judiciais e administrativas.

Ao arrematante caberá o direito de petição junto aos mesmos órgãos para informar sobre a arrematação, assim como deve fazer o acompanhamento das baixas/desvinculo dos veículos junto ao Detran e à Secretaria de Fazenda de origem para a transferência. Após a desvinculação dos débitos, o arrematante tem o prazo de 30 dias para realizar a transferência, conforme artigo 33 do CTB.

O bem poderá ser entregue ao arrematante ciente este que, enquanto não for efetuada a desvinculação das pendências e a transferência de propriedade, fica vedada a circulação do veículo, sob pena de ser apreendido e o arrematante arcar com as penalidades previstas.

Embora os veículos sejam entregues livres de ônus e débitos, observados os prazos para desvinculação, cabe ao arrematante arcar com a integralidade dos valores do IPVA, DPVAT e licenciamento do ano corrente.

Serviço: leilão de 143 veículos em condições de circulação

Site: www.vipleiloes.com.br – aberto para lances

Visitação aos modelos
Data: 14/4 (quarta-feira)
Horários: das 9h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h
Local: Pátio da Setran
Endereço: Rua Alberto Klemtz, 310 – Portão

Resultado dos lances
Data: 15/4 (quinta-feira)
Horário: 9h

O Paraná iniciou a campanha nacional de vacinação contra a influenza nesta segunda-feira (12). A meta é imunizar contra a gripe pelo menos 90% do público-alvo, estimado em 4,4 milhões de pessoas.

O secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, esteve no Parque Municipal de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, para o lançamento oficial da campanha no Paraná. O Estado já entregou 372 mil doses da vacina aos municípios na semana passada e conta com 1.850 salas de vacinação.

A vacinação será realizada de forma escalonada. Os grupos prioritários estão distribuídos em três etapas. Na primeira etapa, iniciada nesta segunda-feira e que segue até 10 de maio, serão imunizadas crianças de seis meses a menores de seis anos de idade (cinco anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas, povos indígenas e trabalhadores da saúde.

Diferentemente dos outros anos, idosos com 60 anos ou mais serão vacinados na segunda etapa da campanha, de 11 de maio a 8 de junho, junto com os professores da rede pública e privada.

Na terceira etapa, de 9 de junho e 9 de julho, serão vacinadas as pessoas com comorbidades, deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, forças de segurança e salvamento, forças armadas, funcionários do sistema de privação de liberdade, população privadas de liberdade e adolescentes e jovens em medidas socioeducativas.

“Esta campanha é fundamental. No ano passado fizemos a convocação e alcançamos 92% da cobertura de vacinação contra a gripe. Este ano é tão importante quanto, porque a imunização contra a influenza ajuda no diagnóstico diferencial daqueles que chegam na porta de um atendimento de urgência, de UPAs ou hospitais de pequeno porte, com queixas respiratórias e febre. Quem está vacinado contra a gripe consegue facilitar este diagnóstico para saber se pode ou não ser um caso de coronavírus”, afirmou o secretário.

“Neste momento estamos imunizando os idosos contra a Covid-19, e devido ao tempo de espera entre uma vacina e outra, que deve ser de 14 a 21 dias, a estratégia do Ministério da Saúde é de vacinar este grupo prioritário mais para frente, possibilitando um maior alcance de pessoas”, acrescentou.

A prefeita de São José dos Pinhais, Nina Singer, que simbolicamente representou todos os municípios do Paraná no lançamento da campanha estadual, também destacou o trabalho do Governo no enfrentamento da Covid-19 e ressaltou a eficiência na logística de distribuição dos imunizantes.

“Sabemos que todos têm anseio por mais vacinas. Parabenizo o Estado porque as vacinas quando aqui chegam, em menos de 24 horas já são distribuídas aos municípios. O Governo tem feito a sua parte, atendendo todos os municípios. Por isso é de extrema importância iniciarmos esta campanha. Precisamos estar prevenidos contra a gripe para que possamos ter uma proteção maior também contra o coronavírus”, disse.

No primeiro fim de semana de retomada das regras da bandeira laranja, que indica risco médio para a propagação da covid-19, a força tarefa de fiscalização da Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, vistoriou 49 estabelecimentos comerciais da cidade.

Na Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) e nas ações realizadas pelos fiscais da Secretaria Municipal do Urbanismo e Guarda Municipal, feitas de sexta-feira (9/4) a domingo (11/4), oito estabelecimentos foram paralisados e 27 autos de infração lavrados.

A maioria das infrações foi flagrada em bares, cuja atividade está suspensa. Somados os autos de infração passam de R$ 220 mil.

Somente em um dos bares, no bairro CIC, foram 18 autos de infração lavrados: um no valor de R$ 50 mil, devido à prática da atividade suspensa, e outros 17 autos (R$ 5 mil cada) por participação de reunião com aglomeração.

A partir da mudança da bandeira, a cidade pode adotar regras menos rígidas de horário e de modalidades de atendimento, no entanto, há atividades que permanecem suspensas devido ao cenário da pandemia que exige atenção. É o caso de bares, casas de festas e realização de eventos com aglomerações.

O distanciamento social, o uso correto de máscara e álcool em gel, segundo especialistas da área da saúde, são medidas fundamentais para evitar a propagação do novo coronavírus.

Motoristas sem CNH e embriagados

Na Aifu, agentes da Superintendência de Trânsito flagraram dois condutores dirigindo após ingerir bebida alcoólica. Ambos também não tinham documento obrigatório para dirigir – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão Para Dirigir (PPD), que é a primeira habilitação.

Foram nove veículos autuados por infrações de trânsito. Os demais casos foram de estacionamento irregular (no passeio).

Semana

As ações de fiscalização aconteceram também ao longo da semana. Entre os dias 5 a 11 de abril foram 213 vistorias, sendo que em 23 estabelecimentos os agentes precisaram paralisar as atividades e 41 autos de Infração foram lavrados, ultrapassando R$ 310 mil em multas.

Desde 5 de janeiro, quando entrou em vigor a Lei 15.799/2021, que responsabiliza e pune quem descumpre as medidas restritivas de enfrentamento à covid-19, até o domingo (11/4), a força-tarefa de fiscalização da Prefeitura vistoriou 2.073 estabelecimentos, de diferentes áreas de atuação, em toda a cidade.

As incursões resultaram na paralisação imediata das atividades em 466 estabelecimentos e 725 autos de infração foram lavrados para pessoas físicas e empresas. Somados, os autos são de aproximadamente R$ 8 milhões.

As fiscalizações promovidas somente pela Guarda Municipal (fora das Aifus) totalizam 294 autuações, com a aplicação de R$1.072.550.00 em multas. São 54 autuações no valor de R$ 324.250 para pessoas jurídicas e 240 autuações no valor de R$ 748.300 para pessoas físicas.

Curitiba pioneira

Curitiba foi uma das primeiras capitais do país a instituir um instrumento jurídico para apoiar ações de fiscalização feitas para coibir excessos e garantir o cumprimento das medidas restritivas de combate ao novo coronavírus.

Cibele Fernandes Dias, assessora especial da Prefeitura de Curitiba e professora de Direito Constitucional, esclarece que a lei serve como reforço de legalidade às medidas repressivas e de fiscalização sanitária necessária para a garantia da saúde pública.

“É uma forma de oferecer proteção à saúde pública de uma maneira justa, equitativa, equilibrada, proporcional”, diz Cibele Dias.

Outro destaque apresentado por Cibele é o fato de a lei prever advertência verbal para as situações de falta de uso de máscara e também outros mecanismos, uma vez que o objetivo não é arrecadatório. É para evitar as situações de propagação da doença causada pelo novo coronavírus.

Os estabelecimentos comerciais também podem sofrer embargo e interdição, independentemente de notificação prévia, e a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. Há casos em que mais de uma infração pode ser aplicada.

Processo administrativo

Todas as pessoas autuadas pelo município têm o direito de recorrer no processo administrativo. As informações sobre os procedimentos para defesa ou pagamento das multas constam no verso dos autos de infração.

O não pagamento pode resultar na inclusão da pessoa física ou jurídica em dívida ativa no município. A execução fiscal de cobrança depende de prazos, uma vez que a lei prevê a ampla defesa do contraditório, mas é um dos procedimentos mais seguros de cobrança de uma dívida pelo município contra o cidadão devedor.

Os recursos advindos da aplicação das multas de fiscalização das medidas anticovid-19 serão aplicados no enfrentamento da emergência em saúde pública. A destinação dos recursos foi estabelecida pela Lei 15822/2021, sancionada pelo prefeito Rafael Greca em 6 de abril, modificando a lei 15799/2021 neste quesito.