O governo dos Estados Unidos (EUA) de Donald Trump voltou a interferir em assuntos internos do Brasil após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por ele descumprir as medidas cautelares determinadas pelo Judiciário.

Pelas redes sociais, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, órgão do Departamento de Estados dos EUA, ameaçou quem colaborar com o trabalho do ministro do STF.

“Deixem Bolsonaro falar! Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impôs prisão domiciliar a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas”, afirmou o Escritório ligado ao governo Trump.

Nesta terça-feira (5), o perfil do governo norte-americano voltou a comentar o caso publicando uma postagem do funcionário do Departamento de Estado, Cristopher Landau.

“Os impulsos orwellianos [em referência ao autor inglês George Orwell, que escreveu o livro 1984, que retrata uma ditadura totalitária] desenfreados do Ministro estão arrastando sua Corte e seu país para o território desconhecido de uma ditadura judicial”, afirmou secretário-adjunto da instituição.

Brasília (DF), 26/06/2025 – O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, classificou como “inaceitável” posicionamento do governo dos EUA. Foto-arquivo: Lula Marques/Agência Brasil – Lula Marques/Agência Brasil

A manifestação do governo dos EUA foi tida como “inaceitável” pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Para ele, o Escritório ultrapassou todos os limites ao atacar o STF e Moraes.

“O Brasil não será protetorado de luxo nem neocolônia da extrema direita internacional. A independência conquistada em 1822 não será revogada por pressão estrangeira nem por sanções ideológicas articuladas por Eduardo Bolsonaro e seus aliados no exterior”, afirmou em uma rede social.

Entenda

O ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado no inquérito que apura a atuação dele e do filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo dos EUA, para promover medidas de retaliação aos ministros do STF em função da acusação que Bolsonaro enfrenta no Supremo de liderar a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Segundo a denúncia, o ex-presidente pressionou os comandantes militares para suspender o processo eleitoral em que perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polícia ainda apreendeu planos para assassinar e prender autoridades públicas. Bolsonaro nega as acusações.

Diante do julgamento, o filho Eduardo se licenciou do cargo e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação para apurar tentativa de obstrução do processo penal.

Com as sanções dos EUA contra Moraes pela sua atuação na ação penal da tentativa de golpe, o Supremo determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas, a restrição do uso das redes sociais.

Após o ex-presidente descumprir a decisão do STF nesse domingo (3) ao se manifestar por meio do perfil do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

“A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares – pela segunda vez- deve sofrer as consequências legais”, afirmou o magistrado na decisão.

A defesa de Bolsonaro alegou que foi surpreendida pela decisão de prisão domiciliar, prometeu recorrer e sustentou que Bolsonaro não descumpriu qualquer decisão da Corte.

“A frase ‘Boa tarde, Copacabana. Boa tarde meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos’ não pode ser compreendida como descumprimento de medida cautelar, nem como ato criminoso”, alegam os advogados.

O vídeo da frase citada pela defesa foi divulgado por Flávio Bolsonaro aos manifestantes reunidos nesse domingo (3) no Rio, em ato contra o julgamento no STF e a favor do presidente Donald Trump.

Na quarta-feira (6), o destaque das votações na sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é a prestação de contas do ex-prefeito Rafael Greca.  A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização referendou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), indicando a regularidade das Contas de 2023. Para mudar esse veredicto, só se dois terços dos parlamentares votarem contra o decreto legislativo elaborado pelo colegiado. As contas aprovadas pela Comissão de Economia chegaram à CMC em novembro de 2024 (501.00005.2024).

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise prévia do TCE-PR, para depois vir à Câmara. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal é responsável pelo controle externo da Prefeitura e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

As contas de 2023 tratam do penúltimo ano de Greca à frente do Executivo. A documentação foi enviada ao TCE-PR, dentro do parecer prévio 329/2024, onde o conselheiro Fábio Camargo opinou pela regularidade do exercício financeiro, em linha com as opiniões da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas. Além das contas de 2023, na quarta-feira serão votados, em segundo turno, as propostas aprovadas em primeira discussão na véspera – alteração do Código Florestal (005.00216.2025), Declaração de Utilidade Pública  ao Imperial Futebol Clube (014.00073.2024) e a homenagem póstuma à pastora Marlici Cristina Dias Cavalli dos Santos (115.00012.2024).

Maioria qualificada: desaprovação das contas só acontece com 26 votos

Como o parecer da Comissão de Economia coincidiu com o do TCE-PR, uma opinião contrária à de ambos só será aprovada pela Câmara Municipal se obtiver o apoio de pelo menos 26 vereadores – ou seja, cumprir a regra da maioria qualificada, que é atingida quando dois terços dos 38 vereadores adotam o mesmo voto. Se isto acontecer, cabe à Mesa Diretora da CMC elaborar a redação para apreciação em segundo turno.

A desaprovação das contas pela Câmara, conforme estipula a Lei da Ficha Limpa, torna o gestor inelegível. Diz a lei complementar federal 64/1990 que estão inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

Os deputados e senadores brasileiros voltam do recesso parlamentar nesta terça-feira (5) com previsão de votar, neste segundo semestre, entre outras pautas, a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil; a taxação das bets e de títulos de investimentos isentos; e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Também deve ser destaque neste semestre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as prioridades do orçamento do próximo ano, e que já deveria ter sido enviada à sanção em julho, segundo define a Constituição.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de origem do Executivo, também deve ocupar os parlamentares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC aguarda instalação da Comissão Especial.

Outras prioridades são o projeto para regulação da Inteligência Artificial (IA), em tramitação na Câmara; e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude do INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Também devem ser destaque o projeto de novo código eleitoral, em tramitação no Senado; e a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção, distribuição e comercialização da energia no país e prevê isenção das conta para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o pode beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo.

Isenção do IR

Proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a isenção do IR e ampliação das faixas é uma das principais prioridades do governo e do Parlamento para este segundo semestre.

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 foi aprovado em julho em comissão especial e está pronto para ir ao plenário da Câmara. A proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto.

Para compensar a perda de arrecadação de impostos com a isenção, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

MP ‘BBB’

Umas das votações importantes para o governo é a da MP 1.303/2025, que prevê o aumento da taxação das empresas de apostas on-line, as chamadas bets, e a tributação de títulos de investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA). 

Em convenção do PT neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffman, destacou que essa é uma prioridade, junto com o projeto de isenção do IR.

“Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil”, afirmou a ministra.

Na próxima quarta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido sobre o tema na Comissão Mista criada para analisar a MP 1.303.

Cassações

Além disso, o Partido dos Trabalhadores (PT) informou que vai pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou, nos Estados Unidos (EUA), as sanções contra a economia brasileira. Ele é investigado por obstrução à Justiça em relação ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pós eleição de 2022.

Outro parlamentar que pode perder o mandato neste semestre é o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que teve a cassação aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara. A decisão precisa ser confirmada no Plenário.

Ele é acusado de quebra de decoro por expulsar da Câmara, aos pontapés, um militante de extrema-direita que o provocava. Glauber chegou a fazer greve de fome contra o processo contra ele.

Anistia e STF

Por outro lado, a oposição promete priorizar, neste semestre, o projeto de lei que anistia os condenados por tentativa de golpe pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outras medidas que limitam as ações do STF, como o projeto que reduz o alcance das decisões individuais de ministros e o que reduz os partidos que podem questionar no Supremo as decisões do Legislativo, medida essa que tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Mineração em terras indígenas

Outra pauta que pode avançar no Congresso, ainda neste ano, é a que autoriza a mineração em terras indígenas. Alcolumbre criou, em abril, grupo de trabalho (GT) para apresentar, até final de outubro, proposta para regular mineração em territórios indígenas.

Já em agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado prevê votar projeto que autoriza garimpo em terras indígenas, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Reforma administrativa

A reforma administrativa é outro debate que pode ter avanços em sua tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou GT para elaborar proposta de mudanças no regime do funcionalismo público do país, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Projeto de lei sob a análise das comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende ampliar a abrangência do Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes, trecho badalado da região central da cidade. Responsável pela proposta, a vereadora Rafaela Lupion (PSD) diz que a atualização do reconhecimento legal é necessária para contemplar novos bares e restaurantes instalados ao longo da via.

“O pedido de ampliação da extensão do Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes se justifica pela instalação de novos empreendimentos, pois lá se encontram o ObST., do chef Lênin Palhano, o La Tenda Gastronomia e Eventos, o Bonin Bakery, o Hamburgay e outros, os quais merecem o tratamento similar aos demais bares e restaurantes ao longo da via”, explica Lupion na justificativa da proposição (005.00356.2025).

O projeto, na prática, altera o artigo 1º da lei municipal 15.987/2022, para que o polo gastronômico compreenda mais três quadras, a partir da rua Professor Fernando Moreira. Novo ponto de início para o polo gastronômico, a via fica no bairro São Francisco, entre as alamedas Princesa Izabel e Júlia da Costa. Como trecho final é mantida a alameda Dr. Carlos de Carvalho.

A extensão atual do Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes abrange três quadras, situadas entre as alamedas Augusto Stellfeld e Carlos de Carvalho. A lei havia sido alterada em 2022, já que o texto original, de 2019, delimitou apenas duas quadras da alameda Prudente de Moraes, localizadas entre a rua Saldanha Marinho e a alameda Carlos de Carvalho.

Qual é a função dos polos gastronômicos?

De acordo com o Plano Diretor de Curitiba, a lei municipal 14.771/2015, os polos gastronômicos são aglomerações urbanas, localizadas em locais de passagem comercial, capazes de promover transformações para a expansão de produtos e serviços de natureza gastronômica, através da formação de parcerias, acordos e convênios, em prol do crescimento econômico e social, assim como o fortalecimento da identidade local.

A legislação permite que os polos recebam incentivos por meio da flexibilização de projetos de caráter provisório com o uso do passeio público; a autorização simplificada para eventos, decorações temporárias e o fechamento de ruas em datas comemorativas; a realização de ações para qualificar os empreendedores; e o estudo para ampliar o acesso do transporte coletivo.

Curitiba já conta com 11 polos gastronômicos legalmente reconhecidos. São eles: da Itupava, lei municipal 15.010/2016; do Alto Juvevê, lei 15.098/2017; da Avenida Salgado Filho, lei 15.099/2017; de Santa Felicidade, lei 15.123/2017; do Água Verde, lei 15.168/2017; da Região Norte, lei 15.202/2018; da Alameda Prudente de Moraes, 15.428/2019; do Petit Batel, lei 15.780/2020; do Pinheirinho, lei 16.320/2024; e do Jardim das Américas, lei municipal 16.369/2024; e, o mais recente deles, o da Avenida Iguaçu, lei 16.474/2024.

Tramitação da proposta

Protocolada no dia 23 de abril, a proposta de Rafaela Lupion já avançou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As próximas etapas do trâmite, antes da votação em plenário, são os pareceres dos colegiados de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e de Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a alteração do polo gastronômico começa a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia revisada pelo estudante Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques