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quarta-feira, 29 abril 2026
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CPI da Pandemia aprova quebras de sigilo de cinco empresários

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
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CPI da Pandemia aprova quebras de sigilo de cinco empresários

Os senadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia aprovaram, nesta quarta-feira (16), diversas quebras de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário. Desta vez, cinco empresários, entre eles Carlos Wizard, estão entre os alvos. Senadores da comissão suspeitam que ele integre um “gabinete paralelo” de aconselhamento do governo em assuntos relacionados à pandemia da covid-19.

Executivos de empresas farmacêuticas que se beneficiaram com o aumento nas vendas de medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina durante a pandemia também estão na lista.

Nomes

Com o laboratório farmacêutico Apsen citado em documentos recebidos pela CPI, que mostram mensagens do Ministério das Relações Exteriores junto ao governo indiano, o presidente e a diretora do laboratório, Renato Spallicci, e Renata Farias Spallicci, respectivamente, tiveram as quebras de sigilo aprovadas.

Também deve ter os sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático quebrados o sócio da Precisa Medicamentos, Francisco Emerson Maximiano. A empresa intermediou a negociação entre a Bharat Biotech e o Brasil para a aquisição da vacina pela Covaxin. Ao justificar o requerimento, o vice-presidente do colegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que documentos recebidos pela comissão apontam que a Precisa recebeu R$ 500 milhões do contrato de R$ 1,6 bilhão fechado pelo governo brasileiro com o laboratório indiano. Isso representa um terço do valor total previsto no documento assinado no final de fevereiro.

A CPI também aprovou a quebra de informações bancárias e fiscais do sócio-administrador da empresa Vitamedic Indústria Farmacêutica, Jose Alves Filho. Segundo Randolfe, junto com a Apsen, a Vitamedic foi líder de venda do chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra covid-19. “A venda do vermífugo ivermectina saltou de R$ 44,4 milhões em 2019 para R$ 409 milhões no ano passado, alta de 829%. No caso da cloroquina e hidroxicloroquina, indicados para malária e lúpus, a receita subiu de R$ 55 milhões para R$ 91,6 milhões no mesmo período, segundo levantamento do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma – com base nos dados da consultoria IQVIA”, afirmou o senador.

PGR

Outra decisão dos senadores foi pedir à Procuradoria-Geral da República que forneça à CPI a relação de procedimentos e processos instaurados que envolvam o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Esse requerimento, apresentado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), também solicita as cópias integrais dos autos que existam sobre Pazuello.

Paraná é um dos melhores estados do Brasil para fazer negócios, aponta Banco Mundial

Agência de Notícias do Estado do Paraná
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Paraná é um dos melhores estados do Brasil para fazer negócios, aponta Banco Mundial

O Paraná é o quarto estado com melhores condições para fazer negócios no Brasil. O dado é da pesquisa Doing Business Subnacional Brasil 2021, divulgada nesta terça-feira (15) e realizada pelo Grupo Banco Mundial, que avaliou o ambiente de negócios para pequenas e médias empresas em todos os estados do País.

No placar geral, o Paraná ficou com um escore geral de 57,3 em uma pontuação que vai de 0 a 100, atrás de São Paulo (59,1), Minas Gerais (58,3) e Roraima (58,3). Em comparação com os estados da região Sul, o Paraná é o melhor colocado: Santa Catarina figura em 20° lugar, com 53,2 pontos, e o Rio Grande do Sul em 22°, com 52,9 pontos.

Para chegar ao ranking, a pesquisa avaliou cinco conjuntos de indicadores: abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos. Eles registram, por exemplo, quanto tempo e qual o custo necessário para iniciar as atividades de uma empresa, quantos impostos deverão ser pagos ao longo de um ano e quanto tempo se leva, em média, para resolver um litígio comercial.

“Esse resultado é fruto de um esforço constante no Governo do Estado pela desburocratização, pelo incentivo ao bom ambiente para as empresas e por políticas públicas voltadas às nossas melhores qualidades, do campo à indústria. Os empresários acreditam e apostam na transformação que estamos promovendo em diversas áreas, melhorando a infraestrutura e a incentivando a inovação para chegar mais longe”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A melhor pontuação do Paraná é no quesito de abertura de empresas, com 84,5 pontos – segundo lugar entre os estados, liderados pelo Pará (84,7). Isso se dá por uma maior agilidade proporcionada pelo Paraná em três quesitos: o número de procedimentos necessários para iniciar as atividades de uma empresa (nove, o menor número no País), o tempo necessário para a abertura da empresa (12 dias) e custo de abertura de 6,5% da renda per capita e sem capital mínimo integralizado.

Nas outras categorias, o Paraná é o quarto lugar em pagamento de impostos (34,4 pontos), o sétimo em obtenção de alvarás de construção (57,5 pontos), o 12° na execução de contratos (57,7 pontos) e o 14° no registro de propriedades (52,5 pontos).

O estudo destaca, por exemplo, que resolver uma disputa comercial no Paraná, onde 98% dos processos são eletrônicos, leva cinco meses a menos do que no Rio Grande do Sul, onde o índice de digitalização é de 23%.

“O relatório do mostra a importância das juntas comerciais para o desenvolvimento econômico do País. No Paraná temos alcançado ótimos índices de desempenho, em especial na velocidade de abertura de novas empresas”, afirmou o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni.

DESCOMPLICA – A pesquisa reconhece que os governos têm um papel fundamental na promoção de boas práticas para diminuir a burocracia, facilitando os processos através de uma regulamentação eficiente e transparente. Um dos exemplos de como esse objetivo é buscado pelo Paraná é o Programa Descomplica, lançado em 2019 para simplificar burocracias para empreendedores.

“A máquina pública muitas vezes cria entraves que dificultam a velocidade de quem quer gerar emprego. Por isso, nós criamos o Descomplica, um grande programa de desburocratização, fazendo com que a velocidade na abertura de uma empresa diminua. Temos casos de empresas que podem ser abertas de 12 a 14 minutos no Paraná. Antigamente se levava, em média, oito dias”, pontua o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O projeto tem três linhas de atuação: liberação do CNPJ e de autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização, que mantém reuniões periódicas e conta com representantes da iniciativa pública e privada do Estado.

“A ideia é melhorar o ambiente de negócios para facilitar o empreendedorismo no Paraná. Uma das primeiras ações foi melhorar a abertura e fechamento de empresas, um trabalho feito pela Junta Comercial que colocou o Paraná entre os primeiros estados em agilidade para esses procedimentos. Simplificamos os atos administrativos do poder público em relação às licenças para as empresas”, explica Luiz Moraes, presidente do comitê de desburocratização.

O programa atualmente tem diferentes frentes de atuação, como o Descomplica Junta 100% Digital, que acabou com a necessidade de protocolos físicos para abertura de empresas, e o Descomplica Rural, que diminuiu o tempo de concessão de licenças ambientais na zona rural.

ABERTURA DE EMPRESAS – Eduardo Bekin, diretor-presidente da Invest Paraná, reforça que o Governo do Paraná tem se esforçado em entregar o melhor ambiente possível para o empreendedor fazer negócio. “Independente da colocação do Paraná, nós ficamos muito felizes com os números que o nosso Estado vem alcançando na abertura de indústrias e empresas, e isso se dá ao bom ambiente que a gente proporciona”, explicou.

A qualidade do ambiente de negócios é comprovada pelos números que provam um aumento no saldo de empresas abertas e fechadas no Paraná. Nos cinco primeiros meses de 2021, esse crescimento foi de 24,06% com relação ao ano anterior: 78.976, contra 63.662 em 2020.

Só no número de empresas abertas, o crescimento foi de 30,4% na comparação entre os dois períodos. Foram abertas 118.800 empresas até maio de 2021, contra 91.114 até maio de 2020. Os números são da Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

EMPREGOS – O diretor-presidente da Invest Paraná destaca que o bom resultado da pesquisa se soma, ainda, a uma preocupação do Estado em promover o desenvolvimento social em paralelo ao econômico.

Para ele, essa premissa é incentivada a partir de dois pilares de atuação. “O primeiro é gerar investimentos e atração de empresas para cidades com menos de 100 mil habitantes. O segundo é que os investimentos não sejam destinados apenas a infraestrutura e maquinários, mas para incentivos e benefícios para geração de empregos”, detalhou.

“Quando a gente fomenta emprego, investe em uma receita perene. Quando alguém emprega 10, 20 ou 100 funcionários, eles serão funcionários por uma década. É diferente de fazer um investimento de R$ 100 milhões em uma máquina. É importante também, mas temos uma preocupação muito grande em dar incentivos e benefícios para quem gera emprego”, acrescentou Bekin.

No Paraná, o primeiro quadrimestre de 2021 foi o melhor dos últimos 11 anos na geração de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. De janeiro a abril, foram 87.804 novos postos de trabalho abertos – uma diferença grande comparada ao mesmo período de 2020, quando os números fecharam no negativo por consequência da pandemia de Covid-19.

PESQUISA – Os dados utilizados pelo Doing Business são referentes até o dia 1° de setembro de 2020. A pesquisa foi produzida pelo Grupo Banco Mundial a pedido da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil e com patrocínio da Confederação Nacional de Bens, Comércio e Turismo (CNC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Curitiba pede ao Governo do Estado igualdade na distribuição de vacinas

Agência de Noticias da Prefeitura de Curitiba
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Curitiba pede ao Governo do Estado igualdade na distribuição de vacinas

A Prefeitura de Curitiba solicitou ao Governo do Estado, nesta quarta-feira (16/6), a correção do desequilíbrio no repasse de vacinas anticovid para a capital paranaense. A distribuição das vacinas enviadas pelo governo federal é realizada pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde.

Um levantamento realizado pela Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba mostra que quase metade dos municípios paranaenses (191 dos 399) já recebeu mais doses, proporcionalmente à população, do que a capital do estado. Curitiba está na 208ª posição entre os municípios que menos tiveram doses proporcionais à população.

Considerando os dados do IBGE, Curitiba recebeu doses suficientes para 51,9% de sua população. Guaraqueçaba, no Litoral do Paraná, já recebeu vacina para imunizar 99% de sua população – lembrando que o imunizante só pode ser aplicado em pessoas com 18 anos ou mais. Altamira do Paraná recebeu 98% e Santa Cecília do Pavão 90% (veja mais na lista abaixo).

“Peço absoluta igualdade e isonomia. Estou pedindo respeito por Curitiba e que seja recomposta a proporcionalidade”, afirma o prefeito Rafael Greca.

Segundo a secretária municipal da Saúde de Curitiba, Márcia Huçulak, Curitiba vacina também, além de seus habitantes, pessoas que moram na região metropolitana e trabalham na capital, como profissionais da saúde, trabalhadores da educação e das forças de segurança. Por isso, esse quantitativo de doses enviadas à capital precisa ser maior.

No ranking das capitais, Curitiba também está bem atrás, na 11ª posição na lista das que receberam mais doses. Vitória (ES) já recebeu 78%; Porto Alegre, 70%; São Luís (MA) e Belo Horizonte (MG) receberam 67%.

“Precisamos de um esforço concentrado de vacinação nas capitais para frear a pandemia no Brasil”, avalia Márcia Huçulak.

Segunda doses

O ofício enviado ao Governo do Estado ressalta que 202 municípios que avançaram na vacinação utilizando o estoque da segunda aplicação receberam doses extras para garantir o esquema vacinal. Assim, foram beneficiados, recebendo um montante maior de vacinas proporcionalmente àqueles municípios que seguiram as orientações e guardaram as segundas doses necessárias.

Correção

Para corrigir a distorção e Curitiba chegar a 62% (média dos municípios com os maiores percentuais de doses recebidas), a capital paranaense precisaria receber 194.555 doses neste momento.

No ofício enviado ao Governo do Estado, o prefeito de Curitiba lembra que o Paraná deve receber nos próximos dias 150 mil doses da vacina Janssen, o que poderia compor o aporte solicitado. As vacinas da Janssen chegarão com um exíguo prazo de validade, mas Curitiba tem condições e infraestrutura para aplicar 30 mil doses por dia, administrando todo o imunizante em menos de uma semana.

Calendário

Em relação ao calendário de vacinação divulgado nesta quarta-feira (16/06) pelo Governo do Estado, Curitiba informa que tem capacidade operacional para cumprir o cronograma, porém o município depende do repasse dos imunizantes.

Para atender o primeiro grupo proposto até o dia 18 de julho – faixa etária de 52 a 40 anos – a capital precisa receber mais de 253 mil doses de vacina de primeira aplicação.

Segundo Márcia, havendo imunizantes disponíveis, Curitiba teria capacidade para imunizar toda a sua população acima de 18 anos em menos de 30 dias.

 

Municípios que receberam proporcionalmente mais doses, em relação à população

Guaraqueçaba –  99%
Altamira Do Paraná – 98%
Santa Cecília Do Pavão – 90%
Santa Inês – 88%
Esperança Nova – 80%
Rio Bom – 78%
Santa Amélia – 78%
Adrianópolis – 77%
Nova Laranjeiras – 77%
Kaloré – 76%
Santo Antônio Do Paraíso – 75%

Ranking das capitais (percentual doses recebidas em relação a população)

Vitória – 78%
Porto Alegre – 70%
São Luís – 67%
Belo Horizonte – 67%
Rio de Janeiro – 59%
Florianópolis – 56%
Belém – 55%
Recife – 55%
Campo Grande – 54%
Natal – 53%
Curitiba – 52%

Saúde abre vacina da gripe para toda a população

Agência de Noticias da Prefeitura de Curitiba
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Saúde abre vacina da gripe para toda a população

Curitiba antecipou a campanha da imunização contra a gripe e abre nesta quinta-feira (17/6) a vacinação para toda a população. Nesta etapa podem receber a vacina contra a gripe qualquer pessoa acima de seis meses, em uma das 54 unidades de saúde da cidade (lista abaixo).

A vacina contra influenza não previne o contágio pelo coronavírus, mas contribui para evitar a sobrecarga do sistema de saúde. Além disso, a imunização facilita os diagnósticos da covid-19.

A única recomendação da Secretaria Municipal de Saúde é que as pessoas que se vacinaram contra a covid-19 respeitem o intervalo de 14 dias para, então, receberem a da gripe.

Até esta quarta-feira (16/6), em Curitiba, haviam sido aplicadas 230.091 doses de vacinas contra a gripe, o que corresponde a uma cobertura de 38% do público-alvo.

Locais para vacinação contra a gripe

BAIRRO NOVO

US Coqueiros
Rua Coronel Victor Agner Kendrick, 80 – Sítio Cercado
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US João Cândido
Rua Ourizona, 2250 – Bairro Novo
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Osternack
Rua Miguel Rossetim, 100 – Vila Osternack
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Umbará 1
Rua Dep. Pinheiro Junior, 915 – Umbará
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US São João Del Rey
Rua Realeza, 259 – Sítio Cercado
Segunda a sexta, das 7h às 19h

BOQUEIRÃO

US Érico Veríssimo
Rua Expedicionário Francisco Pereira dos Santos, 510 – Alto Boqueirão
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Irmã Tereza Araújo
Rua Maestro Carlos Frank, 785 – Boqueirão
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Menonitas
Rua Domicio da Costa, 52 – Xaxim
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Pantanal
Rua Maria Marques de Camargo, 119 – Alto Boqueirão
Segunda a sexta, das 8h às 17h

US Waldemar Monastier
Rua Romeu Bach, 80 – Boqueirão
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Xaxim
Rua Batista da Costa, 1163 – Xaxim
Segunda a sexta, das 7h às 19h

BOA VISTA

US Atuba
Rua Rio Pelotas, 820 – Bairro Alto
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Barreirinha
Rua Santa Gema Galgani, 353 – Barreirinha
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Jardim Aliança
Rua José Ursolino Filho, 614 – Santa Cândida
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Santa Cândida
Avenida Paraná, 5050 – Santa Cândida
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Tarumã
Rua José Veríssimo, 1352 – Bairro Alto
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Vila Esperança
Rua Cataratas do Iguaçu, 192 – Atuba
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Vila Leonice
Avenida Anita Garibaldi, 6814 – Cachoeira
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Abaeté
Rua Delegado Miguel Zacarias, 403 – Boa Vista
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Santa Efigênia
Rua Voltaire, 139 – Barreirinha
Segunda a sexta, das 7h às 19h

CAJURU

US São Domingos
Rua Ladislau Mikosz, 149 – Cajuru
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Solitude
Rua Isaías Ferreira da Silva, 150 – Solitude
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Iracema
Rua Professor Nivaldo Braga, 1571 – Capão da Imbuia
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Lotiguaçu
Rua Eunice Bettini Bartoszeck, 1287 – Uberaba
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Cajuru
Rua Pedro Bocchino, 750 – Vila Oficinas
Segunda a sexta, das 7h às 19h

CIC

US Jardim Gabineto
Rua Engenheiro João Visinoni, 458 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 18h

US Sabará
Rua Pedro Andretta, 3030 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US São José
Rua Piraí do Sul, 280 – Augusta
Segunda a sexta, das 7h às 17h

US Tancredo Neves
Rua Professora Hilda Hanke Gonçalves, 435 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Vila Sandra
Rua Araranguá, 189 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 17h

US Vila Verde
Rua Emílio Romani, 2684 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Vitória Régia
Rua Paul Garfunkel, 2000 (esq c/ Cyro Correia Pereira) – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Campo Alegre
Avenida das Industrias, 1749 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Caiuá
Rua Arnaud Ferreira Velloso, 200 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US São Miguel
Rua Des. Cid Campelo, 8060 – Cidade Industrial
Segunda a sexta, das 7h às 19h

MATRIZ

US Capanema
Rua Manoel Martins de Abreu, 830 – Prado Velho
Segunda a sexta, das 7h às 18h

US Mãe Curitibana
Rua Jaime Reis, 331 – Alto do São Francisco
Segunda a sexta, das 7h às 19h

PINHEIRINHO

US Vila Clarice
Rua Eloy de Assis Fabris, 634 – Novo Mundo
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Vila Leão
Rua Primo Lourenço Tosin, 21 – Novo Mundo
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Vila Machado
Rua Laudelino Ferreira Lopes, 2959 – Pinheirinho
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Concórdia
Rua Dilermando Pereira de Almeida, 700 – Pinheirinho
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Fanny Lindóia
Rua Conde dos Arcos, 295- Lindóia
Segunda a sexta, das 7h às 19h

PORTÃO

US Santa Amélia
Rua Berta Klemtz, 215 – Fazendinha
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Santa Quitéria 1
Rua Divina Providência, 1445 – Santa Quitéria
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Parolin
Rua Sergipe, 59 – Vila Guaíra
Segunda a sexta, das 7h às 19h

SANTA FELICIDADE

US Butiatuvinha
Avenida Manoel Ribas, 8640 – Butiatuvinha
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Campina do Siqueira
Rua General Mário Tourinho, 1684 – Campina do Siqueira
Segunda a sexta das 7h às 19h

US Vista Alegre
Rua Miguel de Lazari, 85 Pilarzinho
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US União das Vilas
Rua Frederico Escorsin, 314 – São Braz
Segunda a sexta, das 7h às 19h

US Bom Pastor
Rua José Casagrande, 220 – Vista Alegre
Segunda a sexta, das 7h às 19h

TATUQUARA

US Caximba
Rua Delegado Bruno de Almeida, 7881 – Caximba
Segunda a sexta, das 7h30 às 16h30

US Pompéia
Rua João Batista Bettega Jr. s/n – Tatuquara
Segunda a sexta, das 7h às 17h

US Dom Bosco
Rua Angelo Tosin, 100 – Campo do Santana
Segunda a sexta, das 7h às 17h

US Santa Rita
Rua Adriana Ceres Zago Bueno, 1350 – Tatuquara
Segunda a sexta, das 7h às 17h

Governo do Estado divulga calendário de vacinação contra a Covid-19 para população em geral

Agência de Notícias do Estado do Paraná
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Governo do Estado divulga calendário de vacinação contra a Covid-19 para população em geral

O Governo do Estado divulgou nesta quarta-feira (16) o calendário de vacinação contra a Covid-19 para população geral acima de 18 anos. Segundo o levantamento da Secretaria de Estado da Saúde, 3.804.025 paranaenses deste grupo devem tomar pelo menos a primeira dose do imunizante até 30 de setembro.

“Vamos vacinar toda a população do Paraná com pelo menos uma dose até o final de setembro, criando uma imunização importante para proteger as famílias paranaenses. O compromisso do Estado com o apoio dos municípios é acelerar a vacinação e fazer com que a vacina chegue até o maior número de pessoas, no menor tempo possível”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O anúncio formal foi feito pelo governador na segunda-feira (14). A expectativa leva em consideração a manutenção do cronograma do governo federal. Ao todo, 8.736.014 paranaenses devem ser imunizados.

De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, o calendário foi definido a partir da média de envio de ao menos um lote de vacinas por semana ao Estado, por parte do Ministério da Saúde, além da oferta de mais um imunizante, com o envio da vacina da Janssen ao Paraná. A programação do governo federal foi publicada na semana passada.

DATAS – Segundo o calendário do Paraná, a vacinação deve acontecer em ordem decrescente, sucessiva e concomitante com a imunização dos grupos prioritários (conjunto estimado em 4.931.989 pessoas). O Paraná iniciou a imunização da população geral no dia 4 de junho, começando com as idades de 58 a 59 anos.

Na última segunda-feira o Estado abriu a imunização para pessoas acima de 40 anos, visto que alguns municípios já registram aplicações de doses em faixas etárias menores, devido ao número de doses disponíveis em cada cidade e a procura pelo imunizante.

As datas serão as seguintes:

4 de junho a 18 de julho – 59 a 40 anos (fase já iniciada);

19 de julho a 22 de agosto – 39 a 30 anos;

23 de agosto a 19 de setembro – 29 a 20 anos;

20 a 30 de setembro – 19 e 18 anos.

ORIENTAÇÃO – A Secretaria orienta que os municípios devem definir estratégias próprias para cobertura vacinal, podendo expandir a imunização para outras idades, de acordo com a disponibilidade de doses. “Cada cidade deve atuar de acordo com a sua realidade. Se o município tem dose disponível e já finalizou os grupos prioritários em andamento, ele pode pactuar essa diminuição de faixa etária e expandir a imunização para mais pessoas. O pedido do governador Ratinho Junior é acelerar a vacinação”, disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.

Furacão avança no Estadual!

Clube Athletico Paranaense
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Furacão avança no Estadual!

A luta pelo tetra estadual continua! O Athletico eliminou o Paraná Clube e está na semifinal do Campeonato Paranaense 2021. A classificação veio com o placar agregado de 2 a 0 no confronto. Agora, o Furacão enfrentará o FC Cascavel em busca de uma vaga na decisão.
Um empate em 0 a 0 nesta quarta-feira (16), no Caldeirão, confirmou a passagem do Rubro-Negro para a semifinal. O time athleticano havia vencido o primeiro duelo com o Paraná por 2 a 0, na Vila Capanema.

O Furacão segue em frente em quatro competições na temporada!

O jogo

Com a vantagem aberta na primeira partida, bastava ao Athletico controlar a partida. Mesmo assim, o Rubro-Negro não abriu mão de buscar o gol, com Jadson comandando o setor de criação e Renato Kayzer no centro do ataque.

No primeiro tempo, foram cinco boas chances. Na melhor delas, aos 21′, Jadson bateu escanteio e Felipe Aguilar cabeceou no travessão! Kayzer, batendo da entrada da área, Jadson, em cobrança de falta, e novamente Kayzer, de cabeça e soltando a bomba em uma cobrança de falta, também estiveram perto de abrir o placar.

O Furacão seguiu no ataque na etapa final. Zé Ivaldo, de cabeça, e Carlos Eduardo, em um chute de longe, por pouco não balançaram a rede. E aos 17′, Léo Cittadini recebeu passe de Jadson e foi derrubado na área, mas o árbitro não marcou o pênalti.

Zé Ivaldo voltou a levar perigo em mais uma cabeçada. E quando o Paraná chegou com perto do gol, o goleiro Bento fez duas boas defesas para garantir mais um jogo com o arco rubro-negro invicto. Athletico na semifinal!

Os duelos com o FC Cascavel ainda não têm data marcada. A primeira partida será no Joaquim Américo e a volta na casa do adversário. Quem passar enfrentará o vencedor do confronto entre Operário e Londrina na grande final.

Pesquisa mostra desigualdade no acesso a internet entre alunos

Agência Brasil
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Pesquisa mostra desigualdade no acesso a internet entre alunos

A “ineficiência histórica” das políticas de telecomunicações no Brasil gerou uma “elite estudantil” na pandemia, acentuando desigualdades no acesso e na qualidade da Educação. A análise está no relatório Acesso à Internet Residencial dos Estudantes, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), lançado hoje (15).

“O modesto avanço alcançado pelas políticas de acesso à internet focado exclusivamente nas escolas foi de pouca utilidade quando estas foram fechadas e alunos e professores tiveram que ficar em casa”, diz o texto da pesquisa desenvolvida por Jardiel Nogueira. Os dados mostram que conexão estável, sem restrições, e equipamentos adequados seguem restritos.

Nogueira aponta que “o Brasil não está nessa situação por falta de políticas de conectividade, mas pela falta de efetividade das políticas que já foram lançadas”. Desde 1997, com o Programa de Tecnologia Educacional, que levou os laboratórios de informática para as escolas, e atualmente o Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), com foco na conexão da internet para as escolas, aquisição de equipamentos e formação de professores.

Realidade

Entre os dados compilados, o relatório destaca que, apesar do avanço no número de usuários de internet nos últimos anos, 47 milhões de brasileiros permanecem desconectados, sendo que 45 milhões (95%) estão na classe C e D/E, conforme números da TIC Domicílios 2019.

Sobre a realidade dos estudantes, levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que cerca de 6 milhões de alunos vivem completamente sem acesso à internet fixa ou móvel em casa. Além disso, na classe A apenas 11% dizem fazer uso da rede exclusivamente no celular. Nas classes D e E, o percentual salta para 85%.

Para o Idec, “apesar de serem úteis em casos extremos, celulares limitam as possibilidades pedagógicas de produção de conteúdo, pesquisas acadêmicas e uso autônomo para aprendizado, tanto do professor quanto do aluno”.

Outro dado destacado no estudo é de uma pesquisa Datafolha de 2020 a qual mostra que o número de lares que possuem celulares chega a 89% dos estudantes, mas 38% deles precisam dividir o aparelho com outras pessoas da casa.

A maioria das soluções emergenciais adotadas por secretarias municipais e estaduais passou pelo acesso à internet: aplicativo com aulas e materiais para download; portal que centraliza as ofertas pedagógicas e orientações oficiais; dados patrocinados para acesso a serviços pedagógicos sem descontar do pacote de dados; empréstimo, subsídio ou doação de equipamentos para uso dos alunos e/ou professores; doação de chips; transmissão de aulas via TV ou rádio; e disponibilização de material impresso.

“Desde o começo da pandemia a gente alertou que não eram aconselháveis políticas públicas emergenciais que não considerassem a realidade de infraestrutura dos domicílios, acesso a insumos por parte dos estudantes e de suas famílias e foi o que aconteceu. Foram construídas políticas públicas emergenciais de base excludente”, avaliou Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que participou do lançamento.

Saídas

O Idec destaca como uma medida importante a derrubada do veto ao Projeto de Lei 3477, que garante R$ 3,5 bilhões para conectar alunos e professores em suas residências. “É o maior aporte de recursos da história”, aponta o pesquisador. Além disso, a aprovação do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para destravar os recursos necessários para expandir a conectividade nas escolas.

“Apontamos para a necessidade de se garantir a equidade no acesso à internet para além da pandemia. Educação na internet não é só plataforma, acesso à aula, é equidade no acesso ao conhecimento. É um horizonte a ser buscado”, defendeu Diogo Moyses, coordenador da área de telecomunicações e direitos digitais do Idec.

Ministro alerta operadoras sobre uso de falso sinal de 5G

Agência Brasil
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Ministro alerta operadoras sobre uso de falso sinal de 5G

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, postou um vídeo em suas redes sociais nesta terça-feira (15) em que alerta sobre o aparecimento de um sinal de 5G nos aparelhos celulares que não corresponde à nova tecnologia de telefonia móvel, que ainda não foi implantada no país. Ele pediu às operadoras de telecomunicações para não colocarem essas informações nos telefones dos usuários. “Eu mandei uma carta para a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] e para as empresas de telecomunicações para que não coloquem o 5G nos telefones celulares. As pessoas estão me perguntando e esse 5G que está aparecendo não é o 5G. Nós não temos ainda o 5G, é apenas um 4G plus [mais, em inglês]. Isso está confundindo a cabeça das pessoas”, advertiu.

O leilão das frequências de 5G deve ser realizado no segundo semestre. A nova tecnologia promete velocidades de internet até 100 vezes superiores às do 4G, que poderão viabilizar, por exemplo, a utilização em larga escalada da internet das coisas por empresas. A previsão é que a tecnologia esteja em funcionamento em todas as 27 capitais do país até o final do ano que vem.

“Eu quero dizer a vocês [que] isso é um teste, sempre que mudam do 3G para o 4G, do 4G para o 5G, elas fazem esse tipo de teste, mas não é um 5G que nós teremos no Brasil”, disse o ministro.

Projeto de lei proposto pelo deputado Moraes cria Instituto Médico Veterinário Legal para investigar maus-tratos e morte de animais

Agencia de Noticias da ALEP
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Projeto de lei proposto pelo deputado Moraes cria Instituto Médico Veterinário Legal para investigar maus-tratos e morte de animais

O projeto de lei 243/2021, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSD), protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná prevê a criação do Instituto Médico Veterinário Legal (IMLV) no âmbito estadual, como suporte para investigação de maus-tratos e também prevenção de crimes contra animais.

Uma vez instituído no Paraná, o IMVL poderá auxiliar a Polícia Civil na investigação de crimes cometidos contra animais, incluindo os que vivem em condições de abandono, nas ruas, ou em residências. “A Polícia necessita de assessoria técnica, como de um veterinário, para a caracterização dos fatos. É fundamental a realização de uma perícia para identificar, por exemplo, uma intoxicação ou lesão corporal”, explica Moraes sobre a importância da criação do IMVL.

O Brasil tem a 4ª maior população de animais de estimação do mundo e o terceiro na movimentação do mercado de produtos para pet. Contudo, esses números não expressam a quantidade de animais abandonados, tampouco dá uma dimensão das condições em que vivem. Em 2020, leis mais rígidas para a punição de crimes cometidos contra animais passaram a valer em todo território nacional, um reflexo do grande volume de denúncias que chegam até a Polícia Civil de cada estado.

Perdão a infratores das normas de controle da pandemia será debatido em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
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Perdão a infratores das normas de controle da pandemia será debatido em Curitiba

“Até agora foram aplicadas cerca de 1.300 multas [decorrentes da lei municipal 15.799/2021], num total de R$ 12 milhões [em sanções]. E, pasmem, disso apenas uma multa foi paga até agora”, anunciou o vereador Professor Euler (PSD), nesta terça-feira (15), durante sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ele é o autor de projeto de lei que anistia as pessoas flagradas descumprindo a lei municipal 15.799/2021, por entender que o caráter educativo da proposição é atingido com a autuação (005.00162.2021).

O perdão das multas não seria concedido em três situações, pois o projeto mantém as punições a quem furar a fila da vacinação e aos organizadores de festas clandestinas. Estabelecimentos e pessoas que sejam reincidentes também não merecem a anistia dos valores, segundo o Professor Euler, “pois a função educativa não foi cumprida”, uma vez que a infração não parou de ser cometida após a autuação do Executivo. “Se o comerciante tomou a multa [uma única vez] e isso já serviu de alerta, pois ele entendeu que não pode repetir [a infração] para não ser autuado [novamente], a lei já cumpriu sua função de educar a pessoa”, justificou.

A anistia valeria para as multas expedidas da vigência da norma, no dia 5 de janeiro deste ano, até o dia 8 de junho, quando o projeto de lei foi protocolado pelo Professor Euler na Câmara Municipal de Curitiba. Nas categorias de anistia prevista, valores já pagos não poderiam ser ressarcidos pelo poder público, mas, como o autor demonstrou, a inadimplência ainda é bastante alta. “Muito provavelmente porque ou as pessoas estão contestando [administrativamente], ou por total falta de capacidade financeira de arcar com as multas”, comenta o parlamentar.

Nesta terça, Euler informou ter registrado pedido de urgência no Sistema de Proposições Legislativas e pediu o apoio dos parlamentares para trazer rapidamente o projeto ao plenário. São necessárias 13 apoiamentos a esse requerimento para que ele possa ser efetivado, encurtando a tramitação da iniciativa pelas comissões temáticas da CMC. Se o vereador conseguir essas assinaturas, a urgência é submetida ao plenário, que pode, ou não, concordar com a implementação da medida. “Não faz sentido analisar o projeto depois das pandemia, quando as multas tiverem ou sido pagas, ou inscritas na dívida ativa”, argumentou.

“Se a função [da lei] não é arrecadatória, nem é um crédito tributário, fazer o perdão dá um alento para quem teve o comércio autuado [e não repetiu a infração]. Seria uma demonstração de boa vontade da prefeitura para a população”, disse Euler, lembrando em plenário do impacto da pandemia na atividade econômica, há mais de um ano lidando com restrições impostas pelo Executivo para controlar a disseminação do coronavírus. “Quem descumpriu os decretos ou a norma não o fez por mal, mas para tentar salvar seus negócios, a renda de suas famílias e os empregos de seus colaboradores”, arguiu, na justificativa.

Tramitação
Se o pedido de urgência não for apoiado por mais parlamentares e aprovado em plenário, a anistia aos infratores da lei 15.799/2021 tramitará normalmente na CMC. Isso significa que ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

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