Além de decidir se dará seguimento ao procedimento que apura o suposto cometimento de infração ético-disciplinar por parte da vereadora Professora Angela (PSOL), na segunda-feira (1) a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre prazo regimental para que os parlamentares apresentem emendas a um crédito adicional especial e vota, em primeiro turno, dois projetos de lei. Os trabalhos em plenário começam às 9 horas, horário regimental, já com o Pequeno Expediente.
Em votação única, na segunda, a CMC decidirá se aceita a denúncia formalizada pela Corregedoria da Casa contra a vereadora Professora Angela. A vereadora é acusada de ter feito apologia ao uso de drogas ao distribuir material impresso durante audiência pública realizada no início deste mês no Legislativo. Ela nega as acusações e afirma que a cartilha “divulga e introduz brevemente a estratégia do uso de redução de danos com foco em quem já faz o uso das substâncias”.
No documento (503.00001.2025), o vereador corregedor, Sidnei Toaldo (PRD), concluiu que há indícios de violação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Curitiba, com base em representações apresentadas pelos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB), e diante dos “indícios do fato e da conduta”, classificado como infração ético-disciplinar punível com suspensão ou cassação de mandato.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, o presidente da Câmara Municipal, Tico Kuzma (PSD), fará a leitura da denúncia na sessão plenária e irá consultar o plenário sobre o seu recebimento ou não, mediante o voto da maioria simples (metade mais um) dos vereadores presentes. Caso haja o recebimento da denúncia, na mesma sessão será constituída uma Comissão Processante, com três vereadores, que serão sorteados entre os parlamentares desimpedidos. Formado o colegiado, na sequência, os três membros elegerão entre si o presidente e o relator. No caso de não recebimento pelo plenário, a denúncia será arquivada.
Declarações de Utilidade Pública: conheça as entidades
Na pauta de votações, duas Declarações de Utilidade Pública Municipal serão deliberadas. A primeira iniciativa é de autoria de Renan Ceschin (Pode) e visa conceder o documento à Associação FT10 Sports – Treinamento Esportivo (014.00012.2025). A entidade atende crianças e adolescentes, oferecendo atividades sociais, culturais, esportivas e assistenciais. Promove, entre outras ações, campanhas de Páscoa e do Agasalho.
Outra proposta que será votada é de autoria de Fernando Klinger (PL) para conceder a Utilidade Pública ao Instituto Social Arte & Cultura (014.00057.2025). A instituição fiuca localizada no Centro de Curitiba e é responsável por administrar espaços culturais, gerenciar grupos e executar projetos sociais nas áreas de música, literatura, audiovisual, dança e economia criativa do Município.
Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. Se ambos os projetos forem aprovados em primeira votação, retornarão na pauta da terça-feira (2).
Prazo para protocolo de emendas a crédito orçamentário
Admitido pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização no dia 27 de agosto, o projeto de lei orçamentária que pede a abertura de um crédito especial no valor total de R$ 620,7 milhões estará na Ordem do Dia, para recebimento de emendas parlamentares. Na matéria (013.00005.2025), o Executivo explica que os recursos serão destinados à implantação de dois fundos municipais: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Previdenciário (FP), que terão gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC).
Os fundos foram instituídos pela lei complementar municipal 147/2025, aprovada pela CMC em junho passado dentro da estratégia de segregação de massas, e visam à “sustentabilidade do regime próprio da previdência, buscando equilibrar as contas e garantir o pagamento dos benefícios de forma mais segura e eficiente”. Do montante, R$ 415,9 milhões são voltados ao FF Curitiba, que reunirá servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de assumir o déficit atuarial do IPMC, que hoje é de R$ 18,2 bilhões. O restante, R$ 204,7 milhões, é destinado ao FP Curitiba – também chamado de Fundo de Capitalização, onde estarão vinculados parte dos servidores e dos aposentados.
O crédito adicional especial é direcionado a uma necessidade não contemplada no orçamento da cidade. As sessões de segunda à quarta (3) estarão abertas para a apresentação de emendas dos vereadores. Depois disso, a iniciativa retorna à pauta do colegiado de Economia para a discussão do parecer terminativo (final), etapa que antecede a liberação do projeto e de eventuais emendas ao texto-base e à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário.
Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (3).
