A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, na sessão da próxima terça-feira (13), o veto parcial ao projeto que estabelece a educação como uma atividade essencial na capital. O Executivo sancionou a lei municipal 15.810/2021, confirmada pelos vereadores na semana de carnaval, em regime de urgência, sem o parágrafo que proibiria a suspensão das aulas presenciais. A proposta é de iniciativa de Amália Tortato e de Indiara Barbosa, ambas do Novo, e de Denian Couto, do Pode (005.00037.2021).

A justificativa do veto parcial, assinada pelo prefeito Rafael Greca, afirma que cabe ao Executivo, via decreto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dispor sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais. Na última terça-feira (6), por 6 a 3 votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC concordou com os argumentos legais do Executivo e manteve a decisão.

A rejeição do veto em plenário depende de pelo menos 20 votos, pois se aplica a regra da maioria absoluta dos parlamentares. Ou seja, do aval da “metade mais um” dos 38 vereadores da Câmara Municipal de Curitiba.

Sessões reformuladas

Nessa quinta-feira (8), em reunião virtual, o Colégio de Líderes decidiu reformular, em caráter excepcional, a partir desta segunda-feira (12), a organização das sessões plenárias. A ideia é ampliar o debate sobre assuntos relacionados principalmente à pandemia, para que os vereadores tenham mais tempo para pronunciamentos nos espaços do grande expediente e das explicações pessoais.

Nesta segunda, será votado o título de Vulto Emérito de Curitiba ao tenente-coronel Pedro Gunha (007.00003.2020). A iniciativa é de Zezinho Sabará (DEM). Na segunda parte da ordem do dia, dentre outras proposições, já constam indicações ao Executivo para a abertura das lojas de conveniências dos postos de combustíveis aos domingos, durante a bandeira laranja (203.00164.2021); a liberação das quadras areia de esportes sem contato físico (203.00165.2021); e a imediata inclusão dos médicos veterinários no Plano Municipal de Imunização (203.00167.2021). Os autores são, respectivamente, Indiara Barbosa, Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Nori Seto (PP).

Na quarta-feira (14), o plenário delibera sobre a declaração de utilidade pública municipal à União Recreativa e Esportiva Santa Quitéria (014.00034.2020). A proposição é do vereador Sabino Picolo (DEM). Também será discutida, na Tribuna Livre, a conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A convite de Marcos Vieira (PDT), o Legislativo recebe a ativista Polyana Stefanni de Sá Silva.

Uma nova flexibilização nas medidas restritivas estabelecidas pela prefeitura durante a vigência da bandeira laranja – retomada no dia 5 de abril – foi debatida pelos vereadores nesta quarta-feira (7). A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou duas sugestões de alteração no decreto municipal 650/2021, para que restaurantes possam ficar abertos por mais duas horas, encerrando seu atendimento para consumo no local às 22 horas, ao invés de 20 horas. O debate, que durou cerca de uma hora, ocorreu na segunda parte da ordem do dia, quando outras indicações ao Executivo também foram aprovadas.

Uma das sugestões (203.00158.2021) foi apresentada por Alexandre Leprevost (SD), que argumentou que as medidas de flexibilização tem sido importantes para a economia, com várias sugestões feitas em plenário acatadas pela Prefeitura de Curitiba e que “aliviaram a situação complicada de muitas pessoas que estavam passando por dificuldades”. O vereador ainda lembrou que esta não é a primeira vez que a ampliação do horário de funcionamento dos restaurantes é sugerida e que, após o retorno da bandeira laranja, é urgente que o setor possa deixar suas portas abertas até às 22 horas.

“Funcionamento até 20 horas não faz sentido. O empresário se programa com compras de produtos, escala de funcionários e esse horário até 20h inviabiliza, não torna viável as operações, principalmente para aqueles que têm sua atividade principal no turno da noite. Era melhor não ter feito, do que liberar até às 20 horas”, analisou. Ainda segundo Leprevost, existe o toque de recolher até às 20h, mas a alimentação é essencial e os restaurantes fornecem esse serviço. “Por isso nada impede o funcionamento até às 22h. E no meu entendimento, nada vai mudar na fila dos leitos [exclusivos para o tratamento da covid-19] se esses restaurantes tomarem as medidas necessárias, trabalharem com responsabilidade. Não vai mudar em nada a questão da saúde [termos] duas horas a mais para que esses empresários possam sobreviver.”

Marcelo Fachinello (PSD), autor da segunda sugestão aprovada e que pede a extensão do horário de atendimento presencial de restaurantes e lanchonetes (203.00159.2021), corroborou com a fala do colega. Para ele, ampliar em duas horas o horário do setor corrige uma “pequena incoerência no decreto que recolocou Curitiba na bandeira laranja, que para o setor de alimentação tem um impacto gigante”. “São duas horas [a menos, atualmente,] que fazem grande diferença para quem serve jantar e muitos [restaurantes] só trabalham no período da noite, são estabelecimentos que só servem jantar”, afirmou.

Ainda segundo o vereador, se restaurantes e lanchonetes podem cumprir os protocolos sanitários e atender clientes presencialmente até 20 horas, nada muda até 22 horas. Ao comentar reportagem da seção Bom Gourmet do Jornal Gazeta do Povo, que aponta que 5 mil trabalhadores do ramo da alimentação foram demitidos em menos de 1 mês na capital, Fachinello reforçou que as sugestões, se acatadas pela prefeitura, podem salvar empresas da falência e empregos.

Apoio do plenário
Observando que a cidade ainda vive “um momento difícil”, apesar da redução gradativa dos números de infectados pela covid-19, o presidente do Legislativo, Tico Kuzma (Pros) concordou com Fachinello sobre a incoerência dos decretos municipais que decretaram a bandeira vermelha e, na sequência, a laranja. Segundo o vereador, na fase mais restritiva, era possível retirar pedidos no balcão dos restaurantes até 22 horas, e agora, o chamado “take away” está limitado até 20 horas.

Indiara Barbosa (Novo) também vê como incoerente os postos de combustíveis poderem funcionar todos os dias da semana, sem restrição de horário, mas não poderem vender produtos e alimentos nas lojas de conveniência após às 20h. Nori Seto (PP), por sua vez, informo que vai apresentar uma indicação ao Executivo para que as lanchonetes possam abrir a partir de 7 horas. “Muitas servem café da manhã para os trabalhadores, e podendo abrir somente a partir de 10 horas isso inviabiliza o serviço”, justifica.

“Se você sabe que o mercado à meia noite tem menos gente, você vai no mercado à meia noite, não vai às quatro, seis horas da tarde. Isso deveria ser [adotado] pelo próprio empresário, para ajudar”, disse Ezequias Barros (PMB), ao defender que a extensão do horário de funcionamento para outros setores da economia, como medida para evitar aglomerações. “É uma questão lógica, quanto menor o horário de funcionamento, mais aglomeração. As sugestões são coerentes e bem-vindas”, corroborou do posicionamento do vereador, João da 5 Irmãos (PSL).

Ao declarar que todos os 38 vereadores de Curitiba “têm a mesma causa”, Mauro Ignácio (DEM) sugeriu que projetos de lei relacionados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 e seus desdobramentos tramitem com maior celeridade no Legislativo. Segundo ele, proposta de sua autoria que reconhece restaurantes e atividades similares como atividade essencial no município (005.00078.2021) ficou quase um mês “parado” na Procuradoria Jurídica (Projuris), para instrução técnica. “Temos buscado soluções. Naturalmente, o Legislativo é limitado na sua atuação, mas esta Casa não tem se furtado ao debate sobre a pandemia, a busca de soluções que precisamos enfrentar. É um momento difícil, o mundo enfrenta essa dificuldade. Vamos continuar lutando, empenhados”, continuou.

Líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) respondeu ao plenário que o atendimento presencial dos restaurantes e lanchonetes não foi ampliado devido à restrição de circulação imposta pelo Governo do Paraná e que ainda está em vigor – a prefeitura, de acordo com ele, está seguindo o decreto estadual 7.230/2021, que prorrogou o toque de recolher no estado entre 20h e 5h para serviços não essenciais. Para que as sugestões de Leprevost e Fachinello fossem viáveis, o parlamentar orientou uma articulação, junto ao gabinete do Palácio Iguaçu, pela alteração das medidas restritivas estaduais.

A justificativa de Petruzziello, no entanto, foi rebatida por Denian Couto (Pode), que afirmou que o decreto municipal se sobrepõe ao decreto estadual. “Não é correto transferir a responsabilidade para algo que é de interesse local. De modo que, entender que o Governo do Paraná precisa alterar seu decreto do toque de recolher, para que possa haver uma adequação do horário de funcionamento dos restaurantes é uma visão simplista e que transfere a responsabilidade do Poder Executivo municipal.” Também participaram do debate os vereadores Amália Tortato (Novo), Eder Borges (PSD) e Hernani (PSB).