O governador Carlos Massa Ratinho Junior, a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, e a deputada estadual Márcia Huçulak (PSD) participam nesta segunda-feira (25), em Washington (EUA), da cerimônia de entrega do certificado que insere o Paraná como membro afiliado da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas, iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O reconhecimento coloca o Estado em um grupo seleto de governos que desenvolvem políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo e à inclusão da população idosa. Até agora, apenas algumas cidades e regiões do México, Japão, Austrália e Canadá haviam recebido essa certificação.

Programas que garantiram o reconhecimento

A conquista foi possível graças a iniciativas como o programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, parcerias com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para capacitação de cuidadores, fortalecimento da rede de proteção, oferta de moradias adaptadas e ações para ampliar autonomia, mobilidade e qualidade de vida da população acima de 60 anos — entre elas, a gratuidade do transporte intermunicipal.

O Paraná também lidera o ranking nacional de municípios certificados pela OMS: das 51 cidades brasileiras reconhecidas, 38 estão em território paranaense, o que representa 76% do total.

Mais recentemente, o governo lançou o programa Casa Fácil Paraná Terceira Idade, que subsidia até R$ 80 mil na entrada de imóveis para pessoas com mais de 60 anos e renda de até quatro salários mínimos, facilitando o acesso à moradia própria e reduzindo o tempo de financiamento, um dos principais entraves para esse público.

Transformação demográfica em curso

De acordo com projeções do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), o Estado deve viver uma mudança demográfica significativa até 2027: pela primeira vez, haverá mais pessoas com 60 anos ou mais do que jovens com menos de 15 anos.

Nas redes sociais, Márcia Huçulak destacou a relevância do prêmio.
“Esse reconhecimento mostra ao mundo o compromisso do nosso Estado com políticas públicas que garantem dignidade, respeito e qualidade de vida às pessoas idosas. É o Paraná inspirando e abrindo caminhos para outras regiões do planeta”, afirmou a deputada em publicação conjunta com a secretária Leandre Dal Ponte.

A agenda política da semana será marcada por votações importantes tanto na Assembleia Legislativa do Paraná quanto na Câmara Municipal de Curitiba. Dois projetos estratégicos estão em pauta: a redução da alíquota do IPVA e a atualização da legislação do transporte coletivo da capital.

Na Assembleia Legislativa, a expectativa é pela leitura e votação do projeto encaminhado pelo governo estadual que prevê a redução de 45% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na última quarta-feira (21), altera a alíquota de 3,5% para 1,9% do valor venal a partir de 2026.

Segundo o governo, a medida beneficiará mais de 2,5 milhões de proprietários de automóveis no estado, além de motocicletas (268,7 mil unidades), caminhonetes (244,7 mil) e camionetas (225,1 mil). O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), deve apresentar o texto em plenário nesta segunda-feira (25). Logo em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), fará a análise em sessão extraordinária.

A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, nos canais 10.2 (TV aberta), 16 (Claro/NET) e no YouTube do Legislativo.

Mudanças no transporte coletivo de Curitiba

Enquanto isso, na Câmara Municipal de Curitiba, os vereadores analisarão o projeto do Executivo que atualiza a Lei do Transporte Coletivo. A proposta trata de pontos centrais para o futuro da mobilidade urbana da cidade, como a revisão da tarifa técnica, a utilização de receitas alternativas para subsidiar as passagens, os investimentos em eletromobilidade e as regras de transição para a próxima concessão do sistema.

O texto ainda prevê possibilidade de subconcessões, diferentes modalidades de cobrança tarifária (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal) e pagamento às concessionárias com base em indicadores de qualidade do serviço. Para evitar descontinuidade, os contratos atuais poderão ser prorrogados por até 24 meses, até que o novo edital — previsto para setembro — seja concluído.

Uma emenda aditiva apresentada pelo Executivo inclui a adoção do método de fluxo de caixa descontado para o cálculo da tarifa técnica máxima inicial. Segundo a justificativa, esse modelo, recomendado pelo BNDES, garante maior precisão na análise de viabilidade econômico-financeira da concessão.

O projeto, protocolado em junho, passou pela análise jurídica e recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. No último dia 11 de agosto, vereadores também debateram o tema em audiência com o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, que detalhou as mudanças, investimentos previstos e o cronograma da licitação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) argumentou que a medida faz justiça social com os trabalhadores.

“Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bets, para bilionários, sempre falando que esse é o verdadeiro investimento no Brasil. O verdadeiro investimento no Brasil é quando nós conseguimos aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil”, destacou na tribuna.

A votação foi elogiada pelo líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), que pediu que os partidos deixem divergências de lado para trabalhar por medidas como essa.

“É muito importante que a gente aqui no Parlamento deixe de lado os problemas políticos. Trabalhar a favor do país, a favor da população brasileira, presidente, sob o seu comando. Sem dúvida nenhuma, tem a nossa legitimidade para a gente continuar trabalhando em prol do Brasil, e não em prol da política”, comentou.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), disse que essa é uma das agendas mais importantes do ano.

“É uma correção histórica. A tabela do Imposto de Renda vem há anos sem ser corrigida nem pela inflação. Agora, o presidente Lula, por intermédio desse projeto de lei, cumpre um compromisso de campanha e corrige as injustiças feitas pelo governo anterior”, disse.

A oposição, que vinha questionando as mudanças no IR, orientou o voto favorável, como explicou o líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB).

“Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta é importante e que vai definir, junto com os demais líderes, a data para votar o mérito do projeto. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.

Sessão da Câmara que votou a urgência do PL de isenção de Imposto de Renda pra quem ganha até R$ 5 mil – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. O relator também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, o parlamentar instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

Compensação

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.  

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.

Uma das novidades do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.

“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.

Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônoma – a ser instituída por lei própria – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalços no plenário.

“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoentes oposicionistas no Congresso.

“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).

Remoção imediata

Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.

No artigo 29, que trata dessa questão, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.

Na avaliação de especialistas, o projeto de lei adapta direitos que já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes sociais.

“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevida sobre a exposição de crianças no ambiente digital.

Comoção nacional

O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.