A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rewpublicanos-PB), disse que a medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas.

“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, disse.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

Passageiros aguardam em guichê de companhia aérea em São Paulo – Rovena Rosa/Agência Brasil

Cobrança em vigor

A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e, por isso, merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.

A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei (PL) 4540/2023 que incentiva o diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) entre adultos e idosos. O projeto, inclui esse incentivo entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator da proposta, senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), argumentou que o incentivo ao diagnóstico atende a um público cada vez maior de pessoas que chegam à vida adulta ou à velhice sem terem recebido diagnóstico formal.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), em maio de 2025 2,4 milhões de brasileiros (com 2 anos ou mais de idade) declararam terem sido diagnosticados com TEA por algum profissional de saúde, o que representa 1,2 % da população nessa faixa etária.

Segundo o senador, esse percentual não corresponde à realidade, em vista do subdiagnóstico na população adulta. Mecias de Jesus observou ainda que, no passado, a falta de informações levou muitos autistas a serem confundidos com portadores de outros transtornos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia. 

“Para muitos adultos, receber o diagnóstico de autismo em fases mais avançadas da vida representa tanto um alívio quanto um desafio. O alívio está no fato de compreenderem melhor suas características, comportamentos e dificuldades que antes eram vistas como ‘falhas pessoais’. Por outro lado, o diagnóstico tardio pode trazer à tona sentimento de frustração por não terem recebido apoio adequado e tempestivo ao longo da vida”, destacou.

Funções no STF

Nesta terça-feira, os senadores também aprovaram, por 36 votos favoráveis e 18 contrários, a criação de 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). As funções serão ocupadas nos gabinetes dos ministros da Corte. A proposta segue para sanção presidencial.

As funções criadas são no valor de R$ 3.256,70. Ao apresentar o projeto, o STF argumentou que as funções ajudarão a reter servidores mais qualificados, para auxiliar os juízes nos processos que tramitam na Corte.

Além das funções comissionadas, o projeto cria 40 cargos efetivos para o quadro de pessoal do STF, para Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, pertencentes a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.

Com 34 votos favoráveis, foi aprovado, nesta segunda-feira (20), em primeiro turno, o aporte de R$ 12 milhões à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou o aumento do capital social da empresa, nos termos pretendidos pelo Executivo, para que os recursos reforcem a implantação do Programa Casa Curitibana (013.00007.2025).

De acordo com a proposta encaminhada pelo prefeito Eduardo Pimentel, o crédito suplementar permitirá a continuidade e a ampliação de ações de regularização fundiária, obras de infraestrutura e urbanização, além da construção de moradias e equipamentos comunitários em diferentes regiões da cidade. Os recursos têm origem no superávit financeiro de 2024, apurado no balanço patrimonial da Prefeitura, e serão aplicados conforme as regras da lei federal 4.320/1964, que disciplina a execução orçamentária e financeira do setor público.

Serginho do Posto defende apoio à Cohab-CT; vereadores destacam avanços

O líder do governo, Serginho do Posto (PSD), conduziu a defesa da proposta em plenário, ressaltando que a Cohab “tem buscado alternativas para agilizar os processos de regularização”. Ele explicou que o programa Casa Curitibana é parte da meta de atender 20 mil famílias por meio de regularização fundiária e construção de novas unidades. “A gestão do prefeito Eduardo Pimentel tem trabalhado num ritmo acelerado, buscando soluções para um problema que assola Curitiba há muito tempo”, disse o parlamentar, destacando o papel da Cohab em promover “uma política pública que alia urbanização, infraestrutura e dignidade”.

Marcos Vieira (PDT), Tiago Zeglin (MDB), Jasson Goulart (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo) e Meri Martins (Republicanos) também se manifestaram favoravelmente ao projeto. Zeglin afirmou que a destinação do superávit demonstra “responsabilidade e sensibilidade social”. Goulart lembrou que o crédito “é um passo necessário para que o Executivo avance em obras que contemplam famílias de baixa renda”. Indiara observou que “o Casa Curitibana é um programa com potencial de transformar realidades”, e Meri completou dizendo que “é positivo ver esses passos sendo tomados em direção à regularização, porque há um esforço conjunto e visível da Prefeitura”.

O vereador Toninho da Farmácia (PSD) fez um relato pessoal, lembrando que mora em uma das regiões que serão beneficiadas pelas ações da Cohab. Segundo ele, “eu moro nessa área desde 1983 e só há pouco tempo consegui o documento da minha casa. Sei o que é esperar décadas pela regularização. Essas comunidades já estão consolidadas e não têm como sair de lá. É nosso dever garantir a escritura e a tranquilidade dessas famílias”. Toninho destacou que há comunidades com áreas mistas, envolvendo terrenos públicos, particulares e da antiga Curitiba S.A., o que exige “perseverança política e sensibilidade social” para destravar processos burocráticos.

Delegada Tathiana Guzella (União) e Rafaela Lupion (PSD) também elogiaram a proposta e a atuação do presidente da Cohab, André Baú, ressaltando que a política habitacional precisa ser “permanente e integrada a outras políticas públicas”. Rafaela, presidente da Comissão de Urbanismo, afirmou que o projeto “traz dignidade e desenvolvimento urbano, com ações intersetoriais que vão além da moradia, alcançando educação, saúde e assistência social”.

Vanda de Assis e Giorgia Prates pedem transparência e planejamento

As vereadoras Vanda de Assis (PT) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) manifestaram apoio ao mérito do projeto, mas cobraram mais transparência, participação popular e planejamento integrado na execução dos recursos. Giorgia Prates observou que o crédito de R$ 12 milhões “é um alívio, mas também escancara o tamanho da dívida que Curitiba tem com seu próprio povo”. Segundo ela, “não basta investir em algumas áreas e continuar ignorando outras. Há famílias há anos esperando regularização e sob risco de despejo. É preciso um plano real e diálogo entre as secretarias para evitar projetos que afetem comunidades inteiras”. A vereadora citou exemplos de bairros que enfrentam risco de desabamento e comunidades ameaçadas por obras públicas, como no Tarumã, afirmando que “a cidade precisa olhar para as pessoas antes de abrir ruas que passam por cima das casas”.

Vanda de Assis destacou que o movimento de moradia questionou a ausência de informações detalhadas sobre a aplicação do crédito. “A população tem o direito de saber como será feita a distribuição dos recursos. Precisamos de transparência e audiências públicas para explicar o que está sendo planejado. Não é justo que as famílias descubram depois que ficaram fora das prioridades”, disse. Ela também defendeu que a Cohab publique o decreto de regularização fundiária e crie canais de diálogo com as comunidades, lembrando que “participação popular não é prestação de contas, é um princípio democrático”.

A parlamentar citou o exemplo do Bolsão Sabará, onde moradores aguardam resposta sobre a situação de suas áreas. “Essas famílias esperam há mais de 20 anos, e foi a primeira vez que a Cohab as recebeu para dialogar. Isso é um avanço, mas ainda é pouco. É preciso socializar as informações e permitir que as pessoas saibam quando e como suas vilas serão regularizadas”, afirmou. A fala de Vanda de Assis foi elogiada em plenário por Camila Gonda (PSB), que apoiou as demandas das vereadoras do PT.

Em resposta, Serginho do Posto garantiu que “há compromisso da gestão com a transparência e que os recursos aportados serão aplicados de forma auditada e responsável”. Segundo ele, “para a dimensão da pauta da moradia, R$ 12 milhões é um valor modesto, mas contribuirá com diversas áreas que precisam passar por melhorias”.

Vanda encerrou reforçando que “a moradia é um direito constitucional e não pode ser tratada como favor”. Ela defendeu que “o orçamento municipal priorize permanentemente a habitação de interesse social, com políticas que enfrentem os interesses imobiliários e coloquem o povo no centro das decisões”.

A proposta ainda passará por segundo turno de votação antes de seguir para sanção do chefe do Executivo.