O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17) que candidatos a concursos públicos não podem ser barrados nos processos de seleção por terem tatuagem. A decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

A Corte aceitou o recurso de um candidato ao concurso de soldado da Polícia Militar (PM) de São Paulo que, em 2008, foi aprovado nas provas escrita e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por ter uma tatuagem com a imagem de um mago na perna.

Por 7 votos a 1, o STF seguiu voto proferido pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. Segundo o ministro, o critério de seleção de candidatos não pode ser arbitrário e deve ser previsto anteriormente em lei. Para Fux, as distinções devem ser obedecer a critérios objetivos, sem discriminar os candidatos.

“O fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório contra o deferimento à participação em concurso”, disse o ministro.

O ministro Marco Aurélio foi o único a votar contra, por entender que o edital do concurso previa que os candidatos tatuados seriam submetidos à avaliação preliminar da tatuagem.

Antes de ir ao Supremo, o candidato recorreu à primeira instância e ganhou o recurso, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, o tribunal entendeu que a restrição de candidatos com tatuagem estava expressamente prevista.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) faz um alerta aos candidatos à primeira habilitação que buscam supostos facilitadores para obter a CNH. Os anúncios de venda de documentos, encontrados em sites e redes sociais, escondem golpes praticados por estelionatários, que exigem pagamentos antecipados para a emissão da carteira sem autenticidade e que, na maioria das vezes, sequer é entregue.

Os golpistas oferecem um caminho mais curto até a habilitação, sem passar pelos exames obrigatórios. Para isso, usam o nome do Detran e até de parceiros para aplicar a fraude. Em troca, exigem pagamentos por depósito bancário ou boleto, antes de entregar o suposto documento, e nunca marcam encontros presenciais.

Além do dinheiro, os estelionatários pedem o envio de números de documentos, assinaturas e até as digitais do candidato. Ao fornecer essas informações, ele fica sujeito a outros tipos de golpes, principalmente relacionados à aprovação de crédito e financiamentos.

“O Detran investe continuamente em tecnologia e em segurança. Existe um rigoroso controle de verificação biométrica e de fotos para evitar qualquer tipo de fraude”, lembra o diretor-geral do Detran, Marcos Traad. “Além disso, não há inclusão desse candidato no sistema de habilitação. Nos casos em que ele recebe um documento falso, ele tem um papel sem validade alguma e ao ser parado em uma blitz, por exemplo, responderá criminalmente pela fraude.”

Para evitar o problema, Traad pede que os candidatos denunciem os golpistas. “Para fazer a denúncia, o cidadão não precisa se identificar, basta procurar pelos canais de atendimento e anexar as provas. Além disso, quando o condutor perde a CNH original é importante que ele registre um boletim de ocorrência para que a delegacia tenha conhecimento do extravio do documento”, explica.

“Outro pedido é a para as empresas de concessão de crédito, que podem analisar de forma mais rigorosa os documentos e ajudar a identificar aqueles que são contraditórios e falsificados”, completa ele.

CANAIS DE DENÚNCIAS – Qualquer denúncia envolvendo comercialização de CNH falsa pode ser realizada pela ouvidoria do Detran no site www.detran.pr.gov.br, no link “canais de atendimento”.

Em Curitiba, também é possível fazer o relato diretamente ao Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) da Polícia Civil, pelo e-mail cibercrimes@pc.pr.gov.br, na Delegacia de Estelionato, pelo e-mail dedec@pc.pr.gov.br ou pelo telefone 181.

Dados do Nuciber mostram que oito em cada dez flagrantes de uso de CNHs falsas investigados pela internet são de golpistas que tentam obter financiamentos, aquisições imobiliárias ou compra de veículos, em nome de terceiros.

Segundo o delegado titular da Delegacia de Estelionato em Curitiba, Wallace de Oliveira Brito, tanto quem faz quanto quem utiliza um documento falso comete crime e será submetido as punições previstas no Código Penal. “Ambas podem ser enquadradas nos crimes de falsidade ideológica e, ainda, associação criminosa. Além de ter que pagar multa, a pena é de dois a seis anos de reclusão”, alerta o delegado.

No Interior do Estado, qualquer delegacia de polícia está apta a receber este tipo de denúncia.

PRIMEIRA HABILITAÇÃO – A única forma legal de obter a Carteira Nacional de Habilitação é passar pela capacitação, avaliações e exames obrigatórios. O candidato precisa ter mais de 18 anos, saber ler e escrever.

O processo pode ser iniciado no Detran ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC). A lista com as instituições credenciadas ao Detran pode ser obtida no site www.detran.pr.gov.br, na opção “motoristas”, “pesquise os CFC e empresas credenciadas”.

Serão realizadas a biometria (captura de impressões digitais) e foto para registro do usuário. O candidato depois passará por uma avaliação psicológica e exames de aptidão física e mental, participar de aulas e ser aprovado em exames teóricos e práticos de direção.

Policiais civis prenderam hoje (18) no Rio de Janeiro o irlandês Patrick Joseph Hickey, presidente do Comitê Olímpico da Irlanda e membro do Comitê Olímpico Internacional (COI), por suspeita de envolvimento com um esquema internacional de venda ilegal de ingressos. Contra ele, havia um mandado de prisão expedido pela Justiça fluminense. Os agentes também cumpriram um mandado de busca e apreensão.

Hickey é suspeito de cambismo, isto é, vender ingressos acima do preço impresso nos bilhetes. Ex-lutador de judô, Hickey é membro do Comitê de Coordenação dos Jogos Rio 2016, responsável por acompanhar o planejamento e a organização do evento.

Em suas investigações contra a venda ilegal de ingressos da Rio 2016, a Delegacia de Defraudações e o Núcleo de Apoio a Grandes Eventos da Polícia Civil (Nage) já tinham prendido em flagrante o diretor da empresa britânica THG, Kevin Mallon, e uma funcionária da empresa Bárbara Carnieri, no dia 5 de agosto.

Nesta semana, a Justiça decretou as prisões de outros quatro diretores da THG, especializada no comércio de ingressos e receptividade executiva em grandes eventos esportivos: David Patrick Gilmore, Marcus Paul Bruce Evans, Maarten Van Os e Martin Studd. Como eles estão fora do país, o mandado de prisão foi comunicado à Polícia Federal e à polícia internacional Interpol.

A Ceasa Paraná inicia nesta sexta-feira (19) a primeira das quatro novas licitações para aquisição de serviços, utilitários e cessão de áreas para as unidades de Curitiba, Cascavel e Foz do Iguaçu.

As modalidades serão em pregão eletrônico na aquisição de dois veículos, e pregões presenciais para pavimentação reforma de calçadas e pinturas na Ceasa de Cascavel, e de pavimentação e construção de guarita de entrada, e de boxes para comercialização de hortigranjeiros no atacado da Ceasa de Foz do Iguaçu.

Segundo Natalino Avance de Souza, diretor-presidente da Ceasa Paraná, as licitações seguem orientações e determinações do Ministério Público do Estado. “Estamos buscando ampliar as nossas ações de modernização dos mercados, assim como dar mais agilidade aos trabalhos de todos que atuam nos atacados da Ceasas do Estado, bem como socializar o acesso desses espaços”, diz o dirigente.

A renovação de parte da frota de veículos da Ceasa ocorrerá por meio do sistema de Pregão Eletrônico do Banco do Brasil e Publicações, feito pela internet, podendo ser acessado na página www.licitacoes-e.com.br. O recebimento das propostas será até as 9 horas desta sexta-feira (19).

O preço máximo estimado no processo é de R$ 172 mil para dois veículos. A abertura da Sessão Pública, com a divulgação das propostas classificadas e disputa de lances, acontecerá a partir das 9h30, na sede administrativa da Ceasa Paraná, na rua Jaime Balão, 765, bairro Hugo Lange, em Curitiba.

Para conhecer o edital do pregão eletrônico acesse o endereço eletrônico da Ceasa Paraná – www.ceasa.pr.gov.br, ícone Licitações Diversas Ceasa – Administração Central – Edital . Para acessar diretamente o edital, clique www.ceasa.pr.gov.br/arquivos/File/Licitacao/Editais_Diversos/PE_008_2016.pdf.

PREGÃO PRESENCIAL EM CASCAVEL – No dia 23 (terça-feira) acontecerá o pregão presencial, tipo menor preço, para a contratação de empresas especializadas em serviços de pavimentação CBQ – Cimento Betuminoso de Asfalto Usinado a Quente. O calçamento de 2.800 metros quadrados será feito entre os Pavilhões A e B, da Ceasa em Cascavel.

Também nesse dia serão ainda licitados a contratação de empresas especializadas para construção de calçadas entre o pátio e o ecoponto da unidade, e para pintura da parede externa do Pavilhão B, voltada para a rodovia e a entrada da unidade em Cascavel.

A abertura dessa licitação terá início a partir das 9h30, na administração da Ceasa de Cascavel, na BR 467, quilômetro 7, saída para Toledo. O pregão será conduzido por pregoeiro e equipe de apoio. O preço global estimado nestes três lotes é de R$ 126.186,22

Os interessados em participar deste processo poderão obter o Edital e seus anexos gratuitamente acessando o link http://www.comprasparana.pr.gov.br, ou solicitar através do email licitacoesceasa@ceasa.pr.gov.br. Para conhecer o edital do pregão eletrônico acesse o endereço eletrônico da Ceasa Paraná – www.ceasa.pr.gov.br, ícone Licitações Diversas Ceasa, Unidade Atacadista Cascavel, Edital. Para ir direto ao edital clique

www.ceasa.pr.gov.br/arquivos/File/Licitação/informacoesCASCAVEL/PP_006_2016.pdf

Licitação para reformas e cessão de áreas na Ceasa de Foz do Iguaçu- No dia 25 (quinta-feira), em Foz do Iguaçu, acontecerão dois pregões presenciais distintos para o mercado atacadista da Ceasa de Foz do Iguaçu. Ambos pregões, um pela manhã – reformas e serviços de pavimentação, e outro a tarde – cessão de áreas para a comercialização de hortigranjeiros, serão realizados no anfiteatro da sede administrativa da unidade na Av. Juscelino Kubitschek, 1254.

O primeiro pregão acontecerá às 9h30, visando a contratação de empresas especializadas em colocação de capa asfáltica de 8.365,40 metros quadrados nas áreas de circulação e estacionamento entre os Pavilhões A e B, com uso de CBQU de granulométrica média CAP 50/70. O segundo lote deste pregão será para a construção de guarita que dará acesso pela Av. Duque de Caxias. A previsão do preço estimado neste processo licitatório para os dois lotes é de R$ 407.423,62.

Para conhecer o edital do pregão eletrônico acesse o endereço eletrônico da Ceasa Paraná – www.ceasa.pr.gov.br, ícone Licitações Diversas, Unidade Atacadista Foz do Iguaçu, Edital. Para ir direto ao edital clique www.ceasa.pr.gov.br/arquivos/File/Licitacao/informacoesFOZ/PP_005_2016.pdf.

Já as 14h30, a Ceasa Paraná abrirá licitações, também em pregão presencial, tipo maior oferta, para a cessão de áreas ao comércio atacadista de hortigranjeiros da sua unidade em Foz do Iguaçu . “Realizamos essa modalidade de cessão de espaços públicos na Ceasa de Curitiba, tanto para os mercados de flores e de produtos orgânicos. Teremos ainda nas próximas semanas, mais três licitações de áreas e boxes para as Ceasas de Curitiba, Londrina e Maringá”, explica Natalino Avance de Souza.

No caso da Ceasa de Foz do Iguaçu a Comissão de Licitação da empresa disponibilizará dois lotes, com permissão de uso de 12 anos e seis meses, e outro para permissão de uso de dois anos. Os dois termos de uso poderão ser renovados posteriormente pelo mesmo período.

No lote 1 estão sendo colocados em licitação 13 boxes, que variam de 30 a 132 metros quadrados. Os lances mínimos variam de R$ 12.220,24 a R$ 47.656,08, dependendo da localização e pavilhões da unidade.

No lote 2 estão sendo colocados 14 boxes, do Pavihão de Caixaria, sendo que 13 dessas áreas são de 70 metros quadrados, tendo como lance mínimo de R$ 2.280,00, e uma área de 84 metros quadrados, com lance mínino de R$ 2.736,12.

Os interessados em participar dos pregões presenciais da Ceasa de Foz do Iguaçu poderão obter o edital e seus anexos gratuitamente acessando o link “Licitações – Consulta Licitações”, comprasparana.pr.gov.br, ou solicitar o documento através do email licitacoesceasa@ceasa.pr.gov.br.

Para conhecer o edital do pregão eletrônico acesse o endereço eletrônico da Ceasa Paraná – www.ceasa.pr.gov.br, ícone Licitações de Áreas Ceasa, Unidade Atacadista Foz do Iguaçu, Edital. Para ir direto ao edital clique www.ceasa.pr.gov.br/arquivos/File/Licitacao/informacoesFOZ/PP_010_2016.pdf.

Mais informações sobre os quatro pregões eletrônicos que acontecerão neste mês podem ser obtidas junto a Comissão de Licitação da Ceasa Paraná no email licitacoesceasa@ceasa.pr.gov.br, ou no fone o (**14) 3253-3232, ramais 233 e 231, ou ainda nas respectivas gerências de mercado das Ceasas de Cascavel (**14) 3323-6741 e Foz do Iguaçu (**14) 3522-1129, em horário comercial.