No dia 18 de fevereiro, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) protocolou um substitutivo geral a um projeto de lei que ela apresentou, na legislatura passada, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). As proposições modificam a lei municipal 14.700/2015, que criou o Programa de Aluguel Social, destinado a garantir moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo é regulamentar a celebração de convênios com imobiliárias para acelerar os contratos de aluguel com as pessoas atendidas. 

Proposta original previa autorização genérica para convênios

O texto original do projeto incluía um parágrafo único ao artigo 1º da lei, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênios com imobiliárias que firmem contratos de locação com os beneficiários do programa. A justificativa da vereadora Giorgia Prates destaca que muitas famílias de baixa renda não conseguem acessar o aluguel social devido a exigências como caução, fiador ou outros requisitos que inviabilizam a formalização do contrato, mesmo já tendo o benefício concedido (005.00106.2024).

Apesar de apresentar uma solução, o projeto inicial continha uma redação genérica, sem detalhamento sobre as condições dos convênios ou sobre as garantias envolvidas, o que gerou apontamentos jurídicos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Procuradoria Jurídica da Câmara. Em razão disso, a vereadora reformou a proposta, apresentando o substitutivo geral (031.00011.2025).

Substitutivo aprimora o texto e regulamenta as exigências

Atendendo às recomendações técnicas da CCJ, o substitutivo geral reformula o projeto, estabelecendo critérios mais específicos para os convênios com as imobiliárias. A nova redação autoriza as parcerias, mas deixa claro que o Município não poderá atuar como garantidor direto dos contratos, evitando riscos fiscais e preservando o equilíbrio financeiro da administração pública.

Além disso, o substitutivo determina que os convênios devem facilitar o acesso dos beneficiários ao aluguel social por meio da flexibilização ou dispensa de exigências como caução, fiador e outras garantias tradicionais do mercado. Outro ponto incluído é a exigência de que o valor do aluguel contratado abranja todas as despesas extras, como IPTU, seguro contra incêndio e condomínio, evitando que as famílias tenham custos adicionais além do previsto no benefício.

Por fim, o Substitutivo inclui a obrigatoriedade de que os imóveis disponibilizados no âmbito do programa apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade, assegurando que o acesso à moradia ocorra de forma digna. Na justificativa, a vereadora Giorgia Prates explica que a proposta busca aprimorar o acesso ao aluguel social sem transferir ao Município o ônus financeiro dos contratos, o que poderia comprometer recursos destinados a outras políticas públicas.

A proposta segue em análise nas comissões da Câmara de Curitiba.

Durante o recesso legislativo, as notas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) registram os requerimentos protocolados pelos vereadores da capital e que não sujeitos à votação pelo plenário, como os pedidos de informações.

Pré-Carnaval: substitutivo geral corrige número de lei 

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo geral (031.00116.2025) ao projeto de lei (005.00235.2025), que inclui o Pré-Carnaval como expressão cultural protegida pela lei municipal 10.605/2002, dos vereadores Laís Leão (PDT) e Angelo Vanhoni (PT). A nova redação faz ajustes técnicos, como padronizar o prazo de vigência em “90 (noventa) dias”, suprime a justificativa política original e segue o parecer da CCJ, sem alterar o conteúdo de mérito da proposta.

Projeto que cria a Semana Ativa tem redação alterada pelo autor

Saúde pública em Curitiba e outros temas I*

Da Costa (União) realizou 91 pedidos de informações e 70 deles são sobre a Saúde Pública em Curitiba. O vereador questionou sobre o funcionamento de diversas Unidades de Saúde, compreendendo os bairros Uberaba, Boqueirão, Xaxim, Hauer, Capão da Imbuia, entre outros. Sobre a UPA Trindade, no bairro Vila Oficinas e Cajuru, por exemplo, ele pede a fiscalização imediata das condições de funcionamento; informações sobre a disponibilidade de atendimentos médicos e odontológicos, incluindo dias, horários e especialidades oferecidas; e a relação atualizada dos profissionais lotados na unidade, abrangendo médicos, dentistas, enfermeiros e auxiliares (062.01600.2025 e 062.01606.2025). Em outro, sobre os Centros de Especialidades Médicas Salgado Filho, no Uberaba e Concórdia, no Pinheirinho, o parlamentar pergunta o mesmo que sobre as Unidades de Saúde, mas justificando que “usuários têm registrado dificuldades para agendar consultas especializadas e enfrentado longos períodos de espera”, afirmou (062.01603.2025 e 062.01632.2025).

Saúde pública em Curitiba e outros temas II*

Ainda sobre a saúde, o parlamentar pede detalhes similares aos outros pedidos, mas desta vez, sobre os CAPS da Cidade. O primeiro, sobre o CAPS III, pede detalhes sobre a disponibilidade de psicólogos, psiquiatras, terapias em grupo e oficinas terapêuticas; e a relação de profissionais lotados citados anteriormente, além de assistentes sociais e técnicos. “É imprescindível obter informações completas sobre a estrutura de pessoal […] e garantir à comunidade do Hauer acesso eficiente e contínuo aos serviços de saúde mental”, aponta o parlamentar (062.01549.2025). Além deste, ele indaga sobre o CAPS II Infantil Pinheirinho e da Vila Izabel e do CAPS III Territorial Matriz, por exemplo (062.01674.2025, 062.01675.2025 e 062.01630.2025).

Saúde pública em Curitiba e outros temas III*

“Há, por parte da Prefeitura ou da Procuradoria Geral do Município, processo de análise de integridade (due diligence) ou algum protocolo interno para avaliação de empresas contratadas que estejam sob investigação judicial por atos contra a Administração Pública?”, questionou Da Costa (União) em outro requerimento sobre a manutenção de contratos com empresas supostamente investigadas por improbidade administrativa (062.01671.2025). Além disso, à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT), ele pede dados complementares e detalhados sobre a infraestrutura de monitoramento eletrônico da cidade, incluindo radares e câmeras de monitoramento com software de biometria facial em operação (062.01540.2025 e 062.1542.2025). 

>> Confira todos os requerimentos no link do SPL.

Implantação de segundo colegiado do Conselho Tutelar no Cajuru*

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) requereu informações sobre as providências adotadas pela Prefeitura de Curitiba para a implantação de um segundo colegiado do Conselho Tutelar no Cajuru, considerando as recomendações legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na resolução 170/2014 do Conanda. O estudo técnico concluído, abrangendo a viabilidade, necessidade e critérios; a previsão orçamentária; e ações adotadas para a garantia da adequação de atendimentos foram alguns dos detalhes questionados por Prates. “A manutenção de apenas um colegiado tem gerado sérios prejuízos na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, sobrecarregando os conselheiros tutelares e comprometendo a celeridade e a qualidade dos atendimentos”, explicou (062.01680.2025).

Qual o motivo dos afastamentos de professores em 2025?*

Depois, Guilherme Kilter (Novo) pediu à Secretaria Municipal de Educação (SME) detalhes sobre afastamentos por atestado médico dos professores da rede municipal de ensino no primeiro semestre de 2025. O total de atestados, a classificação dos afastamentos por tipo de doença ou outro motivo; e os estudos ou levantamentos sobre as principais causas dos afastamentos, foram questões levantadas por Kilter (062.01682.2025). 

Como está a situação de arruamento e sinalização de rua no Boqueirão?*

À Secretaria do Governo Municipal (SGM) e à Superintendência de Trânsito (Setran), Jasson Goulart (Republicanos) indagou sobre as obras de arruamento e sinalização na rua Dr. Danilo Gomes, no Boqueirão. “Em caso de inexistência de projeto, há estudos ou vistorias recentes que justifiquem a necessidade de intervenções no local, diante do volume de tráfego e do número de acidentes relatados?” foi um dos questionamentos realizados pelo parlamentar (062.01681.2025). 

Estudos para melhoria de trincheira são questionados*

À Prefeitura, Bruno Rossi (Agir) protocolou um pedido de informações oficiais sobre os estudos para melhoria da trincheira na estrada do Ganchinho. Ele questiona se já existem estudos, quais são os projetos e qual o prazo estimado para conclusão da obra. Ele ainda justifica que “a trincheira causa grande insegurança para quem precisa passar por lá, principalmente para as crianças” (062.01541.2025). 

Vereadora solicita informações sobre poços artesianos em Curitiba*

Delegada Tathiana Guzella (União) realizou um pedido de informações sobre o total de poços artesianos autorizados na cidade, além de eventuais riscos geológicos associados, desabamentos ou instabilidade do solo. O procedimento legal e técnico exigido para autorização dos poços; registros de desabamentos, recalques de solo ou instabilidade geológica atribuídos à perfuração de poços; e a existência de campanhas ou orientações educativas sobre os riscos e responsabilidade da perfuração foram assuntos questionados por Delegada Tathiana (062.01586.2025).

Solicitados detalhes do CEP de rua no Sítio Cercado*

Marcos Vieira (PDT) solicitou detalhes a respeito do Código de Endereçamento Postal (CEP) alusivo a continuidade da rua Adair Gelenski, conforme documento anexado no requerimento. “Qual seria o CEP [Código de Endereçamento Postal], atribuído a cada uma dessas vias indicadas? Em caso de inexistência ou duplicidade, qual o trâmite necessário para a devida regularização?” foi um dos questionamentos realizados por Vieira (062.01604.2025).

Como está a situação dos migrantes no Paraná?*

Camilla Gonda (PSB) protocolou um pedido de informações externas ao Governo do Estado do Paraná sobre as políticas públicas para migrantes no Paraná, com foco nos dados e ações implementadas em Curitiba e na Região Metropolitana. A parlamentar indaga, por exemplo, sobre a educação; saúde pública; assistência social e proteção especial; emprego, qualificação e inserção produtiva; e nacionalização destes no Estado. “Curitiba, em particular, lidera entre os municípios brasileiros em número de reassentamentos de migrantes venezuelanos, conforme dados federais atualizados até abril de 2025”, destaca Gonda (074.00042.2025)

Vereadoras comunicam ausências do país*

Duas vereadoras comunicaram à Mesa Diretora a ausência do país durante o mês de julho. A primeira foi Sargento Tânia Guerreiro (Pode), por motivo particular, estará no Uruguai, entre os dias 23 e 30 do mês. O requerimento aponta que as despesas serão totalmente custeadas com recursos próprios (041.00007.2025). Enquanto Rafaela Lupion (PSD) comunicou sua ausência entre os dias 10 a 24, a Portugal (041.00008.2025).

Vereadores anexam manifestações a projetos de lei I*

Pier Petruzziello (PP) anexou o impacto financeiro e orçamentário, após o parecer da Comissão de Economia, ao projeto de lei de sua autoria que obrigaria a criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais (045.00116.2025 e 005.00170.2025). O estudo indica que a medida representaria uma renúncia orçamentária de 2025 a 2027 de R$365.000,00. 

Vereadores anexam manifestações a projetos de lei II*

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) anexou duas manifestações ao projeto de sua autoria que altera a lei municipal 11.095/2004 que dispunha sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades, execução, manutenção e conservação de obras na cidade. A primeira, de caráter argumentativo, responde ao parecer da Comissão de Meio Ambiente e adiciona o desenho universal de proposta de estacionamento à proposição . A outra manifestação refere-se ao estudo elaborado pelo escritório de arquitetura Estúdio 41, que “equivocadamente não foi juntado à proposição em epígrafe”, no projeto (045.00117.2025, 045.00118.2025 e 005.00029.2025).

Solicitadas as retiradas de três projetos de lei*

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) realizou três requerimentos de retirada de projetos de lei de sua autoria. O primeiro, para ajustes, conforme instrução publicada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), trata da proposta que asseguraria aos Policiais Penais o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) (072.00272.2025 e 005.00363.2025). No segundo, ela requereu a retirada do projeto que dispunha sobre sanções administrativas às pessoas que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento em espaços públicos, mas sem justificativa do motivo da ação (072.00273.2025 e 005.00255.2025). Já o terceiro, retira o projeto que dispunha sobre a isenção da tarifa no transporte público coletivo para os Policiais Penais (072.00274.2025 e 005.00362.2025).

*Notas elaboradas pela estudante de Jornalismo Julia Yamane, especial para a CMC
* Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato

Indicada por seu partido (PSD), a deputada Márcia Huçulak fará parte do novo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O Conselho tem como principal função zelar para que o debate entre os deputados ocorra em nível educado e respeitoso, sem agressões e xingamentos pessoais.
A medida faz parte das mudanças que estão sendo implementadas na Alep, lideradas pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi, que anunciou a criação de um inédito Código de Ética, visando avançar nas medidas já previstas no Regimento Interno.

“É preciso garantir que o trabalho dos deputados e deputadas sérios da Assembleia possa ser desenvolvimento da melhor forma”,

diz Márcia sobre a nova função.

“Vou trabalhar dentro da missão que tenho desde que entrei na Assembleia: dignificar o Parlamento e o povo do Paraná, que espera dos deputados condutas responsáveis e comprometidas com a melhoria de vida das pessoas.”

Recentemente ocorreram episódios de agressões verbais que comprometem o andamento dos projetos e motivaram mudanças por parte da presidência da Casa.
O Código de Ética aborda temas como decoro, deveres fundamentais, infrações graves, penalidades aplicáveis e o funcionamento do Conselho de Ética.
As mudanças estão em tramitação na Alep.

Cinco indicadores de produtividade dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) registraram recordes no primeiro semestre de 2025. Os parlamentares protocolaram em seis meses, de janeiro a junho, mais projetos de lei, substitutivos gerais, moções, pedidos de informação e sugestões ao Executivo do que o verificado no total dos anos anteriores.

“A sociedade curitibana está exigindo mais dos seus representantes. As redes sociais aproximaram como nunca os vereadores das demandas dos moradores e isto está alimentando projetos de lei, requerimentos e ações de fiscalização. É ótimo para Curitiba”, avalia Tico Kuzma (PSD), presidente da CMC. “A perspectiva para a 19ª legislatura é bastante positiva”, comemora o parlamentar.

No primeiro semestre de 2025, foram protocolados 623 projetos de lei (86% superior a 2024, quando 334 foram registrados), 150 substitutivos gerais (48%), 64 moções (236%), 1.582 pedidos de informação (38%) e 810 sugestões ao Executivo (64%). “Percebendo o aumento das demandas, a Câmara concluiu em junho sua reorganização administrativa, que era debatida há anos no Legislativo, reestruturando seu organograma interno e reforçando os mandatos, para que eles possam dar respostas mais ágeis à sociedade”, justifica Kuzma

Os números da produção legislativa dos vereadores de Curitiba, no primeiro semestre de 2026, já estão atualizados no Painel de Atividades, onde podem ser consultados pela população. Para verificar os dados desagregados, basta navegar pelo Sistema de Proposições Legislativas. Durante o mês de julho, seguindo a tradição de transparência do Legislativo, a Câmara de Curitiba divulgará balanços setorizados das atividades parlamentares.