O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 de Curitiba foi tema central da 24ª reunião ordinária da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada na quarta-feira (26). Do total de 9 proposições da pauta, o colegiado aprovou o trâmite de 8 projetos de lei, com 1 projeto sendo devolvido ao autor. O projeto do PPA para o próximo quadriênio (013.00010.2025) teve o parecer positivo do vereador Serginho do Posto (PSD) aprovado pelos membros da Comissão e agora aguarda votação pelo plenário da CMC.
No seu parecer, Serginho do Posto destacou que o PPA cumpre as exigências constitucionais e regimentais, especialmente no que diz respeito à estruturação dos programas de governo que apresentam objetivos, indicadores e metas distribuídos em eixos estratégicos. Segundo o relator, o texto está em conformidade técnica para seguir à votação em plenário e reflete a continuidade das políticas públicas já em andamento na cidade.
A proposta do PPA 2026-2029 enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel segmenta o planejamento municipal nos eixos Curitiba Inclusiva, Curitiba Estruturada e Bem Cuidada e Curitiba Inovadora e Sustentável. Cada eixo reúne programas e ações que, segundo a justificativa do Executivo, visam orientar investimentos e políticas públicas de médio prazo, articulando gestão urbana, inclusão social, inovação e sustentabilidade. Para o Poder Executivo, o PPA consolida uma visão integrada de desenvolvimento e projeta metas alinhadas às diretrizes do Plano Diretor e da Agenda 2030.
Consulta e audiência pública
Durante a análise, a Comissão de Economia relembrou que o PPA passou por um período de consulta pública digital, realizado entre 1º e 25 de outubro, que registrou mais de 1,2 mil participações. Serginho do Posto ressaltou, em seu relatório, que esse volume demonstra a importância da participação social no processo orçamentário e contribui para aproximar a população das decisões estratégicas da cidade. Os temas mais frequentes envolveram assistência social, educação e políticas de igualdade, refletindo demandas por ampliação de serviços públicos essenciais.
Além da consulta pública, a Câmara de Curitiba promoveu audiência específica sobre o PPA no dia 28 de outubro, consolidando um espaço de escuta e de apresentação das principais metas do plano. Para o colegiado, a realização da audiência reforça o compromisso com a transparência e atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Serginho do Posto sugeriu que esse padrão de diálogo seja mantido nos próximos anos, sobretudo quando o Executivo apresentar o relatório anual de execução do PPA, previsto em lei.
Cinco programas municipais
No parecer, o relator exemplificou que o PPA prevê um montante de R$ 59,7 bilhões para manter 5 programas municipais no próximo quadriênio (além do Programa Legislativo Municipal), com a seguinte distribuição entre eles:
1 – Programa Curitiba que Acolhe: R$ 6.485.666.000 (10,84%)
2 – Programa Curitiba que Acompanha: R$ 20.629.054.000 (34,49%)
3 – Programa Curitiba que Emancipa: R$ 404.239.000 (0,67%)
4 – Programa Curitiba que Comunica: R$ 148.174.000 (0,24%)
5 – Programa Mantendo Curitiba: R$ 9.095.943.000 (15,21%)
Entre os programas analisados, o Curitiba que Acolhe recebeu atenção especial por integrar ações de saúde, educação, assistência social e igualdade racial. O parecer descreve que o programa busca acolher pessoas em situação de vulnerabilidade e fortalecer políticas públicas que garantam atendimento emergencial e proteção social. Segundo os documentos analisados pela Comissão, o programa centraliza investimentos expressivos e estabelece metas como a implantação de equipamentos, qualificação de servidores e ampliação de serviços especializados.
Outro destaque do relatório é o programa Curitiba que Acompanha, vinculado à Fundação de Ação Social (FAS). Ele prevê mais de R$ 20 bilhões em ações de promoção da autonomia, proteção social, inclusão produtiva, políticas para idosos e enfrentamento das desigualdades. O relator observou que o volume de recursos evidencia a prioridade dada à política social e à ampliação de atendimentos voltados ao cuidado, à convivência e ao combate a diferentes formas de violência, como a violência doméstica e as discriminações estruturais.
A Comissão também detalhou o programa Curitiba que Emancipa, voltado à habitação, regularização fundiária e geração de renda. Coordenado pela COHAB, ele estabelece como foco a redução do déficit habitacional e a criação de oportunidades que ampliem autonomia e estabilidade familiar. O parecer reconhece que a meta de redução do déficit habitacional é ambiciosa, mas destaca que o programa combina intervenções urbanas com políticas sociais, fortalecendo o conceito de emancipação previsto na proposta do Executivo.
No eixo de serviços urbanos, o programa Mantendo Curitiba foi apontado como estratégico para assegurar a manutenção e a requalificação de equipamentos públicos. O texto prevê intervenções de infraestrutura, modernização de serviços e resposta rápida a demandas cotidianas da população. Para a Comissão, o programa é essencial para garantir qualidade de vida e continuidade do funcionamento urbano em áreas como pavimentação, conservação e melhorias operacionais de grande impacto para o cotidiano da cidade.
Já o programa Estruturando Curitiba reúne obras de grande porte, incluindo mobilidade, drenagem e expansão de equipamentos públicos. Com previsão de mais de R$ 4 bilhões, ele integra financiamentos internacionais e ações de alta complexidade, como intervenções viárias e projetos de transporte. Serginho do Posto observou que o programa depende de cronograma rigoroso e da articulação entre secretarias, representando um dos pilares do eixo Curitiba Estruturada e Bem Cuidada, fundamental para o ciclo de desenvolvimento projetado para 2026 a 2029.
A modernização administrativa aparece no programa Administrando Curitiba, que reúne ações de governança, valorização de servidores e aprimoramento de processos internos. O parecer destacou que o programa inclui políticas de formação continuada, saúde do servidor, inovação e aperfeiçoamento jurídico-administrativo. A Comissão avaliou que essas medidas fortalecem a capacidade institucional da Prefeitura e contribuem para uma gestão mais digital e baseada em evidências, ampliando a eficiência de políticas públicas.
Os programas de inovação e desenvolvimento econômico também foram analisados, entre eles Curitiba Inovadora e Enriquecendo Curitiba. Essas iniciativas envolvem estímulo ao empreendedorismo, tecnologia, economia criativa e qualificação profissional. No parecer, consta que as metas do programa Enriquecendo Curitiba foram objeto de emendas que buscavam detalhar mecanismos de desburocratização, tendo sido avaliadas pela Comissão conforme sua aderência técnica e legal.
O PPA prevê ainda investimentos em sustentabilidade por meio do programa Curitiba Sustentável, com metas de ampliação de áreas verdes, manejo de resíduos, proteção de fauna e flora e ações de mitigação climática. A Comissão sublinhou que tais iniciativas estão alinhadas às metas internacionais de desenvolvimento sustentável e reforçam a vocação da cidade para políticas ambientais de longo prazo.
A análise do PPA também incluiu a revisão das operações especiais e das reservas de contingência. Estão previstas operações voltadas ao pagamento da dívida pública, sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, além de uma reserva destinada a riscos fiscais e equilíbrio previdenciário. Para o relator, esses instrumentos asseguram responsabilidade fiscal e garantem maior estabilidade financeira no ciclo orçamentário.
Emendas ao PPA
O colegiado analisou ainda as 37 emendas apresentadas ao PPA, sendo 5 de iniciativa do Poder Executivo, 31 de iniciativa dos vereadores, e 1 de iniciativa da própria Comissão de Economia. Das 32 emendas parlamentares apresentadas, 7 delas foram admitidas pela Comissão de Economia, como a proposta que acrescenta a realização de audiência pública após o relatório anual do PPA, reforçando mecanismos de controle social. Outras emendas foram inadmitidas, especialmente quando implicavam aumento de gastos continuados sem estudo de impacto ou quando repetiam ações já previstas em programas estruturantes.
Ao concluir o parecer, Serginho do Posto afirmou que o PPA 2026–2029 demonstra coerência com as políticas públicas já consolidadas e incorpora avanços em áreas estratégicas da cidade. Segundo ele, o plano representa a continuidade de investimentos estruturais combinados com a ampliação da rede de proteção social, modernização administrativa e promoção da inovação. Com isso, a Comissão recomendou a tramitação do projeto, que seguirá para votação em plenário.
Por fim, o presidente da Comissão ressaltou que o debate sobre o PPA é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário municipal, pois estabelece as bases para as políticas dos próximos anos. Ele reforçou que o trabalho da Comissão, aliado à participação popular e à atuação técnica das equipes da Câmara, contribui para fortalecer o planejamento público e para garantir que os investimentos reflitam as necessidades reais da cidade.
Tripé do orçamento municipal: PPA, LDO e LOA
O orçamento anual de Curitiba é rigidamente estruturado sobre um tripé legal e coordenado, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, que tem validade de quatro anos e é sempre aprovado no primeiro ano de cada gestão, funciona como a espinha dorsal do planejamento: ele fixa os parâmetros de longo prazo e estende sua validade até o ano seguinte à próxima eleição, uma medida que visa evitar “furos” no planejamento da cidade e assegurar à população que a Prefeitura não fará guinadas bruscas na administração.
Coordenado a esse plano maior, a LDO atua como elo intermediário e anual, não sendo o orçamento em si, mas estabelecendo as metas físicas e, principalmente, fixando limites estritos para a LOA do ano subsequente. Dessa forma, as diretrizes da LDO, que se reportam diretamente às metas de longo prazo contidas no PPA, informam à população, com a devida antecedência, a maneira como os recursos públicos serão aplicados, culminando, por fim, na LOA, que é construída anualmente sob a baliza desses parâmetros.
Outros projetos aprovados
Ainda de iniciativa do prefeito, a Comissão de Economia aprovou o trâmite de três proposições:
– Autorizar o Poder Executivo a alienar área em favor de Antonio Deluisio dos Santos e Benedita Florismara dos Santos (005.00654.2025);
– Autorizar o Poder Executivo a permutar áreas com Luiz Gastão Alves da Conceição e Ivone Alves da Conceição (005.00657.2025); e
– Dispor sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 304 mil, destinado para a execução do Plano de Ação de Serviços, do Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito do Fundo Municipal do Trabalho, unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) (013.00012.2025).
Os dois projetos de iniciativa do prefeito que tratam de alienação e permuta de áreas seguem para análise da Comissão de Serviço Público. A abertura de crédito adicional especial para o SINE aguarda a decisão do plenário.
O colegiado também aprovou o trâmite de 4 proposições legislativas elaboradas por vereadores:
– Instituir o Mês dos Santos Juninos no calendário oficial (005.00360.2025, com substitutivo geral 031.00211.2025), de João da 5 Irmãos (MDB), que prossegue para a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
– Instituir a Política Municipal de Comunidades Seguras – Vigilância Comunitária (005.00470.2025, com substitutivo geral 031.00229.2025), de Rodrigo Marcial (Novo), que agora tramita na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias;
– Dispor sobre a implantação de vídeo-monitoramento nos ônibus, estações-tubo e terminais do transporte público (005.00569.2025, com substitutivo geral 031.00280.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União), que passou a integrar a pauta da Comissão de Serviço Público; e
– Dispor sobre o direito de uso de monitores contínuos de glicose e outros dispositivos de monitoramento ou aplicação de insulina durante a realização de provas e concursos públicos (005.00610.2025), de Renan Ceschin (Pode), que passa para decisão do colegiado da Comissão de Saúde e Bem Estar Social.
Devolução e composição
Em relação aos outros projetos da pauta, a Comissão de Economia aprovou a devolução à autora de apenas um projeto. Trata-se da proposta para instituir, em Curitiba, a Ação Municipal Educativa sobre Agroecologia (005.00028.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). De acordo com o Regimento Interno, se um projeto for devolvido por uma comissão temática, o autor dispõe de, no máximo, 60 dias para atender aos apontamentos do colegiado. O não cumprimento desse prazo implica o arquivamento do projeto.
Presidida por Serginho do Posto, a Comissão de Economia da Câmara de Curitiba conta com a participação de Olimpio Araujo Junior (PL), vice; Giorgia Prates – Mandata Preta; Hernani (Republicanos); Indiara Barbosa (Novo); João Bettega (União); João da 5 Irmãos; Leonidas Dias (Pode) e Zezinho Sabará (PSD). O colegiado se reúne semanalmente, às quartas-feiras. As reuniões podem ser acompanhadas no canal da CMC no YouTube.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
