O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (19), a comissão mista que vai analisar a reforma tributária. O colegiado será composto por 25 deputados e 25 senadores e terá caráter deliberativo, ou seja, poderá apenas analisar a proposta, mas não votá-la. A partir de agora, os parlamentares terão 45 dias para consolidar o texto final que passará por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Eleito presidente do colegiado, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) afirma que o propósito é criar um sistema tributário que “não afaste a instalação de novos empreendimentos”, que torne “claro” o que o contribuinte está pagando e dê “equidade” no tratamento tributário entre pessoas e negócios.

O parlamentar, que foi relator da PEC 110/19 na CCJ do Senado, aponta ainda a reforma tributária vai aprimorar o uso de tecnologias para tornar a arrecadação fiscal no país mais eficiente. “Vamos oferecer um sistema moderno que tenha tecnologia embutida. Hoje, procuramos rastrear o produto para tributar, seja em barreiras tributárias, auditores fiscais. Agora, podemos rastrear não apenas os produtos, mas também o dinheiro”, projeta o senador, ao citar como exemplo a digitalização de notas fiscais.

O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), garante que o texto final que será elaborado caminha para “solidificar” o ambiente de negócios no país. Isso porque, segundo o parlamentar, um sistema tributário simplificado favorece a entrada de novos investimentos.

“Temos plena consciência da importância se se aprovar uma reforma do nosso sistema tributário. É essa reforma que trará um impacto positivo à economia brasileira, trazendo simplicidade, justiça tributária, transparência e segurança jurídica”, destaca o congressista.

“Sistema complexo”

O advogado tributarista Eduardo Salusse entende que o modelo de arrecadação brasileiro precisa ser alterado. Segundo o especialista, o formato atual é “arcaico”, inibe o empreendedorismo e gera prejuízos aos cofres públicos. “Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo”, avalia.

No Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado analisam propostas que visam alterar a forma de arrecadação de tributos no Brasil. Os deputados apreciam a PEC 45/2019. O texto acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal.

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, acaba com 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em comum, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), com arrecadação e partilha únicas entre os entes da federação. Dessa forma, ambos os textos tentam acabar com a cumulatividade de cobrança, incidindo no estado de destino do produto fabricado.

Uma das principais distorções que a reforma tributária tenta corrigir é sobre a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o fim da cumulatividade de impostos, conhecida como “efeito cascata”. Isso porque, no modelo atual, esse imposto varia em cada unidade da Federação, uma vez que não há uma alíquota de referência para o tributo.

Um grupo de parlamentares entregou hoje (19) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um abaixo-assinado para pedir a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/1, que possibilita a prisão após condenação judicial em segunda instância. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e depende de Alcolumbre o projeto ser pautado para votação no plenário.

O assunto ganhou protagonismo no Congresso desde a soltura do ex-presidente Lula, em 8 de novembro. A partir daí, parlamentares começaram um movimento de aprovação de uma lei que permita a prisão de réus condenados em segunda instância, que é o caso do ex-presidente. A Câmara tem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em curso, mas o trâmite é mais lento e requer um número maior de votos para sua aprovação.

O PLS teria um trâmite mais rápido, mas Alcolumbre fechou as portas do plenário para o projeto, alegando haver um acordo construído com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para priorizar a PEC. Além disso, Alcolumbre alega que o PLS poderia sofrer questionamentos judiciais caso avançasse.

“O abaixo-assinado é uma forma de fortalecermos o presidente Davi Alcolumbre dizendo a ele: paute, porque mais da metade dos senadores querem e vão aprovar esse projeto. Reconhecemos a importância da PEC que tramita na Câmara e em nada se conflita [com o PLS]”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP). O documento, segundo Olímpio, tem 43 assinaturas, com a possibilidade de outros senadores se juntarem à mobilização.

O grupo presente na entrega do abaixo-assinado contava com senadores e deputados de partidos como Novo e Podemos. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que a sociedade tem cobrado dos parlamentares a votação do projeto, e que o parlamento precisa dar uma resposta.

“É apenas uma eventual indisposição, quem sabe má vontade. Porque essa matéria vai botar muita gente de rabo preso, gente conhecida, em processos rápidos e, quem sabe, na cadeia. Mas é isso que o povo brasileiro quer”.