O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na noite desta quarta-feira (17) que vai pautar em plenário a votação de um requerimento de urgência do projeto de lei que trata sobre a anistia dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Há dois anos e meio, golpistas depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

Se aprovado, o requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Ela poderia ser votada diretamente em plenário em qualquer momento posterior.

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar. Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir. Portanto, vamos hoje pautar a urgência de um projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema. Se for aprovada, um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa. Como Presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes”, escreveu Motta em uma publicação nas redes sociais, após se reunir com líderes partidários na Residência Oficial da presidência da Câmara.

A urgência deve ser analisada e votada ainda na noite desta quarta-feira. Para ser aprovada, é necessário voto da maioria absoluta dos deputados federais.

Neste sábado (13), ocorreu a segunda edição do evento Câmara Aberta, que trouxe uma série de atividades interativas e serviços gratuitos para a população na Câmara de Curitiba. Além de oportunizar novamente o atendimento da Defensoria Pública, o acesso aos gabinetes parlamentares e a visita guiada da pesquisadora Clarissa Grassi ao prédio histórico, o evento contou com atrações culturais, atividades educativas e de saúde e trânsito.

Defensoria Pública oferece atendimento jurídico à população de Curitiba

Durante o evento, a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) ofereceu orientações e assistência jurídica com atendimento gratuito aos curitibanos, que ocorreu no pátio da Câmara. A população pode utilizar a prestação de serviços levando questões como o divórcio, pensão alimentícia, acesso a medicamentos, vaga em creche e inventário.

“Esse evento permite que aqueles que não podem procurar a Defensoria de segunda a sexta tenham acesso aos finais de semana, além de oferecer à população mais uma oportunidade de acessar os nossos serviços”, reconheceu o coordenador da Assessoria Especial de Atendimento Descentralizado, Rafael de Matos Souto. Ele também reforçou que a Defensoria presta atendimento regular na Câmara de Curitiba de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

População de Curitiba pode compreender mais sobre saúde mental e bucal

A Câmara também contou com exposições e conversas sobre saúde mental e bucal para públicos de todas as faixas etárias. Aproveitando o Setembro Amarelo, a Secretaria de Saúde trouxe profissionais para orientarem as pessoas sobre os cuidados com a saúde mental. Para isso, a Câmara contou com sala para serviços de escuta e trocas, com a ideia de promover a vida, tirando o foco apenas da prevenção ao suicídio, mas também tratando do autocuidado, técnicas para lidar com a ansiedade e dependência tecnológica.

Já sobre a saúde bucal, o objetivo era aproximar a população e apresentar os serviços destinados à saúde, tratando da prevenção e cuidado. Para as crianças, foram realizadas atividades lúdicas demonstrando práticas saudáveis de higiene bucal – como a escovação correta – e para os adultos, informativos sobre os serviços e recursos da Unidade Básica, gratuitos para toda a população.

Agricultura Urbana expôs amostras de hortas para a criançada na Câmara

O estande da Agricultura Urbana, da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, realizou um bate-papo com a criançada para conversar sobre hortas e plantio urbano. Para isso, os profissionais expuseram amostras, vasos representando o plantio, abelhas sem ferrão que são instaladas nas hortas urbanas, exposição de sementes crioulas, compostagem e composteira com minhocas. A partir disso, o grupo explicou para o público como ocorre o ciclo do alimento, da terra até a compostagem, com o intuito de conscientizar os pequenos sobre a origem dos alimentos e qual é o seu destino após o consumo.

Aula experimental mostrou ao público técnicas de defesa pessoal

O professor de muay thai, Ronald dos Santos, em conjunto com a professora de krav maga, Evelyn Vieira, utilizaram o espaço para ministrar aula de defesa pessoal, com o intuito de mostrar algumas técnicas de socos, chutes e saídas em casos de violência contra a mulher. Para isso, o público teve auxílio dos professores durante a aula experimental, aprendendo técnicas de situações de estrangulamento, mata-leão, pegadas de cabelo, entre outros tipos de violência.

Câmara de Curitiba teve apresentação canina e disponibilizou adoção de pets

A Guarda Municipal também trouxe atividades para as crianças, como o projeto Cão Amigo, com a apresentação da border collie Aisha, que se apresentou e brincou com as crianças e com o teatro de fantoches, que divertiu os pequenos. Além disso, para quem estava em busca de adotar um cãozinho, o pátio contou com a Rede de Proteção Animal de Curitiba, com catálogo de todos os animais disponíveis na cidade para adoção responsável.

Além das amostras dos fantoches e dos cães, as crianças também foram alvo da ação da Superintendência de Trânsito (Setran). A proposta foi conscientizar, por meio de atividades com óculos de inteligência artificial, sobre comportamentos seguros no trânsito de forma interativa. Para as crianças que se saíssem melhor, haviam brindes como forma de comemoração.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Julia Yamane*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato
Edição: José Lázaro Jr.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que apura a cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e pensionistas aprovou, nesta quinta-feira (11), cerca de 400 pedidos de informações e de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de suspeitos de envolvimento na fraude bilionária.

Os 16 deputados federais e 16 senadores que integram o colegiado acordaram requisitar informações sobre registros de entrada e saída de investigados em órgãos públicos; indícios das irregularidades reunidos pelo INSS, pela Polícia Federal (PF) e pela CGU, e a quebra dos sigilos de pessoas, associações, entidades associativas e empresas investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril.

Entre os sigilos que serão quebrados, estão os dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisoti, e o do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto. Na semana passada, a CPMI já tinha aprovado os pedidos de prisão preventiva de Antunes, Camisoti, Stefanutto e de outros 18 investigados.

“Queremos saber exatamente onde está todo este patrimônio, tudo o que foi roubado da Previdência”, disse o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ao explicar a finalidade dos pedidos aprovados nesta quinta-feira.

“São requerimentos que pedem informações e a quebra de sigilos de todas as associações que estão sendo investigadas, todas as empresas para as quais foram repassados recursos, todos os sócios e pessoas envolvidas direta ou indiretamente”, disse Viana a jornalistas, assegurando que o compromisso dos 16 senadores e 16 deputados federais titulares da comissão, bem como de seus respectivos suplentes, é desvendar “com clareza a participação de cada uma das pessoas e entender como o dinheiro saiu do INSS e desapareceu”.

Após aprovar os requerimentos, os integrantes da CPMI ouviram o depoimento do ex-ministro da Previdência Social e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Ahmed Mohamad Oliveira. Ele presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo de Jair Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual conseguiu alterar recentemente, por motivos religiosos.

Em seu depoimento, Oliveira afirmou que o INSS não tem condições de fiscalizar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que a autarquia firma com outras organizações da administração pública e com entidades da sociedade civil e que, apesar de ser um servidor de carreira do instituto e de ter ocupado cargos de comando na autarquia, só soube das irregularidades nos descontos de milhões de benefícios previdenciários quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, em abril deste ano.

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também exclui essas despesas das metas fiscais.

Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

A lei que disciplina o uso do Fundo Social do Pré-Sal determina a destinação, na lei orçamentária anual da União, do equivalente a 5% do montante do fundo em cada ano para a educação pública e a saúde.

Segundo o autor, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos.

“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, defendeu.

O deputado apontou que a proposta visa a adequar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a alterações legislativas posteriores e a situações que não foram observadas à época da aprovação.

“A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública”, justificou. “Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, completou.

A proposta também exclui, do cálculo das despesas primárias, as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.

“Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, argumentou.