A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (15), o projeto de lei que reconhece a educação, por meio da oferta de aulas presenciais, como essencial. O texto contempla as redes públicas e privada da capital, inclusive os estabelecimentos de formação continuada. De iniciativa dos vereadores Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, e Denian Couto (Pode), a proposição teve 23 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções (005.00037.2021).

Com três horas e meia de duração e a participação de 16 dos 38 vereadores, o debate extrapolou o horário regimental e adiou a votação do restante da ordem do dia. A discussão começou após fala da secretária municipal da Educação, Maria Sílvia Bacila, sobre o início do ano letivo, nesta quinta-feira (18), em modelo híbrido ou apenas remoto, conforme decisão dos pais ou responsáveis.

Conforme a proposição, que retorna à pauta nesta terça-feira (16), para a segunda votação, as atividades presenciais não poderão ser suspensas ou interrompidas em função da pandemia da Covid-19 ou outra calamidade. O texto delega ao Poder Executivo “estabelecer restrições, com as normas sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos”. 

Com 31 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, os vereadores acataram emenda aditiva ao texto, de Alexandre Leprevost (Solidariedade). Segundo a proposição, caberá ao Executivo identificar os professores, demais funcionários e alunos de grupos de risco, que estariam dispensados das atividades presenciais (032.00001.2021). Eles seriam mantidos em escala remota até a vacinação. 

De Dalton Borba (PDT), o plenário rejeitou emenda modificativa que pretendia condicionar a eficácia da lei à “efetiva imunização” de todos os profissionais que desempenham atividades profissionais nas instituições de ensino (034.00003.2021). A proposição teve 21 votos contrários, 12 favoráveis e 3 abstenções. Se sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Debate

Os autores defenderam a lei, dentre outros argumentos, como instrumento para garantir a segurança jurídica da retomada das aulas presencias. Também apontaram a função social da escola, pela redução da desigualdade no mercado de trabalho, assim como para a saúde e a segurança das crianças. Para embasar o debate, eles distribuíram uma nota técnica e exibiram pronunciamento, durante a sessão, do médico Rubens Cat, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e chefe do Departamento de Pediatria do Hospital de Clínicas.

Para Amália Tortato, as crianças são “as grandes vítimas dessa pandemia” e tem sofrido com transtornos de ansiedade e de depressão, dentre outros problemas. “Se você defende a redução da desigualdade social, você defende as escolas abertas”, completou, sobre o aumento do desemprego entre as mulheres, por não terem quem cuide dos filhos. A vereadora lembrou que muitos serviços essenciais não deixaram de funcionar em função da Covid-19.

Denian Couto focou o debate no direito à educação e na defesa da constitucionalidade do projeto. Exemplo disso, citou, seria a lei municipal 15.802/2021, de Pier Petruzziello (PTB), que estabelece a atividade física como essencial na pandemia e teve a sanção tácita do prefeito. “O prefeito Greca, se fosse contrário, teria vetado, e uma das rações do veto seria a inconstitucionalidade”, declarou. As aulas da rede pública municipal não têm como ser retomadas numa perspectiva de “abre e fecha”, avaliou o parlamentar, mas isso não significaria que o Executivo não pode adotar restrições diante de uma eventual piora da situação epidemiológica.

“Caso realente a situação piore, [com] a segunda onda, e a nova cepa, o Executivo pode aumentar as restrições, reduzindo ao máximo a oferta presencial”, acrescentou a outra autora, Indiara Barbosa. Segunda a vereadora, ela e Amália visitaram escolas da rede municipal, na última semana, a identificaram a preparação para a retomada das aulas presenciais: “Nós vereadores temos que continuar vigilantes para que esses protocolos sejam seguidos”. Manter as unidades fechadas, opinou, “vai aumentar mais ainda a distância que já temos na qualidade de ensino [em relação aos países mais ricos]”.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello liberou o voto da base. Ele rebateu críticas ao Executivo: “Nós temos testagem sim. Dizer que os não temos protocolo não é uma veracidade”. “Eu entendo o anseio dos professores, mas também entendo o dos pais”, apontou Osias Moraes (Republicanos). Serginho do Posto (DEM) elogiou as aulas remotas adotadas no ano passado, com a distribuição dos kits suplementares, e ressaltou que a lei não veda o regime híbrido. Segundo ele, muitas vezes é feito o “voto de mérito”, já que o Legislativo é uma Casa política, mas que as normas eventualmente podem ser questionadas no Judiciário.

Autor da emenda ao texto-base, Alexandre Leprevost defendeu que “a saúde das crianças tenha prioridade”. “Acho que a escola deve voltar com todos os princípios de segurança. E eu acho que nós parlamentares temos que agora se importar em fiscalizar e cobrar”, continuou. “Nós temos sim que vacinar todos os professores, mas não temos vacinas.”

“Este projeto traz a liberdade dos alunos irem para a escola presencialmente, aqueles que assim necessitam, porque saúde psicológica também é vida, economia também é vida, e traz a liberdade de prosseguirem com o ensino híbrido”, afirmou Eder Borges (PSD). Ele opinou que os professores deveriam ser inseridos no segundo grupo prioritário de vacinação e criticou a pressão de “alguns sindicatos”.

Contrapontos

Nos contrapontos, os vereadores questionaram, dentre outros pontos, a constitucionalidade da proposta e a discussão em regime de urgência, mas defenderam a importância da educação. Líder da oposição, Renato Freitas (PT) contestou a legalidade do texto e critérios sanitários para a retomada presencial das aulas, além de defender a vacinação prioritária dos professores.

“Sim, a educação é fundamental, mas ela não é essencial”, argumentou Carol Dartora (PT) sobre as atividades consideradas essenciais pela lei federal 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. Segundo ela, tal regulamentação caberia à União. “Entendo que a educação já é uma prioridade e é essencial em Curitiba. Entendo que é uma prerrogativa do Poder Executivo, e não do Legislativo”, declarou Mauro Ignácio (DEM), que se absteve da votação. Ele questionou o debate em regime de urgência, “marcado pela ideologia de esquerda e de direita”, sem uma conversa com a titular da Secretaria Municipal da Educação.

Professor Euler (PSD), que chegou a apresentar um substitutivo (031.00003.2021) e o retirou, propôs o debate de uma nova redação, com mais consenso entre os vereadores, para a votação em segundo turno. “O projeto trata que, aconteça o que acontecer, não vai ser possível suspender as atividades presenciais”, citou. Dentre outros pontos que ele disse não concordar, também apontou a aplicação da lei em outras situações de calamidade.

Na avaliação de Dalton Borba, autor da emenda rejeitada em plenário, a vacinação dos professores e demais profissionais das escolas “esgotaria a discussão”. “A discussão sobre eventual inconstitucionalidade não está devidamente esclarecida”, afirmou o vereador, para quem haveria, por exemplo, violação do princípio da igualdade ao se incluir as redes pública e privada. “Quero segurança, e não apenas a segurança jurídica, a segurança pessoal, de saúde.”

“Este é o tipo de projeto que jamais deveria ser debatido em regime de urgência”, opinou Professora Josete (PT), para quem também haveria problemas na constitucionalidade da proposta e falhas nos protocolos definidos para o retorno das crianças às salas de aula. “A pandemia só agravou a questão da fome e a questão da vulnerabilidade em todas as situações.”

De acordo com Maria Leticia (PV), a discussão deveria considerar quais máscaras são as mais adequadas; o surgimento de novas cepas; a vacinação da comunidade escolar; e a testagem em massa, por exemplo. “Arriscamos a vida de todos aqui. Professores, funcionários, crianças.” Noemia Rocha (MDB) considera que a proposta poderia tirar autonomia do Executivo caso ocorra uma situação como a disparada dos casos e o esgotamento de leitos do SUS: “O impacto à vida sobrepõe o impacto financeiro”.