A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou audiência pública na última quarta-feira (10) para debater sobre as condições de trabalho dos Conselhos Tutelares da capital, que atuam na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Durante a audiência, foram debatidos temas como a necessidade de ampliação e fortalecimento do órgão, cuidados com a saúde mental dos conselheiros, além de questões salariais. A visão da administração municipal, que revelou “melhorias” já realizadas na atual gestão, foi compartilhada pela secretária municipal de Desenvolvimento Humano, Amália Tortato. A iniciativa do evento foi do vereador Angelo Vanhoni (PT), por meio do requerimento 407.00027.2025.

A atividade contou com a presença de conselheiros tutelares das 10 regionais da cidade e de representantes da Associação dos Conselheiros Tutelares de Curitiba, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público do Paraná. Também participaram os vereadores Marcos Vieira (PDT), Meri Martins (Republicanos), Vanda de Assis (PT) e Tiago Zeglin (MDB). Além de garantir o espaço de discussão e levar as demandas diretamente à Prefeitura, a audiência teve como encaminhamento a criação de uma Frente Parlamentar para defender políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.

Um apelo em relação à saúde mental e exaustão dos trabalhadores da categoria foi feito por Jefferson Roberto, coordenador geral dos conselheiros tutelares de Curitiba. “A gente não consegue dar conta de atender tanta demanda. Onde estão as políticas públicas para prever esse tipo de cuidado? Quero falar como psicólogo, se criança é prioridade, por que conselheiro tutelar não é tratado como a mesma prioridade? Nós estamos cansados, nossa saúde mental está em risco. Os conselheiros estão adoecidos, porque temos um volume exorbitante de trabalho e pouca valorização”.

Mas o cuidado com saúde mental não foi a única queixa que os trabalhadores trouxeram à audiência. Os conselheiros tutelares abordaram pautas como a questão salarial e a falta de uma segunda unidade de Conselho Tutelar em cada regional do município, com a justificativa da alta demanda dos casos de desamparo das crianças e dos adolescentes. “Desde o ano passado, estamos recebendo diversas queixas relacionadas às condições de trabalho dos conselheiros tutelares. Entendemos que é necessário estarmos aptos a solucionar os problemas deles e também a proteger a criança e o adolescente. Por isso essa audiência é tão importante de ser realizada”, afirmou Angelo Vanhoni.

No requerimento de justificativa da audiência, Vanhoni destaca que, conforme relatório apresentado pelo Conselho Tutelar, no ano de  2024 foram registrados mais de 76 mil atendimentos pelos 10 Conselhos Tutelares de Curitiba. “Importa ressaltar que há um déficit de estrutura e pessoal para maior atuação dos conselheiros tutelares. A orientação do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, indica a criação de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes”.

Conselheiros pedem a criação do 2º Conselho Tutelar em cada regional

A necessidade de ampliação de unidades do Conselho Tutelar foi corroborada por Fernanda Garcez, promotora de Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba, que apresentou dados sobre a situação. “A regional do Cajuru está chegando a 300 mil habitantes e tem apenas um Conselho Tutelar. É muita demanda, a conta não fecha. A gente sofre uma resistência grande do poder municipal para criar mais conselhos tutelares, o que é um grande problema para que seja feita uma mudança na cidade”, concluiu a representante do Ministério Público.

“Os conselheiros estão sobrecarregados, fazendo funções que não são de sua designação, como a fiscalização de colegas que estão cometendo algum tipo de infração na sua atuação. E ainda, vemos a resistência por parte do poder público municipal. É hora de agir de forma eficiente e parar de dar desculpas”, completou.

Para a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares de Curitiba, Elenize de Fátima Borm, essa sobrecarga também pode ser vista pela falta de infraestrutura e de condições de trabalho. “Hoje, os conselheiros não contam nem com vale-alimentação. Precisam abdicar das suas horas de folga para fazer adicional para dar conta dos atendimentos. São filas intermináveis e a realidade é que eles não estão dando conta sozinhos”, disse. “Precisamos de mais psicólogos, precisamos cuidar da saúde dos nossos conselheiros, precisamos de um olhar empático para a situação”, finalizou.

Criação de Frente da Criança e do Adolescente é discutida

Além de apresentar alguns avanços já realizados pela atual gestão, Amália Tortato mostrou que a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano está sempre aberta ao diálogo. “Eu assumi a secretaria neste ano, e desde o ano passado, quando recebi o convite do prefeito Eduardo Pimentel, eu já tenho tido conversas com os conselheiros. A criança é prioridade para mim e por isso já desenvolvemos uma melhora na conectividade da internet dos Conselhos Tutelares e chamamento público para cada Conselho ter três [assistentes] administrativos”.

Além disso, a secretária também comentou sobre outra reivindicação que já teria sido solucionada e que está relacionada ao transporte dos profissionais. Segundo ela,  já estão disponíveis para os atendimentos o transporte oficial com motoristas.

Após escutar as demandas apresentadas na audiência, os vereadores presentes à audiência anunciaram que pretendem criar uma Frente Parlamentar para defender políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.O objetivo é que mais projetos de lei sejam criados para assegurar a integridade física e mental dos conselheiros tutelares e das crianças e adolescentes vítimas de abandono.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Marcio Alves da Silva
Edição: Marcio Alves da Silva

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado, identificou crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, organização criminosa e manipulação algorítmica com possível fraude de resultados. 

O cenário é descrito ao longo das 541 páginas do relatório final, apresentado nesta terça-feira (10) pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Os jogos on-line de apostas – que hoje financiam boa parte do futebol profissional brasileiro – ainda foram apontados como responsáveis pela redução do consumo das famílias, em especial, das mais pobres, que deixaram de gastar no comércio para perder renda no jogo, com impactos negativos para a economia brasileira.

O relatório da CPI pede :

• regulação mais rígida das apostas on-line, com criação de entidade nacional independente para regular o setor,
• um cadastro nacional de jogadores,
• maior restrição à publicidade das bets e
• responsabilização dos influenciadores que promovem jogos de azar de forma enganosa.

Estima-se que as bets movimentaram entre R$ 89 bilhões e R$ 129 bilhões só no ano passado. Apenas para comparação, o orçamento do Ministério da Educação (MEC) está previsto em R$ 187,2 bilhões em 2025.

“Com crescimento de 1.300% desde 2018, parece-nos que é o melhor negócio que existe nesse momento no nosso país. O consumo das famílias brasileiras diminuiu e empregos da economia real foram destruídos em benefício do lucro astronômico de poucos”, disse a relatora Soraya.

O documento pede o indiciamento das influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane e outras 14 pessoas ou empresas, por crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato, corrupção e organização criminosa.

A votação do parecer foi adiada por pedido de vista coletiva dos senadores.

Manipulação de resultados

O tipo de jogo de azar on-line mais lesivo à população, segundo o relatório, é aquele totalmente virtual, sem vinculação com os jogos reais do esporte, como os chamados “tigrinho”, “ratinho”, “cobrinha” e afins.

Como não é possível auditar o algoritmo usado por essas empresas, o resultado é passível de manipulação, segundo o parecer de Soraya.

“São [jogos] estruturados com algoritmos não auditáveis, que determinam os resultados com base em códigos internos ocultos. Esses jogos não envolvem qualquer elemento real ou aleatório externo. São 100% controlados por softwares, sem transparência”, disse a relatora.

No relatório, Soraya pede a proibição total desse tipo de jogo.

“Dada à facilidade de manipulação dos resultados, também se torna mais fácil a lavagem de dinheiro, considerando que os ganhos podem ser simulados para esquentar o produto de dinheiro oriundo de infrações penais diversas”, completou.

Lavagem de dinheiro

Entres os diversos crimes citados no mundo das bets, a relatora Soraya Thronicke destacou o uso que organizações fazem das apostas on-line para lavar dinheiro, tornando legais recursos obtidos por meio do crime, muitas vezes, com abertura de empresas de fachada, muitas do exterior.

“Foi constatado que diversas entidades exploraram deliberadamente brechas regulatórias e tecnológicas para facilitar o fluxo de valores, dificultar o rastreamento pelas autoridades e viabilizar a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro em larga escala”, escreveu no relatório.

Impacto social

Outro tema abordado no relatório final da CPI é o impacto econômico e social que as bets causam tanto nas famílias, em especial as mais pobres, quanto na economia brasileira, sugando recursos que antes iam para o comércio de bens e serviços.

“Muitos apostadores, sobretudo das classes C, D e E, estão deixando de pagar contas básicas ou comprar alimentos e remédios para manter o hábito de jogar. Estudo do Banco Central (BC) aponta que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas apenas em 2024, em claro prejuízo à sua subsistência e à de seus dependentes”, disse Soraya.

A Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) calcula que 23% dos apostadores deixaram de comprar roupas para apostar; 19% deixaram de comprar itens de supermercado; e 19% de fazer viagens.

Uma pesquisa do Instinto Locomotiva, por sua vez, afirma que os entrevistados revelam que redirecionaram para as bets o orçamento que ia para a poupança (52% dos entrevistados); para bares, restaurantes e delivery (48%); para roupas e acessórios (43%); e para cinema, teatro e shows (41%).

Influenciadores

O relatório final destaca o papel dos influenciadores no negócio das bets no Brasil, sugerindo punições àqueles que violem as regras de uma propaganda responsável.

“Diversos influenciadores têm recebido verdadeiras fábulas de dinheiro – ou mesmo se tornado sócios de bets – para promover seus negócios. E o fazem mesmo em favor de bets irregulares, sem autorização para funcionar no Brasil. Também fazem propagandas abusivas, sugerindo que apostas poderiam ser uma forma de investimento, além de atingirem indiscriminadamente crianças e adolescentes”, diz o texto.

Recomendações

O relatório da CPI das Bets do Senado faz uma série de recomendações para o Executivo e para o Banco Central, com propostas para maior controle; e para o Legislativo, por meio de propostas de projetos de lei.

Nesse contexto, o relatório final da CPI defende a criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).

“Para que o marco legal brasileiro alcance efetividade e responsabilidade social, é imperativo que o Poder Público disponha de instrumentos modernos de monitoramento e fiscalização”, justificou Soraya.

Além da proibição dos jogos totalmente on-line, como o jogo do “tigrinho”, a relatora pede uma regulação mais rígida da propaganda das bets, vedando o direcionamento a menores de 18 anos.

“Publicidades abusivas fazem lavagem cerebral com os consumidores, atingindo até mesmo crianças e adolescentes, com a participação dolosa de influenciadores e outros famosos”, disse a relatora.

Segundo o documento, “os anúncios não podem sugerir que as apostas resolvem problemas financeiros, emocionais ou profissionais, nem as apresentar como alternativa ao emprego ou como forma de recuperar perdas anteriores”.

Origem das bets

O documento final da CPI lembra que as bets foram introduzidas no país por meio da Lei 13.690/2018, sob o pretexto de servir como fonte de receita para o recém-criado Ministério da Segurança Pública, durante governo de Michel Temer.

Porém, a regulamentação do jogo de apostas on-line só veio em 2023.

“Bets operando a partir do Brasil ou do exterior, em modalidades lícitas ou ilícitas, sem qualquer regulamentação, fiscalização ou tributação, sugaram bilhões de reais de cidadãos brasileiros, sem pagar impostos e sem dar qualquer contrapartida à nossa sociedade, deixando como legado apenas um rastro de ruína financeira, vício em jogo e facilitação de práticas criminosas”, diz o documento.

Ainda segundo a relatora da comissão, a regulação até então feita no país a partir de 2023 ainda não foi capaz de mitigar os problemas das apostas on-line no Brasil.