No dia 18 de fevereiro, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) protocolou um substitutivo geral a um projeto de lei que ela apresentou, na legislatura passada, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). As proposições modificam a lei municipal 14.700/2015, que criou o Programa de Aluguel Social, destinado a garantir moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo é regulamentar a celebração de convênios com imobiliárias para acelerar os contratos de aluguel com as pessoas atendidas.
Proposta original previa autorização genérica para convênios
O texto original do projeto incluía um parágrafo único ao artigo 1º da lei, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênios com imobiliárias que firmem contratos de locação com os beneficiários do programa. A justificativa da vereadora Giorgia Prates destaca que muitas famílias de baixa renda não conseguem acessar o aluguel social devido a exigências como caução, fiador ou outros requisitos que inviabilizam a formalização do contrato, mesmo já tendo o benefício concedido (005.00106.2024).
Apesar de apresentar uma solução, o projeto inicial continha uma redação genérica, sem detalhamento sobre as condições dos convênios ou sobre as garantias envolvidas, o que gerou apontamentos jurídicos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Procuradoria Jurídica da Câmara. Em razão disso, a vereadora reformou a proposta, apresentando o substitutivo geral (031.00011.2025).
Substitutivo aprimora o texto e regulamenta as exigências
Atendendo às recomendações técnicas da CCJ, o substitutivo geral reformula o projeto, estabelecendo critérios mais específicos para os convênios com as imobiliárias. A nova redação autoriza as parcerias, mas deixa claro que o Município não poderá atuar como garantidor direto dos contratos, evitando riscos fiscais e preservando o equilíbrio financeiro da administração pública.
Além disso, o substitutivo determina que os convênios devem facilitar o acesso dos beneficiários ao aluguel social por meio da flexibilização ou dispensa de exigências como caução, fiador e outras garantias tradicionais do mercado. Outro ponto incluído é a exigência de que o valor do aluguel contratado abranja todas as despesas extras, como IPTU, seguro contra incêndio e condomínio, evitando que as famílias tenham custos adicionais além do previsto no benefício.
Por fim, o Substitutivo inclui a obrigatoriedade de que os imóveis disponibilizados no âmbito do programa apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade, assegurando que o acesso à moradia ocorra de forma digna. Na justificativa, a vereadora Giorgia Prates explica que a proposta busca aprimorar o acesso ao aluguel social sem transferir ao Município o ônus financeiro dos contratos, o que poderia comprometer recursos destinados a outras políticas públicas.
A proposta segue em análise nas comissões da Câmara de Curitiba.
