A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia projeto de lei com a justificativa de detectar precocemente e responsabilizar os autores de maus-tratos e de violência contra animais. A proposta, assinada pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), determina aos médicos-veterinários a comunicação obrigatória de atendimentos com indícios de trauma não acidental e suspeita de maus-tratos.
“A violência contra animais constitui grave problema social, ambiental e de saúde pública, que demanda mecanismos institucionais de prevenção, detecção precoce e responsabilização, especialmente quando praticada em ambientes privados e domésticos, nos quais a fiscalização estatal é limitada”, justifica Prates. A autora destaca, nesse contexto, a “posição estratégica” dos serviços médico-veterinários, a exemplo de iniciativas semelhantes, adotadas por países como os Estados Unidos e o Canadá.
“Lesões recorrentes, fraturas incompatíveis com a narrativa apresentada, queimaduras, intoxicações, mutilações e sinais de contenção forçada são exemplos de situações que frequentemente chegam aos consultórios e clínicas, mas permanecem subnotificadas por ausência de protocolo legal específico”, argumenta a vereadora.
O projeto de lei contempla os atendimentos dos animais de estimação, também chamados de pets, ou seja, “todo animal doméstico ou domesticado mantido sob a guarda, tutela ou convivência humana, com finalidade de companhia, convivência familiar ou interação social”. O texto determina que a suspeita fundada de trauma não acidental ou de maus-tratos seja comunicada, no prazo de até 24 horas, ao órgão municipal responsável pelo bem-estar animal, à autoridade policial competente ou ao Ministério Público, quando cabível.
A proposta é que a comunicação identifique o estabelecimento e o profissional médico-veterinário; a data e horário do atendimento; o tutor do animal; e características do pet, como raça, microchip e sinais particulares. Também é previsto o envio de registros técnicos, imagens e laudos, quando existentes e resguardadas as normas de sigilo e proteção de dados.
No caso dos estabelecimentos médico-veterinários de Curitiba, é determinada a fixação de aviso sobre o dever legal de comunicação de suspeita de maus-tratos a animais. O infrator da lei ficaria sujeito às sanções administrativas aplicáveis em âmbito municipal, sem prejuízo de responsabilização ética perante o conselho profissional competente (005.00038.2026).
Em tramitação na Câmara de Curitiba desde o dia 4 de fevereiro, a proposição será discutida, inicialmente, pelas comissões permanentes. Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei começa a valer a partir de sua publicação oficial.
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