O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta sexta-feira (25), a Lei nº 22.382/2025, que cria uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com competência especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. É a primeira do tipo do País, em um movimento pioneiro do Paraná. A sanção ocorreu na sede do Poder Judiciário, em Curitiba.

“É motivo de grande orgulho, uma vez que somos pioneiros, criando a primeira Câmara Criminal de combate à violência contra a mulher. Ela traz um grande avanço porque passa a ter uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos na área do Judiciário que cuidarão exclusivamente dos casos de violência doméstica”, afirmou Ratinho Junior.

Ele também destacou que com a Câmara Criminal especializada e o trabalho das forças de segurança estaduais, as mulheres paranaenses terão mais segurança na hora de denunciar. “Muitas mulheres estão fazendo denúncias porque sabem que os criminosos serão presos. Antigamente elas não denunciavam porque achavam que não teria punição. Hoje elas veem o trabalho eficiente da polícia na prisão desses criminosos, o que resulta no aumento dos registros”, acrescentou.

A criação da nova Câmara Criminal visa dar uma resposta mais rápida para os casos envolvendo violência contra a mulher. Somente em 2024, foram 12.495 novos processos que chegaram ao TJPR, cerca de 24,2% do total de novas matérias distribuídas para as cinco Câmaras Criminais que já existem no Poder Judiciário paranaense.

Essa alta demanda, que atualmente é julgada pela 1ª Câmara Criminal, junto a processos de crimes contra a pessoa (exceto os contra a honra), crimes militares e processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar, faz com que ela receba o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do TJPR.

Desta forma, a iniciativa visa o enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, medida alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Ao mesmo tempo, possibilita uma melhor distribuição dos processos com efetivo ganho da prestação jurisdicional e celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.

“Somos o quarto maior Tribunal de Justiça do Brasil e o primeiro a ter uma Câmara Criminal especializada que tratará das ações pertinentes aos crimes contra as mulheres no âmbito de violência doméstica e familiar”, ressaltou a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima. “É um avanço significativo. Os crimes de violência doméstica têm suas particularidades. É necessário que o julgador tenha especialização, porque são questões muito sensíveis e delicadas e que requerem atenção diferenciada.”

Segundo o TJPR, a nova Câmara Criminal evitará a prescrição de crimes cometidos e que estão na pauta de julgamento para os anos de 2026, 2027 e 2028. “Esses assuntos requerem uma atenção imediata e especial, sob pena de prescrição e, o que é pior, desse tipo de crime evoluir para situações mais graves, como o feminicídio”, concluiu a desembargadora.

Para formação da nova Câmara Criminal, serão criados cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cargos de provimento em comissão e funções de confiança, além de alterar a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária.

Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo quatro em Curitiba, duas em Cascavel, duas em Londrina, duas em Ponta Grossa, uma em Foz do Iguaçu, uma em Maringá e uma em São José dos Pinhais.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, que acompanhou a sanção da lei, o Paraná sai na frente no atendimento a essas vítimas.

“É um marco civilizatório. As estatísticas não representam a realidade dos fatos existentes dentro das famílias brasileiras. São atitudes como essa que o TJPR está protagonizando que nós vamos incentivar para que o sistema judiciário como um todo seja acolhedor dessas vítimas e, profilaticamente, se extinga esse campo que ainda vigora na sociedade”, opinou.

AÇÕES — A criação da nova Câmara Criminal vai ao encontro da atuação do Governo do Estado em reprimir os crimes envolvendo violência contra a mulher. Em março deste ano, Ratinho Junior assinou decreto que institucionaliza o programa Mulher Segura, trazendo uma série de ações para combater o feminicídio e a violência doméstica.

Com operações realizadas em 20 cidades no ano passado, a previsão é que o programa, executado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), seja expandido aos 399 municípios paranaenses. O Mulher Segura trabalha tanto na capacitação de agentes públicos para atender as ocorrências, como na conscientização e orientação de homens e mulheres para reduzir os casos de violência doméstica.

As 20 cidades que receberam as ações do Mulher Segura em 2024 registraram redução no número de feminicídios. Somando todos os municípios, foram 18% a menos do que em 2023, passando de 45 para 37 casos de um ano para outro. Com a ampliação, o objetivo é diminuir ainda mais esses números em todo o Estado, uma vez que foram registrados, ao todo, 109 casos de feminicídio no ano passado.

Além disso, no final de março deste ano foi sancionada a lei que cria o programa Recomeço, que prevê o pagamento de auxílio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por meio da iniciativa, o Auxílio Social Mulher Paranaense oferecerá um suporte financeiro equivalente a 50% do salário-mínimo nacional para mulheres em situação de vulnerabilidade, permitindo que reconstruam suas vidas com segurança e autonomia.

PRESENÇAS — Participaram do evento o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; o chefe da Casa Militar, coronel Marcos Tordoro; o presidente da Alep, Alexandre Curi, e os deputados estaduais Márcia Huçulak e Ricardo Arruda; o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz; além de desembargadores do TJPR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, representantes do Ministério Público do Paraná e demais autoridades.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (23), e liberou o trâmite regimental dos três projetos de lei em pauta. Uma das propostas que recebeu o parecer favorável do colegiado é a que pretende vetar a edição local da Marcha da Maconha e de outros “eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.

De autoria do vereador Bruno Secco (PMB), que faz parte da Comissão de Direitos Humanos, o projeto de lei já se encontra apto à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário. Aos organizadores da Marcha da Maconha e similares, a matéria estipula a aplicação de multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil. Ao público, a multa começaria em R$ 2 mil (005.00046.2025, com o substitutivo 031.00040.2025).

Responsável pelo parecer, a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Delegada Tathiana Guzella (União), aponta que “quanto à pertinência e ao cabimento, trata-se de projeto que aborda tema de interesse público e relevante para a segurança e a saúde coletiva, alinhado com as disposições da lei federal 11.343/2006, Lei de Drogas, e com os princípios constitucionais da proteção à vida, à saúde e à segurança”.

“Em um primeiro momento tenho alguma questão acerca de liberdade de expressão, algum receio nesse sentido”, disse Rodrigo Marcial (Novo), lembrando que a análise do mérito compete ao plenário. “A gente não pode confundir a liberdade de expressão com a liberdade de drogadição”, respondeu Secco. Conforme o autor, uma marcha em apoio ao canabidiol não teria problemas, “só que a maconha, ela é ilegal”. Antes de passar por Direitos Humanos, a proposição havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Direitos Humanos acatou mais dois projetos de lei

Outras duas propostas de lei avançaram com o parecer positivo de Direitos Humanos. Uma delas, com o objetivo de proibir a destinação de recursos públicos para a realização de eventos relacionados à diversidade e o orgulho da comunidade LGBTQIAPN+, também está apta à inclusão na ordem no dia. A matéria vedaria, ainda, a realização de tais iniciativas em espaços públicos (005.00059.2025, com o substitutivo 031.00041.2025).

A iniciativa é do vereador Eder Borges (PL) e a relatoria ficou com a vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode). O parecer defende que, “sem adentrar nas questões puramente ideológicas”, a destinação de recursos públicos deve “promover a cultura positiva e reforçar o princípio da igualdade”. “Aceitável, portanto, que a destinação de recurso público se dê tendo como destinatário quem não ultrapasse os limites da razoabilidade e da legalidade”, cita a relatora.

Marcial chamou a atenção, novamente, à liberdade de expressão. Para ele, “parece excessivamente genérico” vedar quaisquer eventos com a temática da diversidade em espaços públicos de Curitiba. Antes de Direitos Humanos, a proposição havia sido discutida pela CCJ, responsável pela apresentação do substitutivo geral à redação original.

A Comissão de Direitos Humanos também concordou com o trâmite regimental do projeto de lei que visa ao atendimento prioritário às pessoas em situação em violência doméstica, mediante a apresentação do boletim de ocorrência ou de relatório emitido por um profissional de saúde, em serviços públicos de saúde e de assistência social (005.00082.2025). Com a relatoria de Jasson Goulart (Republicanos), a proposta é da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).

“Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) revelam que, entre janeiro e maio de 2024, foram registrados 3.800 boletins de ocorrência por violência doméstica contra mulheres em Curitiba. No Paraná, o período contabilizou 69 feminicídios consumados e 99 tentativas, totalizando 168 casos”, alerta o parecer. A matéria agora será discutida pela Comissão de Serviço Público da CMC.

A próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias foi agendada para o dia 12 de maio, às 8h.

>> Assista à reunião no YouTube da CMC