Com a justificativa de promover o bem-estar animal e a segurança física dos cidadãos, o Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, na próxima terça-feira (10), novas regras para a condução responsável de cães em espaços públicos da cidade. Com a coautoria dos vereadores Andressa Bianchessi (União), Jasson Goulart (Republicanos), Meri Martins (Republicanos) e Rafaela Lupion (PSD), o projeto revoga a lei municipal 9.493/1999, que hoje trata apenas do uso da focinheira, e determina normas mais abrangentes, válidas independentemente da raça e do porte do animal.
A proposta é que os cães só possam ser conduzidos em parques, praças e vias públicas com o uso de, no mínimo, coleira e guia compatível com o porte do animal, ressalvados os espaços próprios cercados destinados à interação em ambiente controlado, como os chamados cachorródromos. O texto também proíbe o uso das coleiras aversivas, isto é, com mecanismos contundentes, cortantes, perfurantes ou que gerem impulsos eletrônicos e descargas elétricas, sob pena de caracterização de maus-tratos.
No caso de cães com peso superior a 20 quilos, a proposta estabelece a condução com guia curta e resistente, de no máximo 2 metros de comprimento, vedado o uso exclusivo de peitoral. Outra regra é a adoção de equipamento complementar de contenção, obrigatoriamente pelo pescoço, que assegure controle eficaz e previna lesões ao animal.
Para raças “com alto potencial de danos”, a iniciativa indica normas diferenciadas. Além da guia curta e do equipamento complementar de contenção, é determinado o uso de focinheira e a condução fica restrita a pessoas com mais de 18 anos, “com plena capacidade física e mental”. Os responsáveis pelos cães teriam o prazo de 90 dias, contado a partir da publicação oficial da lei, para providenciar a microchipagem do cão e o seu cadastro no Sistema de Identificação Animal (SIA), do Município de Curitiba, ou no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD).
Consideram-se cães com alto potencial de danos os das seguintes raças e derivados: American Bully, American Bully Micro/Micro Bully, American Bully Micro Exotic/Micro Exotic, American Bully Pocket/Pocket Bully, American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Brazilian Pit Monster, Dobermann, Bull Terrier, Cane Corso, Chow-chow, Dogo Argentino, Dogue Alemão, Dogue Brasileiro, Exotic Bully, Red Nose, Fila Brasileiro, Mastim, Pastor Alemão, Pastor Belga, Rottweiler e Staffordshire Bull Terrier.
O projeto de lei dispensa do uso da focinheira, desde que devidamente certificados, os cães de trabalho das forças de segurança pública, quando em atividade operacional; e os cães-guia e cães de assistência, quando devidamente identificados e junto à pessoa com deficiência (PcD). O descumprimento de quaisquer das regras sujeita o infrator à advertência, no caso da primeira ocorrência; à aplicação de multa no valor de R$ 3 mil por animal, dobrada em caso de reincidência ou se houver lesão corporal; e à apreensão do cão.
As sanções podem ser cumulativas, sem prejuízo das esferas civil e penal. A fiscalização das regras e a aplicação das sanções caberia ao Poder Executivo, por meio de órgãos e secretarias designados em regulamentação da lei, em especial à Guarda Municipal e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
O projeto foi protocolado em setembro do ano passado e no mês de novembro recebeu um substitutivo geral, que será submetido ao Plenário da Câmara de Curitiba (respectivamente, 005.00647.2025 e 031.00312.2025). Na justificativa da proposição, os autores explicam que o novo texto é resultado de reuniões com protetores, o Conselho Municipal de Proteção Animal (Comupa) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Visando ao bem-estar animal, as alterações ampliaram de 1,5 metro para 2 metros o comprimento da guia, obrigaram a microchipagem e proibiram as coleiras aversivas, entre outros pontos. Se aprovada em primeiro turno, a matéria retorna à Ordem do Dia, na sessão da próxima quarta (11), para a confirmação em Plenário.
Vereadores avaliam operação imobiliária no bairro Vila Izabel
Além do segundo turno do Polo Motociclista, projeto da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), mensagem do Executivo entra na pauta do Plenário, na manhã desta terça. Trata-se de operação imobiliária com a justificativa de regularizar a Escola Municipal Campo Mourão e a praça Antônio Cunha, por meio da desafetação e incorporação do imóvel aos bens de uso especial.
Localizado no bairro Vila Izabel, o lote possui área de 2 mil m² e foi avaliado em R$ 1,215 milhão. O pedido para a formalização do equipamento público partiu da Secretaria Municipal da Educação (SME) em agosto de 2023 (005.00373.2025 e 034.00001.2026).
Na quarta, Plenário vota Utilidade Pública e homenagem póstuma
Além das segundas votações das propostas acatadas na véspera, a Ordem do Dia da próxima quarta traz dois projetos de lei para a discussão em primeiro turno. De Leonidas Dias (Pode), o objetivo é certificar o Grupo de Mães da Melhor Idade Nova Vida com a Declaração de Utilidade Pública Municipal (014.00024.2025). A organização sem fins lucrativos oferta aulas de artesanato, passeios culturais, musicoterapia, teatro e festas temáticas, entre outras ações, a mulheres idosas da região da Vila Leonice, no bairro Cachoeira (veja o relatório de atividades).
Fecha a pauta a denominação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do bairro Tatuquara como Sueli Seixas, por indicação do vereador Nori Seto (PP). Professora, pedagoga, secretária municipal da Educação de 1989 a 1992 e secretária estadual da Educação entre 2002 e 2003, entre outras funções desempenhadas na administração pública, a homenageada faleceu em 6 de junho de 2021, aos 76 anos (008.00006.2025 e 034.00095.2025).
As sessões plenárias começam às 9h e têm transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara de Curitiba.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
