Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O prazo de 8 anos de pena passará a ser contado a partir:

• da decisão que decretar a perda do mandato;
• da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• da condenação por órgão colegiado; ou
• da renúncia ao cargo eletivo.

Na prática, os prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos.

Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.

Para crimes mais graves, segue valendo a regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena.

Entre esses crimes estão o contra a administração pública, o de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Para o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), “não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum”, mas a manutenção da regra para crimes graves ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado em 2016, o texto ainda define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o projeto.

“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte”, defendeu.

Os parlamentares contrários ao projeto entendem que seria um enfraquecimento da legislação.

“O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos 8 anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

* Com informações da Agência Senado

Considerado uma das primeiras pessoas a apontar a ilegalidade de grande parte das mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas, o advogado Eli Cohen afirmou aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que uma fraude tão extensa e complexa não funcionaria sem a conivência de servidores públicos e o envolvimento de ocupantes de cargos públicos de alto escalão.

“Esse crime não poderia ter sido realizado se você não tivesse no seu bolso o presidente do INSS, todo o Departamento de Benefícios do INSS e, na minha opinião – e tenho certeza de que os senhores vão chegar lá -, um ministro da Previdência”, disse Cohen ao depor a CPMI, nesta segunda-feira (1).

Inquerido por deputados federais e senadores por cerca de oito horas, Cohen disse que tomou conhecimento das fraudes em dezembro de 2022, ao ser contratado por dois dirigentes de duas entidades autorizadas pelo INSS a oferecer a seus associados a possibilidade de optarem por pagar as mensalidades associativas com descontos em suas aposentadorias e pensões. Segundo o advogado, seus dois primeiros clientes eram pessoas simples, também aposentadas, usadas como laranjas no esquema que envolvia várias associações e entidades associativas.

“Eles foram ao escritório porque não conseguiram comprar uma geladeira. O nome deles estava sujo […] Eu os atendi e – tenho até vergonha de falar – em dez minutos eu sabia que era uma fraude endêmica”, contou Cohen.

Em abril deste ano, a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), tornou público que milhões de autorizações de descontos de mensalidades associativas foram fraudadas ao longo dos últimos anos, muitas vezes sem que os aposentados e pensionistas sequer soubessem da existência das entidades com que estavam contribuindo financeiramente. No mesmo dia da operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi exonerado do cargo e outros cinco dirigentes do instituto, afastados.

“[Essa fraude] só foi possível porque todo mundo combinou de não enxergar nada, de não querer enxergar nada”, acrescentou Cohen, garantindo que já em março de 2023, apresentou uma notícia-crime à Polícia Civil de São Paulo, compartilhando todas as informações e provas que havia reunido em poucos meses de investigação. O que, segundo ele, motivou o Ministério Público a se reunir com ele.

“Investigaram um pouco e, de repente, passaram a não mais investigar”, afirmou Cohen, explicando que, diante da inércia das instituições públicas que deveriam averiguar suas denúncias, recorreu à imprensa.

“Lancei mão de um outro instrumento que nós temos, o jornalismo investigativo, que ampliou as nossas investigações”, contou o advogado ao comentar a razão do próprio inquérito policial que resultou na realização da Operação Sem Desconto estar embasado em matérias jornalísticas, publicadas principalmente pelo site Metrópoles.

“Eu só utilizo o jornalismo investigativo quando as autoridades se recusam, prevaricam. A verdade é essa”, comentou Cohen.

Fraudes

Para o advogado, a origem da chamada Farra do INSS remonta ao ano de 2003, quando o governo federal publicou a Medida Provisória 130, autorizando o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições e sociedades financeiras e mercantis.

“A MP tinha um apelo social interessante: que [os empregados celetistas e também] o aposentado tivesse acesso a um crédito sem burocracia. O problema é como ela foi operada”, ponderou o advogado, assegurando que a medida acabou priorizando os interesses das instituições financeiras.

Ele relembra que a partir de 2025 aparecem as reclamações de fraude nos consignados. “Buscando nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, você encontra [ações judiciais movidas] por [cerca de] 400 aposentados, em 2006, dizendo que não pediram empréstimo”, ressalta, acrescentando que já era um indício fraudes. Para ele, “o problema do desconto consignado vem de 2005 e perdura até hoje”.

“Tudo que estou falando aqui está provado e vou deixar com o presidente [da CPMI] tudo separado para que vocês possam ter acesso às fontes de tudo que eu falar aqui”, garantiu. “Esse modelo que eu vou explicar funciona para todos os sindicatos e associações. Todos. Só mudam os personagens. O que não muda são as vítimas: o aposentado [e pensionista]”, concluiu o advogado.

Lacunas

Parlamentares da base governista questionaram aspectos do depoimento de Cohen. “O depoente pode ter razão em quase tudo, mas pode ter razão em quase nada. E pode ter sido omisso [sobre alguns fatos]”, comentou o deputado Rogério Correia (PT-MG), destacando que o advogado não apresentou a CPMI nenhuma prova documental para sustentar suas acusações. “Não podemos dar fé um depoimento [se] ele não apresentou uma prova, nenhum documento”.

“Acho muito importante a colaboração do sr. Eli, que eu acho que traz vários fatos relevantes”, acrescentou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “O que precisamos [fazer] é, eventualmente, preencher os espaços que estão abertos nessa conexão criminosa”, concluiu Pimenta.

O parlamentar destacou o fato do depoente ter citado o nome de várias das pessoas já investigadas pela PF, sem mencionar outros, como o de José Carlos Oliveira, ex-presidente do INSS e ex-ministro do Trabalho e Previdência durante o governo Bolsonaro.

“O senhor citou vários servidores do ministério […] mas a pessoa principal [a ser]investigada, a que está em toda a imprensa, a que concedeu [assinou] o ACT [Acordo de Cooperação Técnica] com a Ambec [uma das associações investigadas], essa não foi citada.”

* Matéria atualizada para acréscimo de informações.

Brasil Soberano será o tema central do desfile cívico-militar de 7 de setembro, em Brasília, no próximo domingo (7). O evento começa às 9h na Esplanada dos Ministérios e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de ministros e outras autoridades.

A soberania do país será destacada por meio de três eixos temáticos, dois deles intitulados Brasil dos Brasileiros e Brasil do Futuro. Um terceiro eixo trata da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém, em novembro, e do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Além disso, há a programação tradicional das tropas das Forças Armadas, como os desfiles motorizado e da cavalaria, a apresentação da pirâmide humana e da Esquadrilha da Fumaça e honras militares.

Brasil Soberano também é o nome do plano lançado pelo governo federal para amparar empresas que tenham prejuízo com as recentes medidas anunciadas pelos Estados Unidos, de taxar em 50% as exportações brasileiras.

Para o desfile de 7 de Setembro, o público poderá acessar as arquibancadas na Esplanada dos Ministérios a partir das 6h30, com pontos de revista instalados. Estão proibidos itens como armas, objetos cortantes, substâncias inflamáveis, recipientes de vidro, fogos de artifício, mochilas de grande porte, barracas e drones sem autorização.

A segurança já está reforçada na região em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus, por tentativa de golpe de Estado. Para o desfile, o trânsito de carros será interditado na tarde do sábado (6).

O Comando Móvel da Polícia Militar do Distrito Federal estará presente no local, no domingo.

Além de decidir se dará seguimento ao procedimento que apura o suposto cometimento de infração ético-disciplinar por parte da vereadora Professora Angela (PSOL), na segunda-feira (1) a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre prazo regimental para que os parlamentares apresentem emendas a um crédito adicional especial e vota, em primeiro turno, dois projetos de lei. Os trabalhos em plenário começam às 9 horas, horário regimental, já com o Pequeno Expediente.

Em votação única, na segunda, a CMC decidirá se aceita a denúncia formalizada pela Corregedoria da Casa contra a vereadora Professora Angela. A vereadora é acusada de ter feito apologia ao uso de drogas ao distribuir material impresso durante audiência pública realizada no início deste mês no Legislativo. Ela nega as acusações e afirma que a cartilha “divulga e introduz brevemente a estratégia do uso de redução de danos com foco em quem já faz o uso das substâncias”.

No documento (503.00001.2025), o vereador corregedor, Sidnei Toaldo (PRD), concluiu que há indícios de violação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Curitiba, com base em representações apresentadas pelos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB), e diante dos “indícios do fato e da conduta”, classificado como infração ético-disciplinar punível com suspensão ou cassação de mandato.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, o presidente da Câmara Municipal, Tico Kuzma (PSD), fará a leitura da denúncia na sessão plenária e irá consultar o plenário sobre o seu recebimento ou não, mediante o voto da maioria simples (metade mais um) dos vereadores presentes. Caso haja o recebimento da denúncia, na mesma sessão será constituída uma Comissão Processante, com três vereadores, que serão sorteados entre os parlamentares desimpedidos. Formado o colegiado, na sequência, os três membros elegerão entre si o presidente e o relator. No caso de não recebimento pelo plenário, a denúncia será arquivada.

Declarações de Utilidade Pública: conheça as entidades

Na pauta de votações, duas Declarações de Utilidade Pública Municipal serão deliberadas. A primeira iniciativa é de autoria de Renan Ceschin (Pode) e visa conceder o documento à Associação FT10 Sports – Treinamento Esportivo (014.00012.2025). A entidade atende crianças e adolescentes, oferecendo atividades sociais, culturais, esportivas e assistenciais. Promove, entre outras ações, campanhas de Páscoa e do Agasalho.

Outra proposta que será votada é de autoria de Fernando Klinger (PL) para conceder a Utilidade Pública ao Instituto Social Arte & Cultura (014.00057.2025). A instituição fiuca localizada no Centro de Curitiba e é responsável por administrar espaços culturais, gerenciar grupos e executar projetos sociais nas áreas de música, literatura, audiovisual, dança e economia criativa do Município.

Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. Se ambos os projetos forem aprovados em primeira votação, retornarão na pauta da terça-feira (2).

Prazo para protocolo de emendas a crédito orçamentário

Admitido pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização no dia 27 de agosto, o projeto de lei orçamentária que pede a abertura de um crédito especial no valor total de R$ 620,7 milhões estará na Ordem do Dia, para recebimento de emendas parlamentares. Na matéria  (013.00005.2025), o Executivo explica que os recursos serão destinados à implantação de dois fundos municipais: o Fundo Financeiro (FF) e o Fundo Previdenciário (FP), que terão gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC).

Os fundos foram instituídos pela lei complementar municipal 147/2025, aprovada pela CMC em junho passado dentro da estratégia de segregação de massas, e visam à “sustentabilidade do regime próprio da previdência, buscando equilibrar as contas e garantir o pagamento dos benefícios de forma mais segura e eficiente”. Do montante, R$ 415,9 milhões são voltados ao FF Curitiba, que reunirá servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de assumir o déficit atuarial do IPMC, que hoje é de R$ 18,2 bilhões. O restante, R$ 204,7 milhões, é destinado ao FP Curitiba – também chamado de Fundo de Capitalização, onde estarão vinculados parte dos servidores e dos aposentados.

O crédito adicional especial é direcionado a uma necessidade não contemplada no orçamento da cidade. As sessões de segunda à quarta (3) estarão abertas para a apresentação de emendas dos vereadores. Depois disso, a iniciativa retorna à pauta do colegiado de Economia para a discussão do parecer terminativo (final), etapa que antecede a liberação do projeto e de eventuais emendas ao texto-base e à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (3).

Deputada apresenta projeto para que profissionais de educação, saúde e outros reconheçam sinais de agressão e encaminhem para rede de proteção

A deputada estadual Márcia Huçulak (PSD) apresentou projeto de lei que reforça o combate a violência contra crianças e adolescentes.

A proposta apresentada à Assembleia Legislativa do Paraná prevê a criação da Semana Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências contra Crianças e Adolescentes. 

O objetivo é qualificar de maneira permanente profissionais de vários setores – como educação, saúde, assistência social, justiça, conselhos tutelares e segurança – a reconhecer sinais de agressão e dar os devidos encaminhamentos de proteção.

A capacitação deve melhorar a identificação adequada de ocorrências muitas vezes justificadas – ao chegarem ao atendimento de saúde, por exemplo – como “queda da cama” ou “escorregão no banho”, mas que são na realidade agressões.

A deputada lembra que muitas vezes a violência ocorre no ambiente doméstico, sendo que as vítimas voltam ao mesmo ambiente após atendimento.

“É urgente capacitar os profissionais para que consigam detectar indícios precoces, notificar adequadamente e acionar, de forma integrada, o sistema de proteção”, defende Márcia. “A Semana Estadual amplia a todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos a formação necessária.”

Tentativa de enganar

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), em 72% dos casos a violência acontece na casa da vítima – e são frequentemente mascarados pelos responsáveis.

 A Sesa registrou ainda que quase a metade (44%) dos casos registrados apenas no sistema de saúde do Paraná envolve crianças ou adolescentes – foram 17.960 casos (dado de 2022).

Após a pandemia de covid-19, os registros aumentaram 51% em dois anos, mostra a justificativa do projeto.

Negligência ou abandono representam quatro em cada dez registros, enquanto agressões físicas somam 27,6%, agressão psicológica ouros 20,5% e violência sexual, 18,5%.

“A violência intrafamiliar e doméstica contra crianças e adolescentes é muitas vezes invisível, mas responsável por graves conseqüências físicas, emocionais e sociais para as vítimas”, diz a deputada, ex-secretária de saúde de Curitiba.