Resolução do Senado publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Congresso Nacional. 

A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários.

De acordo com a Resolução 45/2025, a frente terá regimento próprio e se reunirá nas dependências do Senado Federal.

São objetivos do grupo:

• fortalecer a atuação do Congresso Nacional em defesa da paz mundial;
• promover o debate e o apoio à tramitação de ações parlamentares voltadas à promoção da paz no Brasil e no mundo;
• Apoiar iniciativas voltadas à solução pacífica dos conflitos e à convivência harmônica entre os povos;

O texto foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp) anunciou nesta terça-feira (17) a expansão do Programa de Monitoração Eletrônica Simultânea (MES) para os municípios de Foz do Iguaçu, no Oeste, e São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. O Programa, que já opera na Capital, representa um avanço ao ampliar a utilização da tecnologia como instrumento de proteção da vida e de prevenção ao feminicídio.

Trata-se de uma inovação tecnológica aplicada à segurança pública que permite o acompanhamento em tempo real tanto do agressor quanto da mulher com medida protetiva judicial. O sistema funciona por meio de dois dispositivos eletrônicos distintos: uma tornozeleira eletrônica instalada no agressor e um dispositivo móvel disponibilizado temporariamente à vítima, que possibilita a visualização da localização do agressor e o recebimento de alertas em caso de violação das áreas de segurança determinadas pela Justiça.

Outra medida que fortalece o combate da violência de gênero foi o lançamento do Aplicativo Paranaense Salve Maria, desenvolvido para ampliar a proteção e o suporte a mulheres com medidas protetivas de urgência. O aplicativo permite o acionamento rápido da Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar do Paraná, por meio de um botão de emergência. Ao ser ativado, o sistema envia um alerta imediato às autoridades, possibilitando resposta mais célere das equipes policiais.

A plataforma conta ainda com geolocalização em tempo real, recurso que identifica a posição da usuária e facilita o deslocamento das viaturas até o local da ocorrência. Também disponibiliza um canal direto de comunicação com os operadores da polícia, permitindo o envio de mensagens de texto e áudios durante atendimentos emergenciais.

“Tivemos a experiência de mulheres que utilizam a tecnologia do monitoramento simultâneo na Capital com muito sucesso e estamos expandindo para Foz do Iguaçu e São José dos Pinhais. Passada esta fase, vamos expandir ainda para os municípios onde há mais ocorrências de feminicídios e violência doméstica”, explica o secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira.

“Já o aplicativo Salve Maria aciona automaticamente a Polícia Militar, que recebe a localização por georreferenciamento da mulher que tem a medida protetiva de emergência junto de um cadastro prévio”, acrescenta ele.

Disponível para os sistemas Android e iOS, o Aplicativo Paranaense Salve Maria incorpora protocolos de segurança digital, como criptografia de dados sensíveis e validação de cadastro por CPF e número de telefone, garantindo que apenas usuárias autorizadas tenham acesso à ferramenta.

MONITORAÇÃO – O monitoramento é realizado por agentes da segurança pública em centrais especializadas, que acompanham eventuais descumprimentos dos raios de advertência e exclusão estabelecidos nas medidas protetivas de urgência. Sempre que houver violação dessas determinações, os alertas são acionados imediatamente, permitindo a atuação rápida das forças de segurança para preservar a vida da mulher, responsabilizar o agressor e promover o encaminhamento adequado, com foco na quebra do ciclo de violência.

O Programa é aplicado em situações de maior gravidade, quando há risco concreto à vida da mulher e possibilidade de feminicídio. Nesses casos, a tecnologia atua como mecanismo de proteção intensiva, permitindo o acompanhamento simultâneo da vítima e do agressor em tempo real. Caso o agressor ultrapasse os limites estabelecidos pelo Poder Judiciário, os alertas são acionados imediatamente, garantindo resposta rápida das autoridades e ampliando a capacidade do Estado de evitar que a violência evolua para o feminicídio.

A tecnologia conta com software avançado de monitoramento e infraestrutura tecnológica robusta, com centros de monitoramento e servidores capazes de registrar eventos e acompanhar o deslocamento das partes envolvidas. O sistema possibilita ações integradas entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Poder Judiciário e Ministério Público, garantindo maior eficiência na prevenção de crimes e na proteção das vítimas.

Instituído pela Instrução Normativa nº 230/2025, o programa consolidou uma importante articulação institucional entre a Secretaria da Segurança Pública, o Tribunal de Justiça do Paraná, o Ministério Público do Paraná, as forças de segurança estaduais e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.

A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, reforçou o compromisso do Estado de promover iniciativas que realmente façam as mulheres se sentirem seguras. “Nossas mulheres precisam se sentir não apenas protegidas, mas também respeitadas. Onde há respeito, não há espaço para o conflito”, afirmou.

CAPACITAÇÃO – A Sesp está oferecendo cursos de Ensino a Distância (EAD) para qualificar todos os profissionais das forças de segurança pública para as boas práticas no combate à violência contra a mulher.

Entre os temas abordados, estão os estereótipos machistas, a reprodução de comportamentos, atendimento humanizado a mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade, escuta ativa, acolhimento e encaminhamento adequado às autoridades policiais, além da assistência social e os tabus relacionados ao que é ser um “homem de verdade”, discutidos no módulo De Homem Para Homem. Já os cinco tipos de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) são tratados nos módulos Mulher Segura e Mulher Segura Adolescentes.

Para a certificação, é necessário assistir a pelo menos 80% dos oito vídeos disponíveis, que totalizam 1 hora e 20 minutos de duração, além de acessar materiais complementares.

O objetivo é quebrar o ciclo da violência, promover o acolhimento às mulheres vítimas e incentivar o diálogo franco e sem preconceitos com os homens, evitando a perpetuação da cultura machista e seus efeitos trágicos. O lema do curso é: “A segurança de cada mulher deve ser compromisso de todos os homens”.

“Lançamos mais esta ferramenta e assinei uma resolução para que todos os membros das forças de segurança passem por este curso em 2026 e estejam habilitados a atender a qualquer ocorrência de violência contra a mulheres”, diz o secretário da Segurança Pública.

De acordo com o coordenador do Programa Mulher Segura, coronel Cleverson Rodrigues Machado, a iniciativa amplia o alcance da capacitação e fortalece o enfrentamento à violência doméstica. “Os profissionais de segurança pública serão capacitados e terão mais conhecimento sobre violência doméstica, sobre feminicídio e sobre o combate a todas essas ações de violência contra a mulher”, afirma.

De acordo com ele, a modalidade EaD foi escolhida pela maior capilaridade e agilidade. “Conseguimos, em um menor espaço de tempo, atingir mais profissionais para que eles possam ter acesso a esse conhecimento”, explica o coordenador. “Uma resolução determina que os profissionais de segurança pública completem esse curso até o final de 2026. É mais um avanço, mais um delineamento vinculado ao combate à violência doméstica”, afirma.

O curso, inicialmente voltado aos servidores das forças de segurança do Paraná, tem carga horária de 5 horas e é dividido em sete módulos, cada um com questionários específicos. Para obter a certificação, o participante precisa alcançar 70% de aproveitamento.

A iniciativa, uma parceria com a Escola de Gestão do Paraná (EGP), integra uma série de ações do Programa Mulher Segura da Sesp, a partir da conscientização da sociedade sobre a importância do enfrentamento à violência que, em casos extremos, chega ao feminicídio.

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país.  

A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.

Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.

Lei Felca

Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Digital- Paulo Pinto/Agência Brasil

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.

A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.

Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.

“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.

Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.

A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.

“Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela”, explicou o pai.

Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.

“Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos.”

A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.

Karen Lima e Filipe Adão administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais – Karen Lima/Arquivo Pessoal

Responsabilidade das famílias

Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.

Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.

A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:

“Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?”, questiona Bianca.

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.

“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”

Acompanhamento

Psiquiatra Julianna Passos e os filhos Bernardo e Adam – Julianna Passos/Arquivo Pessoal

A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o “mundo real” e o diálogo franco.

A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.

Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.

“Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição”, explica a mãe psiquiatra.

Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental. 

As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.

Autodeclaração

Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos”, permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.

Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.

“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”

A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.

Vulnerabilidade

Para a pesquisadora Águeda Barreto, o ECA digital é um arcabouço amplo – Foto: ONG Child Fund/Divulgação

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.

A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”

O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.

Caixas de recompensa

Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox. 

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.

A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.

“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”

A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.

Dados

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.

Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.

“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”

Responsabilidades

O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.

As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”

A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.

As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

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