O prazo para que os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apresentem emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 começou na terça-feira (25) e vai até 1º de dezembro. Durante três sessões plenárias, o projeto de lei constará na Ordem do Dia, como lembrete aos vereadores do tempo disponível para alterar a LOA 2026, com orçamento recorde de R$ 15,42 bilhões (013.00011.2025). No ano passado, foram aprovadas 784 emendas ao Orçamento 2025.
A abertura deste período permite que cada vereador apresente até R$ 1,7 milhão em emendas individuais e coletivas, destinadas ao reforço de políticas públicas ou à inclusão de investimentos não previstos originalmente no texto encaminhado pela Prefeitura. A fase de emendas sucede a etapa de análise preliminar da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável pela admissibilidade e pelo parecer técnico do orçamento enviado pelo Executivo.
“É um aumento na cota, que no ano passado foi de R$ 1,5 milhão e agora será de R$ 1,7 milhão, sendo que R$ 200 mil ‘carimbados’ para manutenção urbana, que são aquelas ações de zeladoria, como uma boca de lobo, um reparo em calçada”, explica Serginho do Posto (PSD), líder do governo na CMC e presidente da Comissão de Economia. “As emendas são importantes justamente para complementar as ações da Prefeitura, para apontar aquilo que escapou da visão macro do Executivo, ajudando no atendimento da população”, completa.
Serginho do Posto antevê que, “se a economia se comportar adequadamente vamos atingir as metas, atingir R$ 1 bilhão de investimentos em 2026, que é um marco importante para a cidade”. “Nisto, as emendas parlamentares têm esse papel tanto de indicar obras e melhorias de infraestrutura quanto de suplementar ações do Terceiro Setor, dentro das comunidades, que atendem da criança aos idosos, com projetos esportivos, de lazer, educacionais, de empregabilidade”, justifica o vereador.
Desde 2005, os parlamentares têm cota individual para emendas, estabelecida em consenso com o Executivo e garantida mediante remanejamento de recursos geralmente estocados na rubrica “reserva de contingência”. Existem dois tipos de emendas parlamentares: as de custeio, que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública; e as de investimento, que indicam novas obras ou compra de equipamentos para serviços públicos. Nesse caso, é preciso incluir esse investimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja compatibilidade entre as diretrizes orçamentárias (LDO 2023), na qual constam as metas de obras, aquisições de equipamentos e outros investimentos públicos, e o orçamento municipal (LOA 2023). Para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, ele precisa estar previsto em ambas as normas: como meta na LDO e na condição de despesa dentro da LOA. Em razão disso, no mesmo prazo da LOA 2023, o projeto de alteração da LDO 2023 também está disponível para eventuais emendas.
Os vereadores têm até 20 de dezembro para votar em plenário a LOA 2026.
