Fortalecer o empreendedorismo em Curitiba por meio da não incidência de taxas de localização, expediente, licenciamento ambiental, emolumentos e outros custos relativos a registro, abertura, alterações e renovações de alvará para microempresas individuais (MEI) ou empresas de pequeno porte (EPP), esse é o objetivo do projeto de lei 002.00018.2025, aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na reunião ordinária ocorrida nesta terça (2). Ao todo, 11 proposições seguem seu trâmite na casa legislativa após esse último encontro do colegiado.
Segundo a vereadora Indiara Barbosa (Novo), autora da iniciativa de lei, as empresas de pequeno porte exercem papel significativo na economia local. Na justificativa da proposta, ela apresentou dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referentes à cidade de Curitiba, que indicam que a cidade tem mais de 169 mil estabelecimentos registrados como microempresas individuais e outros 18 mil como empresas de pequeno porte.
“Ao contrário das empresas de maior porte, as EPPs geralmente possuem estruturas mais enxutas e ágeis, o que lhes permite adaptar-se rapidamente às mudanças do mercado e às demandas dos consumidores. Isso se reflete na capacidade de geração de novos empregos de maneira eficiente, contribuindo para a dinâmica do mercado de trabalho local”, argumenta a vereadora. Com o sinal da CCJ, a proposição segue para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Espetinhos de carne e tintas spray
Outro projeto aprovado pela CCJ, que versa sobre o microempreendedor individual (MEI), busca regularizar a licença municipal para quem se cadastrar como “churrasqueiro ambulante” (005.00244.2025). De autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), a lei aprovada vai retirar centenas de trabalhadores da clandestinidade.
“A autorização para a venda de espetinhos não apenas facilitará a vida desses trabalhadores, mas também trará benefícios à saúde dos curitibanos, uma vez que a Prefeitura terá maior controle sobre os vendedores e poderá exigir o cumprimento de normas de segurança, qualidade e higiene”, justifica o parlamentar. O projeto também segue para análise da Comissão de Economia da CMC.
Obrigar o acondicionamento seguro de tintas em spray é o teor principal de uma iniciativa do vereador Jasson Goulart (Republicanos) que foi aprovada pela CCJ. Na justificativa, o parlamentar afirma que a lei aprovada deverá promover práticas mais seguras de comércio (005.00476.2025).
Comunidades terapêuticas e cooperativismo
Também teve trâmite aprovado pela CCJ a iniciativa que versa sobre a criação do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (005.00594.2025). Segundo o vereador Fernando Klinger (PL), a iniciativa é para regular que os Armazéns da Família possam comercializar produtos de comunidades terapêuticas.
De iniciativa da vereadora Rafaela Lupion (PSD), a iniciativa para instituir a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo recebeu sinal verde da CCJ (005.00430.2025). Segundo ela, 2025 foi declarado o “Ano Internacional das Cooperativas” pela Organização das Nações Unidas (ONU), destacando a importância desse movimento na construção de um futuro próspero e inclusivo. Argumentando haver potencial de expansão do cooperativismo em Curitiba, Lupion disse que o projeto trará segurança ao cooperado.
Furto de cabos e proteção a pessoas com TEA
Outras duas proposições avaliadas positivamente pela CCJ abordam políticas municipais. Uma delas pretende instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos (005.00001.2025). De autoria dos vereadores Professor Euler (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos), a proposta segue em trâmite em outras comissões permanentes da CMC.
Já o projeto da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) busca ampliar a proteção a pessoas com Transtorno do Especto Autista (005.00433.2025). A finalidade é assegurar a pessoas com TEA a carregar e consumir alimentação adaptada e utilizar dispositivos de proteção sensorial, entre outros direitos ampliados. Isso ocorreria com alteração do texto do artigo 6 da lei 15.767/2020, que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Primeiros socorros, publicidade e fiscalização
A proposição para que hospitais e maternidades sejam obrigados a orientar pais e responsáveis em ações de primeiros socorros em casos de engasgamento em recém-nascidos (005.00471.2025) também foi aprovada pela CCJ e segue em trâmite na CMC. A autoria desse projeto é do vereador Jasson Goulart (Republicanos).
A proposta de lei para permitir a instalação de publicidade nas vedações de obras também avançou na CMC (002.00011.2025). De autoria do vereador João Bettega (União), o objetivo é impulsionar o mercado de publicidade em Curitiba, gerando empregos e ampliando a renda de profissionais do setor de construção civil.
O vereador Da Costa (União) é o autor da iniciativa que busca assegurar a fiscalização parlamentar municipal em órgãos e entidades que recebem verbas públicas (005.00250.2025). Segundo ele, houve casos recentes em que vereadores foram impedidos de realizar a fiscalização em órgãos públicos municipais, sob a justificativa da necessidade de prévio agendamento. Ele salientou, na justificativa, que a fiscalização é uma das funções essenciais do Poder Legislativo.
Utilidade pública e alienação
A CCJ aprovou o trâmite da proposta legislativa que pede a Declaração de Utilidade Pública para a entidade Pensare – Associacao Brasileira De Inovação, Tecnologia, Educação Profissional e Desenvolvimento Social (014.00032.2025). A autoria é do vereador Pier Petruzziello (PP).
O prefeito, por sua vez, é o autor da iniciativa que pede autorização para alienar uma área de 133 m², localizada no bairro Campo Comprido (005.00513.2025). A alienação ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade leilão – o valor mínimo inicial, que deverá compor o edital de licitação, será previamente determinado em laudo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação.
23 propostas não avançaram na CCJ
Das 45 proposições na pauta da reunião da CCJ, 23 não avançaram. Entre as 6 matérias arquivadas, estava a iniciativa para dispensar o pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de provas do Enem e dos vestibulares da UFPR e da PUCPR (005.00097.2024). Autora do projeto de lei, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) esteve presente na reunião para defender a nova lei, que acabou sendo arquivada por ferir o vício de iniciativa, segundo parecer elaborado por Rodrigo Marcial (Novo).
Também foram arquivadas as seguintes proposições: 005.00447.2025, 005.00072.2025, 005.00077.2025, 005.00142.2025 e 005.00436.2025. Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, em um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada.
Foram devolvidas aos autores 17 projetos de lei (005.00423.2025, 005.00429.2025, 005.00441.2025, 005.00324.2025, 002.00003.2025, 005.00022.2025, 002.00015.2025, 005.00309.2025, 005.00392.2025, 005.00402.2025, 005.00413.2025, 005.00411.2025, 005.00415.2025, 005.00496.2025, 009.00013.2025, 005.00480.2025 e 005.00440.2025). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.
Um conjunto de 7 projetos sofreu pedidos de vista (005.00506.2025, 005.00434.2025, 005.00443.2025, 005.00063.2025, 005.00428.2025, 005.00444.2025 e 005.00445.2025). Houve 1 anexação (005.00499.2025), 1 pedido de mais informações (005.00425.2025) e 1 projeto foi retirado da pauta (005.00500.2025).
Reunião extraordinária
Devido ao alto volume de proposições da atual legislatura, os membros da CCJ concordaram com uma nova reunião extraordinária para a próxima semana. A terceira sessão extraordinária de 2025 será realizada na quinta-feira (11), às 14h. As reuniões ordinárias da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.
Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).
